Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 242

Q1202289

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB

Q1202289 Direito Constitucional

Segundo a CRFB, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é uma competência:

A

comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

concorrente da União e Estados-Membros.

C

concorrente dos Estados e Municípios.

D

exclusiva da União.

E

privativa dos Municípios.

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Q1193447

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Q1193447 Direito Constitucional

No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa CORRETA:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional. II. Os Distritos podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos; V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

A

Apenas duas afirmativas estão corretas.

B

Apenas três afirmativas estão corretas.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q1191516

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191516 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:

A

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

C

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo legislativo federal.

D

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

E

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e estadual.

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Q1191511

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191511 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida

A

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

B

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal.

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Q1176950

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176950 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 29, IV da Constituição Federal, nos Municípios de até 15.000 habitantes, para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:

A

9 Vereadores

B

11 Vereadores

C

13 Vereadores

D

15 Vereadores

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Q1161506

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161506 Direito Constitucional

Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade de um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. O enunciado referese

A

ao estado da calamidade pública.

B

à situação de emergência.

C

à situação de urgência.

D

ao estado de sítio.

E

ao estado de acidente.

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Q1161498

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161498 Direito Constitucional

A constituição de 1988 (art 21, inciso XVlll) estabelece a necessidade da integração, atuação dos órgãos e entidades de planejamento, coordenação e execução das medidas de assistência às populações atingidas por fatores anormais adversos. Assim, como prevenção ou recuperação de danos, em estado de emergência ou de calamidade pública, o decreto 97.274 criou o SINDEC, que significa

A

Serviço Integrado de Defesas Civis.

B

Serviço Independente de Defesas Civis.

C

Sistemas Independentes de Defesa Civil.

D

Sistema Nacional de Defesa Civil.

E

Serviço Nacional Civil.

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Q1132060

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132060 Direito Constitucional

De acordo com o censo demográfico de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Município de Juiz de Fora possui uma população de 516.247 habitantes, com uma estimativa em 2015 de 555.284 habitantes. Dessa maneira, de acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores de Juiz de Fora deve respeitar os seguintes limites:

A

não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.

B

não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

C

não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

D

não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.

E

não devem ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

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Q1117522

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117522 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:

A

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

D

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q1117521

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117521 Direito Constitucional

Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de:

A

Transporte coletivo.

B

Radiodifusão sonora.

C

Portos fluviais e lacustres.

D

Instalações de energia elétrica.

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Q1111732

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111732 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, é competência do município:

A

legislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

C

prestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q1109176

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109176 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do município, é incorreto afirmar:

A

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato limita-se à circunscrição do município.

B

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a seguinte.

C

O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais é fixado pela Câmara Municipal por lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal.

D

A lei orgânica do Município é votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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Q1108549

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos |

Q1108549 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, é CORRETO afirmar que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

a União, apenas.

B

a União e os Estados.

C

a União e os Estados e o Distrito Federal.

D

a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1107652

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107652 Direito Constitucional

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

o município é regido por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria simples nas Câmaras Municipais.

B

os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

C

o subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa conjunta do Poder Executivo das Câmaras Municipais.

D

a idade mínima para ser prefeito e vice-prefeito é de 18 anos.

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Q1103436

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado |

Q1103436 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União:

A

legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

B

o fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

C

a instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, bem como a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões.

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Q1102219

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Tributos |

Q1102219 Direito Constitucional

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q1073431

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073431 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

a exploração direta dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

B

a autorização e a fiscalização da produção e comercialização de material bélico.

C

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

E

o comércio exterior e interestadual.

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Q989007

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989007 Direito Constitucional

A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence

A

apenas à União.

B

à União e ao Estado Membro.

C

ao Supremo Tribunal Federal.

D

ao Estado Membro no qual se localiza o município.

E

ao Estado Membro quando o município está localizado em Território Federal.

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Q981114

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981114 Direito Constitucional

A competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é:

A

municipal;

B

estadual;

C

união

D

cada ente federativo;

E

NRA (nenhuma resposta anterior).

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Q962821

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962821 Direito Constitucional

Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete, exclusivamente, à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

E

Compete aos Municípios legislar sobre registros públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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