Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Sabe-se que dos constitucionalistas que buscaram tecer considerações a respeito da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, a doutrina de José Afonso da Silva teve grande adesão. Levando-se em consideração a classificação por ele proposta, pode-se afirmar que os dispositivos supratranscritos são considerados, respectivamente, normas de:
A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:
Quanto à Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado intervirá em seus Municípios, assim como a União nos Municípios localizados em Território Federal, nos seguintes casos:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é CORRETO dizer que:
Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:
“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”;
“II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”;
“III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _________________________________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
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