Com o objetivo de conter o que considerava um “demandismo exagerado”, um Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo que a parte vencida somente poderia interpor recurso contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível caso realizasse o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação.

Instada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa alcançou a única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem jurídico-constitucional brasileira, qual seja, a de que o projeto é:

Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.

II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.

IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Estão CORRETOS apenas os itens:

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de:

Compete privativamente à União, legislar sobre

Compete aos municípios

Segundo a Constituição Federal, o número máximo de vereadores para a Composição de Câmaras Municipais, de um município de 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes é de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas" e "A Administração é obrigada, em · sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais" .

As definições acima referem-se, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.

Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada:

( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal.

( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio.

( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais.

( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião.

( ) Possuem imunidade no exercício do mandato.

( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato.

( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.