Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 78

Q2570036

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Operacional Administrativo e de Atendimento |

Q2570036 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de:

I. Leis complementares. II. Medida provisória. III. Leis ordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2568438

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568438 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A intervenção é um instituto de natureza excepcional e temporária em que se retira provisoriamente a autonomia do ente federado até a normalização da situação de crise constitucional. Por isso, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

A

deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q2567611

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567611 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.

A

Nas intervenções voluntárias, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional e estará obrigado a seguir o seu parecer.

B

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C

A representação de inconstitucionalidade para fins interventivos pode ser proposta por todos os legitimados para a proposição de ações direta de inconstitucionalidade.

D

O instituto da intervenção federal revela a existência de uma supremacia da União em face dos Estados- membros.

E

No caso de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, o controle político sobre as razões da intervenção pelo Congresso Nacional é dispensado.

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Q2567608

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567608 Direito Constitucional

A respeito dos municípios no regime constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A

não viola a autonomia municipal norma estadual que disponha sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

B

não avança nas atribuições do municípios disposição de Constituição Estadual que garanta o direito “meia passagem” a estudantes no transporte municipal de passageiros.

C

os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

compete à Lei Orgânica dispor sobre a vocação sucessória no caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, não podendo a Constituição Estadual regular o assunto.

E

é inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples municipais em casos de vacância por causas eleitorais.

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Q2566823

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566823 Direito Constitucional

Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federal sobre o estado-membro. Sobre tal situação, é correto afirmar que a intervenção federal será

A

espontânea, pelo Senado Federal.

B

provocada, por requisição do Supremo Tribunal Federal.

C

provocada, por solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.

D

provocada, por aprovação do Congresso Nacional.

E

espontânea, de ofício pelo Presidente da República.

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Q2566816

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566816 Direito Constitucional

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.

B

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas

C

a competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.

D

a competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.

E

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.

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Q2566810

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566810 Direito Constitucional

Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.

A

A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.

B

Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.

C

Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.

D

Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.

E

A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.

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Q2566795

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566795 Direito Constitucional

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será

A

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.

B

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.

C

constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.

D

constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.

E

inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.

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Q2566790

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566790 Direito Constitucional

No mundo existem vários modelos de Estados que se enquadram no aspecto do Estado Federado, que possuem características peculiares. No entanto, a forma federativa possui algumas características comuns. Sobre tais pontos em comum da forma federativa, marque o item correto.

A

A base da constituição semirrígida.

B

A centralização política.

C

A existência de órgão representativo dos Estados membros.

D

A soberania dos entes federados.

E

A existência do direito de secessão.

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Q2566540

Q2566540 Direito Constitucional

O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Após promover alentada busca, constatou que nem a União nem o Estado Delta tinha legislado sobre a matéria.
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta

A

somente pode legislar sobre a matéria após a União.

B

pode legislar sobre a matéria, desde que seja expressamente autorizado pela União.

C

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União revogará a lei estadual na hipótese de colidência.

D

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União suspenderá a eficácia da lei estadual na hipótese de colidência.

E

pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União não terá influência sobre a lei estadual, ainda que sejam colidentes.

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Q2566408

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Nutrição | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Laboratório | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Saúde Bucal 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Raio-X | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar de Farmácia 40H / 44H |

Q2566408 Direito Constitucional

Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Em relação a essa fiscalização, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q2566172

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566172 Direito Constitucional

O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal.

O especialista esclareceu corretamente que

A

é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.

B

é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.

C

apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.

D

é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.

E

é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.

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Q2566171

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566171 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:

I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.

Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual

A

pode dispor sobre todas.

B

não pode dispor sobre nenhuma.

C

pode dispor apenas sobre a matéria referida em II.

D

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.

E

pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.

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Q2566026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

B

O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.

C

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

D

Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.

E

O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

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Q2565342

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565342 Direito Constitucional

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa

A

privativa da União, para todas as autoridades.

B

exclusiva da União, para todas as autoridades.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

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Q2565340

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565340 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente:

A

Facultativa e vedado.

B

Obrigatória e vedado.

C

Facultativa e permitido.

D

Obrigatória e permitido.

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Q2565339

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565339 Direito Constitucional

O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando:

A

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q2565232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565232 Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de detentores de mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo. Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse diploma normativo.

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

A

foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

B

invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.

C

foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.

D

invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.

E

somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.

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Q2565195

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Nutricionista |

Q2565195 Direito Constitucional

Sobre as situações em que é permitido a União intervir nos Estados e no Distrito Federal, em conformidade com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) assinalar a sequência correspondente.

( ) Manter a integridade nacional.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

A

E - C - E - C.

B

C - E - E - C.

C

E - C - E - E.

D

C - C - C - C.

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Q2565008

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565008 Direito Constitucional

A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de

A

7 vereadores e 53 vereadores.

B

5 vereadores e 51 vereadores.

C

9 vereadores e 55 vereadores.

D

5 vereadores 55 vereadores.

E

7 vereadores e 55 vereadores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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