Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 310

Q271070

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271070 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que

A

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.

B

a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.

C

se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.

D

a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q270972

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados | AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança |

Q270972 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Incluem-se entre os bens dos Estados

I. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

II. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

III. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

IV. as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270771

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270771 Direito Constitucional

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

A

manter o serviço postal.

B

assegurar a defesa nacional.

C

instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q270545

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270545 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO

A

os Estados.

B

os Municípios e os Territórios.

C

o Distrito Federal.

D

a União.

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Q270342

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270342 Direito Constitucional

Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

A

O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.

B

Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.

C

Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.

D

As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.

E

O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.

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Q270260

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270260 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Legislar sobre trânsito e transporte.

C

Assegurar a defesa nacional.

D

Emitir moeda.

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Q270259

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270259 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Distrito Federal na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

B

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.

D

A lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

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Q270256

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270256 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

B

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

D

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

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Q270139

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270139 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Procedimentos em matéria processual.

B

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III da Constituição Federal.

D

Propaganda comercial.

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Q270044

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270044 Direito Constitucional

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

A

a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.

B

a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C

a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.

D

o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.

E

o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

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Q270043

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270043 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

A

são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

B

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

D

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.

E

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.

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Q270041

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270041 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.

B

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura.

C

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.

E

o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

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Q270039

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270039 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

A

compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

C

não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.

D

não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.

E

não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.

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Q269986

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q269986 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

B

Juntas comerciais.

C

Educação, cultura, ensino e desporto.

D

Procedimentos em matéria processual.

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Q269939

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Tecnologia da Informação | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Arquivologia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Estatística | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Serviço Social | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Biblioteconomia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Jornalismo |

Q269939 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

B

Os Territórios Federais não integram a União e sua extinção depende de Lei ordinária Estadual.

C

A Constituição Federal possibilita a transformação de Territórios em Estados-membros e a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

D

De acordo com a Constituição Federal, na organização político-administrativa os entes federativos são dotados de soberania e de autonomia.

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Q269936

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Tecnologia da Informação | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Arquivologia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Estatística | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Serviço Social | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Biblioteconomia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Pedagogia | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Jornalismo |

Q269936 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união dos Estados e dos Territórios e constitui-se em Estado de Direito.

B

A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e tem suas bases fundadas em princípios de direito.

C

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e dos Territórios brasileiros que incorporam sua circunscrição.

D

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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Q269806

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269806 Direito Constitucional

Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta.

A

Os estados e o DF organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem, observados os preceitos da CF, e os municípios regem-se por leis orgânicas que devem respeitar os princípios estabelecidos na CF e na constituição do respectivo estado a que pertençam.

B

A CF autoriza a União a decretar intervenção federal nos estados e no DF no caso de não se aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

C

Eventuais territórios federais que vierem a ser criados não poderão dispor de órgãos judiciários nem de MP próprios, independentemente do número de eleitores e de habitantes neles existentes.

D

Os estados podem legislar livremente sobre as matérias de competência privativa da União, desde que o façam de forma suplementar e visando atender a suas peculiaridades.

E

É da competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

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Q269392

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269392 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

Certo

Errado

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Q269391

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269391 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.

Certo

Errado

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Q268795

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268795 Direito Constitucional

No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União

A

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

D

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

E

elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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