Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 284

Q470356

Q470356 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

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Q470355

Q470355 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.

Certo

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Q464918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464918 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criação de um município ocorre mediante autorização expressa em lei estadual.

Além disso, a criação de um município dependerá

A

da mobilização dos movimentos sociais.

B

de audiência pública prévia.

C

de avaliação popular.

D

de consulta prévia plebiscitária.

E

de referendo político-partidário.

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Q464855

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464855 Direito Constitucional

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete

A

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

aos Estados, apenas.

C

à União e aos Estados, apenas.

D

à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.

E

à União, apenas

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Q463780

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463780 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.

II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q463496

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463496 Direito Constitucional

Em relação à competência legislativa conferida, pela Constituição da República, aos Estados-membros, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

Viola a competência legislativa outorgada pela Constituição da República, a definição, por lei estadual, do conceito de crime organizado, para fins de criação de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.

B

Não cabe à lei estadual conferir competência jurisdicional a varas especializadas para julgamento de delitos cometidos por organizações criminosas, porquanto o tema é de natureza predominantemente processual, de competência legislativa privativa da União.

C

Em vista do princípio do duplo grau de jurisdição, do qual se infere a norma segundo a qual os órgãos jurisdicionais de instância singela devem ser monocráticos, e à falta de disciplina legal federal específica, não compete à lei estadual instituir, para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, órgão jurisdicional colegiado de competência não recursal.

D

Viola o princípio da territorialidade e o pacto federativo a atribuição, à Vara especializada, por lei estadual, de competência territorial que abranja todo o território do Estado-membro.

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Q462217

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462217 Direito Constitucional

Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.

A

As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno, formadas no âmbito da União.

B

Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.

C

A definição das condições para a integração das regiões em desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder Executivo.

D

As condições para integração de regiões em desenvolvimento são da alçada exclusiva do Poder Executivo.

E

O fim único e exclusivo da articulação de ações em um mesmo complexo geoeconômico e social é o desenvolvimento econômico da região.

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Q462212

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462212 Direito Constitucional

Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado

A

não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B

não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.

C

não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.

D

pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.

E

pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.

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Q462208

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462208 Direito Constitucional

Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é

A

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

B

constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.

C

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.

D

constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

E

inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.

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Q461407

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461407 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.

C

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.

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Q461330

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461330 Direito Constitucional

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

A

privativa da União.

B

privativa dos Estados.

C

comum da União e dos Estados, apenas.

D

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q461160

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461160 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município.

C

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional.

D

Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.

E

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras.

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Q460425

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460425 Direito Constitucional

Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser

A

monarquia ou república.

B

monarquia constitucional ou república.

C

unitário ou federal.

D

democrático ou autocrático.

E

presidencialista ou parlamentarista.

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Q460006

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460006 Direito Constitucional

De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros

I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q459999

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q459999 Direito Constitucional

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

A

é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

B

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

C

invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

D

invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

E

é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q459260

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459260 Direito Constitucional

Com base na Organização Político- Administrativa do Estado, é correto afirmar que:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.

Quais estão incorretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III

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Q459259

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459259 Direito Constitucional

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q459257

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459257 Direito Constitucional

Fundamentado no que dispõe a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional.

II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q458593

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458593 Direito Constitucional

Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso

A

o Estado poderá intervir nos Municípios se não for paga por 03 (três) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada.

B

o decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições da execução e será submetido à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de cinco dias.

C

a União poderá intervir nos Municípios brasileiros para manter a integridade nacional.

D

a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E

após cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão a ele retornar, pois há impedimento legal para tanto.

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Q458303

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458303 Direito Constitucional

Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios regem-se integralmente pelas disposições das Constituições Federal e Estadual, podendo, entretanto, editar leis orgânicas que suplementem aquelas Constituições no que forem omissas ou insuficientes.

B

As competências dos Municípios limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; são, portanto, residuais.

C

Compete aos Municípios legislar concorrentemente com os Estados sobre assuntos de interesse local.

D

Embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição nem instituir Poder Judiciário municipal.

E

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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