Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativ...

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Q3033330 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.

O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.

As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.

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