Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 48

Q3231086

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231086 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q3231083

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231083 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

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Q3228501

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228501 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo sancionou lei que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município.

Nos termos da Constituição Federal, referida lei é:
(FONTE: Constituição Federal, arts. 22/23)

A

Constitucional, uma vez que competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

Constitucional, uma vez que competência privativa do Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

C

Inconstitucional, uma vez que competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

Inconstitucional, uma vez que competência comum tão somente da União e dos Estados registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q3222728

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |

Q3222728 Direito Constitucional

Fundamentando−se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Transmissão “inter−vivos”.

C

Propriedade territorial rural.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q3220325

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220325 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

A

de consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais.

B

de Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado.

C

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

da vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.

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Q3219467

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219467 Direito Constitucional

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

A

Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira.

B

Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz.

C

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

E

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica.

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Q3219181

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219181 Direito Constitucional

O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:

A

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

B

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

C

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

D

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3217238

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) |

Q3217238 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens que pertencem à União, razão pela qual não cabe compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração de tais recursos em seus respectivos territórios.

Certo

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Q3216660

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Auxiliar Agropecuário |

Q3216660 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

A

privativa dos Estados.

B

privativa da União.

C

exclusiva dos municípios.

D

concorrente entre União e Estados.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q3216456

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216456 Direito Constitucional

Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é inconstitucional, pois apenas a União e os estados podem legislar sobre a matéria.

B

A lei é constitucional, pois o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, pois a matéria é de interesse local.

C

A lei é inconstitucional, porque a segurança bancária é de competência exclusiva da União, impedindo qualquer regulamentação municipal sobre o tema.

D

A lei é constitucional, visto que o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, sendo o sistema financeiro matéria de interesse local.

E

A lei é inconstitucional, pois apenas o Banco Central do Brasil, observando diretrizes do Conselho Monetário Nacional, pode regulamentar medidas de segurança bancária, tornando a norma municipal inválida.

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Q3216453

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216453 Direito Constitucional

Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma é inconstitucional, pois apenas a União possui competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar

B

A norma é inconstitucional, porque apenas os Estados possuem competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.

C

A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar, não poderá legislar sobre direito da criança e do adolescente.

D

A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre direito da criança e do adolescente, não poderá legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.

E

A norma é constitucional, visto que o município tem autonomia legislativa suplementar para dispor sobre a proteção da infância e juventude, desde que não contrarie normas federais e estaduais.

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Q3216436

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216436 Direito Constitucional

O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais.

C

A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental.

D

A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal.

E

A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.

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Q3216217

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216217 Direito Constitucional

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.
II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.
III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q3216215

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216215 Direito Constitucional

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

A

Luiz está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é privativa do estado.

B

Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa da União.

C

Luiz está correto em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa do município de Araraquara.

D

Ambos estão equivocados em suas afirmações, visto que cabe ao município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde pública.

E

Carlos está correto em sua afirmação, visto que o município de Araraquara tem autonomia técnica e administrativa para prestar os serviços de atendimento à saúde pública. A responsabilidade financeira é bipartite com a União.

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Q3216026

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216026 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

A

Inconstitucional, por vício de iniciativa.

B

Constitucional, pois a ausência de veto legitima a norma.

C

Constitucional, por não ofender a iniciativa do Executivo.

D

Inconstitucional, pois fora dos limites da autonomia municipal.

E

Constitucional, por inexistência de limites para a atividade dos vereadores.

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Q3216025

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216025 Direito Constitucional

A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de:

A

Escolha.

B

Cidadania.

C

Viabilidade.

D

Administração.

E

Auto-organização.

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Q3215453

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |

Q3215453 Direito Constitucional

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Compete ao Distrito Federal organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Certo

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Q3214710

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214710 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão

Considere:
I. Direito civil, processual, tributário e financeiro.
II. Proteção à infância e à juventude.
III. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
IV. Organização do sistema nacional de emprego e sobre custas dos serviços forenses.
V. Desapropriação.

Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre o contido APENAS nos itens

A

I e IV.

B

III, IV e V.

C

III e V.

D

I, II e III.

E

II, IV e V.

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Q3213099

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213099 Direito Constitucional

Os Municípios, de acordo com o texto da Constituição Federal, são regidos por uma lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:

A

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

B

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo possível a realização de segundo turno no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores;

C

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

D

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição no território do Estado;

E

julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça;

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Q3213098

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213098 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a divisão de competências legislativas e administrativas entre os entes federados. Essa divisão busca evitar eventuais atritos e facilitar a convivência entre os diversos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal estabelece competências exclusivas da União para legislar sobre alguns temas, para evitar que os Estados e o Distrito Federal possam estabelecer regras diferentes em seus territórios;

B

entre as competências concorrentes, constam expressamente a possibilidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais no caso de competência privativa não exclui a competência suplementar dos Estados.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municipíos exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E

a competência concorrente abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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