Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 229

Q945453

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945453 Direito Constitucional

“Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes será observado o limite de ______ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

41

B

43

C

45

D

47

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Q945452

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945452 Direito Constitucional

“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

10 – 1/2

B

10 – 2/3

C

15 – 1/2

D

15 – 2/3

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Q942789

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942789 Direito Constitucional

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

A

Cabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação

B

Desde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades

C

A edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União

D

O advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a efcácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição

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Q942788

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942788 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

A

garantir o livre comércio entre as unidades da Federação

B

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

C

assegurar condições de segurança pública

D

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois semestres consecutivos

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Q915220

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915220 Direito Constitucional

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,

A

estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os Estados autorizados a fazê-lo.

B

consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.

C

consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.

D

incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia na composição da Federação.

E

dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

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Q900654

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Municipal |

Q900654 Direito Constitucional

Leia a afirmativa a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ________ Municipal na forma da lei.

Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

Executivo / Legislativo.

B

Legislativo / Executivo.

C

Judiciário / Legislativo.

D

Executivo / Judiciário.

E

Legislativo / Judiciário.

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Q891559

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891559 Direito Constitucional

Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de

A

10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes.

B

12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes.

C

14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

D

17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes.

E

22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes.

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Q891555

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891555 Direito Constitucional

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

A

inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.

B

inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.

C

inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.

D

constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.

E

constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

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Q864737

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864737 Direito Constitucional

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.

B

É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

C

A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.

D

O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.

E

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

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Q864683

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864683 Direito Constitucional

A União detém competência comum para:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

decretar estado de defesa.

C

estabelecer o ordenamento da Polícia Civil do Distrito Federal.

D

legislar sobre direito penal.

E

emitir moeda.

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Q864315

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864315 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum.

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q863469

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863469 Direito Constitucional

Quanto à iniciativa legislativa em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

pode ser exercida pelo Município apenas em face da presença de peculiar interesse e desde que seus preceitos se harmonizem com as leis federais e estaduais atinentes ao mesmo tema.

B

pode ser exercida pelo Município em face da presença de peculiar interesse, circunstância que a faz predominar, inclusive, sobre as normas editadas pela União e pelo Estado.

C

é concorrente entre a União e os Estados-membros, possuindo estes plena liberdade para tratar do tema enquanto não for editada a lei geral pela União, sendo certo que a superveniência desta ensejará a revogação dos dispositivos da lei estadual que se mostrarem com ela incompatíveis, vedada a atuação suplementar dos Municípios.

D

é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios quanto ao tratamento de temas de relevância geral, devendo prevalecer, ante a existência de conflito, a norma que permita a mais abrangente proteção aos recursos ambientais.

E

é concorrente entre a União e os Estados-membros, competindo àquela editar a lei geral acerca da matéria e, a estes, suplementá-la, vedando-se aos Municípios a possibilidade de legislar a propósito.

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Q863188

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863188 Direito Constitucional

Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,

A

a intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

a suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.

C

a intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.

D

a suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.

E

a intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q862566

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862566 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

legislar sobre proteção à infância e à juventude.

B

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia.

C

estabelecer normas de trânsito e transporte.

D

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q861655

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861655 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

A

é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

D

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

E

em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

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Q861653

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861653 Direito Constitucional

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A

o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

B

for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

C

o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

D

o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q860731

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860731 Direito Constitucional

Atualmente entende-se que

A

os elementos constitutivos do Estado são o governo, o território, a população e a finalidade.

B

não existe Estado sem território.

C

nação é uma ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

D

os conceitos de Estado e nação são coincidentes, já que ambos representam uma comunidade com vínculo jurídico entre seus componentes.

E

Estado é uma comunidade exclusivamente de base histórico-cultural.

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Q860656

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860656 Direito Constitucional

O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas

A

pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.

B

pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.

C

pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.

D

pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.

E

pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.

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Q859062

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: MGS Prova: Nosso Rumo - 2017 - MGS - Advogado |

Q859062 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

É correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

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Q858798

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Assistente Técnico | CPCON - 2017 - UEPB - Almoxarife | CPCON - 2017 - UEPB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q858798 Direito Constitucional

A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.

A

Haver permitido que haja a constituição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada um de seus entes federativos.

B

A forma federal ter sido instituída por meio de um Tratado Internacional, de maneira análoga ao que é processado na criação de uma Confederação.

C

Não haver uma repartição de competências para as esferas federativas no texto da nossa Carta Magna, sendo essa distribuição de funções explicitamente verificada em leis ordinárias e complementares.

D

Ter disposta expressamente a possibilidade de secessão de seus entes internos, caso estes não concordem mais em estarem federados.

E

Instituir uma organização política interna composta de União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia e competências próprias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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