Questões de Concurso
Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional
Foram encontradas 931 questões
Q2913747
Direito Constitucional
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
MPE-SC
Provas:
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Biólogo
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ACAFE - 2009 - MPE-SC - Geólogo |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Designer Gráfico |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Agrônomo |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Civil |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista de Sistemas |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista de Geoprocessamento |
ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Sanitarista |
Q2885990
Direito Constitucional
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.
lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.
IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
Todas as afirmações corretas estão em:
Q2879201
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEHAP-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Administrativos
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CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Gerais |
CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Motorista |
Q2872781
Direito Constitucional
Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEHAP-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Administrativos
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CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Gerais |
CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Motorista |
Q2872779
Direito Constitucional
Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEHAP-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Administrativos
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CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Auxiliar de Serviços Gerais |
CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Motorista |
Q2872777
Direito Constitucional
No Brasil contemporâneo, o Poder Legislativo nacional é formado por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, em conjunto, formam o
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988535
Direito Constitucional
Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
As hipóteses de controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo devem constar expressamente na Constituição Federal, uma vez que consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não sendo admitida a ampliação dessas hipóteses por meio de lei ordinária.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q359664
Direito Constitucional
Texto associado
O ano de 2008 foi um dos dez mais quentes dos últimos 160 anos, de acordo com a Organização Mundial de Meteorologia. Em 2009, o que deve esquentar são as discussões acerca do futuro do planeta. Estão na reta final as negociações das metas para a segunda fase do Protocolo de Kyoto, o acordo global que tem o objetivo de reduzir as emissões dos gases que causam o efeito estufa. A primeira fase, que entrou em vigor defato em 2004 e vai até 2012, estabeleceu limites de emissões apenas para os países industrializados. Na próxima etapa, todosos signatários do documento podem ser chamados a dar sua contribuição no combate ao aquecimento global — e isso incluias estrelas emergentes China, Índia, Rússia e Brasil, que devem reduzir as emissões, significando, para muitos, frear o crescimento econômico de países que só nos últimos anos viveram uma fase de aceleração econômica. O presidente doórgão da ONU responsável por Kyoto e vencedor do Nobel daPaz de 2007, Rajendra Pachauri, refutou essa linha de raciocíniode forma categórica na mais recente negociação internacional,realizada no início de dezembro, na Polônia. Para que o aumentoda temperatura média global fique no aceitável nível de 2 graus centígrados, afirmou Pachauri, a atividade econômica teria depagar um preço modesto. “O custo seria de 3% do PIB mundialem 2030”, disse ele
A partir do texto acima e da ciência da administração, julgue os itens de 11 a 20.
Para viabilizar as ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Protocolo de Kyoto, cada um dos poderes da República deverá ter sua missão específica prevista pela Constituição Federal (CF), não podendo nenhum dos poderes desenvolver as funções do Estado acometidas a outro.
Para viabilizar as ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Protocolo de Kyoto, cada um dos poderes da República deverá ter sua missão específica prevista pela Constituição Federal (CF), não podendo nenhum dos poderes desenvolver as funções do Estado acometidas a outro.
Q341740
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.
Q149964
Direito Constitucional
Relativamente aos princípios fundamentais, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRE-SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |
Q102492
Direito Constitucional
Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.
I – A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( )
II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )
III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )
IV – O Brasil adota a forma federativa de Estado. ( )
Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:
I – A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular . ( )
II – O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular . ( )
III – O Legislativo, o Executivo e o Judiciár io são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )
IV – O Brasil adota a forma federativa de Estado. ( )
Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:
Q80800
Direito Constitucional
Texto associado
Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.
Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q64041
Direito Constitucional
Considere as seguintes proposições:
I. Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processual inscritos na Constituição da República podemos citar: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; é assegurado a todos os litigantes o pleno exercício dos direitos políticos.
II. O princípio da separação dos poderes está expresso no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
III. A despeito do princípio constitucional inserto no inciso XXXV, do artigo 5º, de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não há previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.
IV. Nos termos da Constituição Federal, a publicidade do processo é a regra; o sigilo a exceção, que apenas se faz presente quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e quando não prejudique o interesse público à informação.
V. O parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República assim dispõe: "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". O dispositivo expressa o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas não afasta o direito da administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário.
I. Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processual inscritos na Constituição da República podemos citar: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; é assegurado a todos os litigantes o pleno exercício dos direitos políticos.
II. O princípio da separação dos poderes está expresso no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
III. A despeito do princípio constitucional inserto no inciso XXXV, do artigo 5º, de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não há previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.
IV. Nos termos da Constituição Federal, a publicidade do processo é a regra; o sigilo a exceção, que apenas se faz presente quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e quando não prejudique o interesse público à informação.
V. O parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República assim dispõe: "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". O dispositivo expressa o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas não afasta o direito da administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário.
Q57787
Direito Constitucional
É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q37372
Direito Constitucional
Quando, na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistrados, o Poder Legislativo se junta ao Executivo, desaparece a liberdade; pode-se temer que o monarca ou o senado promulguem leis tirânicas, para aplicá-las tiranicamente. Não há liberdade se o Poder Judiciário não está separado do Legislativo e do Executivo. Se houvesse tal união com o Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, já que o juiz seria ao mesmo tempo legislador. Se o Judiciário se unisse com o Executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. E tudo estaria perdido se a mesma pessoa, ou o mesmo corpo de nobres, de notáveis, ou de populares, exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de ordenar a execução das resoluções públicas e o de julgar os crimes e conflitos dos cidadãos.
Montesquieu. In: Norberto Bobbio. A teoria das formas de governo. 10.ª ed. Brasília: EDUnB, p. 137 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta.
Montesquieu. In: Norberto Bobbio. A teoria das formas de governo. 10.ª ed. Brasília: EDUnB, p. 137 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q23061
Direito Constitucional
NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q19379
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
previstos na CF, julgue os itens seguintes.
previstos na CF, julgue os itens seguintes.
A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.
Ano: 2009
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Provas:
ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
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ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |
Q14800
Direito Constitucional
Marque a opção incorreta.
Q12933
Direito Constitucional
Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII:
Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo.
(MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122)
Sobre este texto, é correto afirmar que
Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo.
(MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122)
Sobre este texto, é correto afirmar que
Ano: 2008
Banca:
IPAD
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito |
Q2930033
Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
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