Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 61

Q3667399

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Arquivista |

Q3667399 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.
“Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro(a) de __________________.”

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

Estado da Casa Civil da Presidência da República

B

Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

C

Estado do Planejamento e Orçamento

D

Estado da Justiça e Segurança Pública

E

Estado das Relações Exteriores

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Q3667301

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667301 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

II – IV.

B

I – III.

C

I – II.

D

III – IV.

E

II.

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Q3667300

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667300 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, é INCORRETO afirmar que

A

a União possui autonomia e soberania.

B

a faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, ora designada como faixa de fronteiras, é fundamental para a defesa do território nacional.

C

a competência legislativa da União é privativa e concorrente.

D

caso não haja lei federal sobre normas gerais, com o intuito de atender as suas peculiaridades, os Estados exercerão a competência legislativa plena.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não tem o condão de revogar lei estadual.

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Q3666914

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666914 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é vedado(a)

I. a delegação legislativa.
II. a cobrança de taxa, a qualquer título, nas escolas municipais.
III. delegar, entre o Estado e o Município de Caucaia, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – IV.

B

II – III – IV.

C

IV.

D

II – IV.

E

I – II – III.

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Q3666771

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666771 Direito Constitucional

Federação é a união de vários Estados, cada qual com uma parcela de autonomia. Não obstante, é possível que, caso o Estado extrapole os limites dessa autonomia, a União tenha de impor sanções, limitando essa autonomia. A esse tipo de medida damos o nome de intervenção. Sobre a intervenção, é CORRETO afirmar que

A

a União poderá intervir diretamente no Município.

B

a Constituição Brasileira permite o direito de secessão.

C

é vedada intervenção federal para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D

fere a autonomia dos poderes caso haja intervenção federal para a Unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei

E

cabe intervenção federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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Q3666466

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Clínico Geral |

Q3666466 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com a Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por determinado órgão. Assim é correto afirmar que no âmbito da União a direção é exercida pelo:

A

Secretaria de Saúde.

B

Ministério Público.

C

Vigilância Sanitária.

D

Ministério da Saúde.

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Q3664908

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664908 Direito Constitucional

Há conversas sendo realizadas no sentido de Oikópolis ser inserida uma chamada aglomeração urbana, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum envolvendo municípios vizinhos. Para tal, tendo por referência o texto constitucional, qual espécie normativa é necessária para a instituição da aglomeração urbana?

A

Lei complementar estadual.

B

Emenda à lei orgânica municipal.

C

Lei ordinária municipal.

D

Emenda à Constituição estadual.

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Q3615469

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Apoio Administrativo Educacional - Nutrição |

Q3615469 Direito Constitucional

Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do:

A

Município

B

Conselho de classe

C

Presidente de bairro

D

Estado

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Q3609773

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609773 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

B

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa relativa, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

A atribuição da competência não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

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Q3609745

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Professor Pedagogo |

Q3609745 Direito Constitucional

Compete ao Município, obedecida a legislação: federal e estadual pertinentes, Exceto:

A

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais

B

Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade;

C

Dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, exclusivamente sobre ensino superior.

D

Dispor sobre a prevenção contra incêndios;

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Q3598276

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598276 Direito Constitucional

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

B

A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.

C

É possível a secessão por via de emenda constitucional.

D

A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.

E

Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.

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Q3582480

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582480 Direito Constitucional

Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:

A

estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente

B

proporcionar as condições ideais para a realização das ações que visem garantir o acesso à saúde pública individual e coletiva

C

cooperar com a União, com os Estados, com o Distrito Federal, como também se associar a outros municípios, em prol do interesse público que é indisponível

D

promover adequado ordenamento jurídico, mediante planejamento e controle legislativo, com observância aos regimentos internos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo estadual

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Q3551755

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Operador de Veículos e Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Guarda |

Q3551755 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem sede no:

A

Distrito Federal.

B

Rio Grande do Sul.

C

Mato Grosso.

D

Rio de Janeiro.

E

Tocantins.

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Q3550202

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550202 Direito Constitucional

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A

Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

B

Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

C

A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

D

A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

E

Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

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Q3549771

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549771 Direito Constitucional

Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies de competências legislativas, podem ser mencionadas a

A

competência residual da União e concorrente dos Municípios.

B

competência suplementar da União e privativa dos Estados.

C

competência concorrente dos Municípios e residual da União.

D

competência privativa da União e suplementar dos Estados.

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Q3549600

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549600 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são bens da União, entre outros,

A

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os terrenos de marinha, exceto seus acrescidos.

B

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, inclusive aquelas áreas afetadas ao serviço público.

C

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, exceto os terrenos marginais e as praias fluviais.

D

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os recursos minerais, exceto os do subsolo; o mar territorial; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

E

o mar territorial; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os potenciais de energia hidráulica; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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Q3549561

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549561 Direito Constitucional

Nesta forma de Estado, o poder não é concentrado, está distribuído em centros de poder regionais com autonomia política e administrativa em um dado território, cabendo à autoridade central garantir a unidade política e econômica entre eles e exercer determinadas competências, como as que estão relacionadas à política externa, à defesa e à economia.

A forma de Estado definida acima e um exemplo de sua ocorrência, respectivamente, são:

A

Estado unitário - Uruguai.

B

Monarquia constitucional - Reino Unido.

C

República - Brasil.

D

Presidencialismo - Chile.

E

Estado federativo - Rússia.

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Q3545714

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Motorista Escolar |

Q3545714 Direito Constitucional

O federalismo é um sistema de organização política que distribui o poder entre um governo central e entidades subnacionais, como estados, províncias ou regiões autônomas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

No federalismo, não há a necessidade de uma Constituição que estabelece a estrutura de governo, os direitos individuais e as responsabilidades dos diferentes níveis de governo.

B

O federalismo promove um sistema de freios e contrapesos entre os diferentes níveis de governo, evitando concentração excessiva de poder em um único lugar.

C

No federalismo, estados, províncias ou outras entidades subnacionais não têm autonomia para legislar e tomar decisões sobre assuntos locais.

D

O federalismo divide o poder político entre o governo central e os governos regionais, de modo que cada nível de governo é inteiramente dependente do governo central.

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Q3545684

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Motorista - Saúde |

Q3545684 Direito Constitucional

O Brasil é uma república federativa democrática, organizada em três poderes independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Sobre a organização política do Brasil, analise os itens abaixo:
I.O poder executivo é chefiado pelo Presidente da República, que é eleito por voto indireto para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por mais um mandato consecutivo.
II.O Presidente da República é responsável pela administração do país, é chefe de governo e de Estado, além de ser responsável pela nomeação dos ministros para compor seu gabinete.
III.O Poder Legislativo é bicameral, representado pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
IV.O Poder Judiciário é formado por diferentes tribunais e instâncias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão máximo e guardião da Constituição, responsável por julgar questões constitucionais.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3542149

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542149 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição, a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municlpios, onde houver. Ainda nos termos da Constituição

A

os Tribunais de Contas dos Estados serão compostos por 7 conselheiros, dos quais 5 são indicados pela Assembleia Legislativa e 2 pelo Governador, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público de Contas.

B

é vedada aos Estados a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios para além dos já existentes em 1988.

C

compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas de governo e de gestão do prefeito, o qual será submetido à Câmara Municipal, que somente poderá rejeitar sua conclusão pelo voto de dois terços dos vereadores.

D

os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados serão escolhidos entre brasilleiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E

as contas dos Municípios ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, cabendo-lhes a apresentação de questionamentos acerca da legitimidade das contas.

Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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