Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 44

Q871891

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871891 Direito Constitucional

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,
I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

I e III.

D

III.

E

II e III.

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Q2995112

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico |

Q2995112 Direito Constitucional

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

B

É assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira.

C

As deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica.

D

A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Or-çamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal.

E

O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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Q2995110

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico |

Q2995110 Direito Constitucional

São Poderes do Município de Aracaju, independen-tes e harmônicos entre si, os seguintes:

A

Legislativo e Executivo.

B

Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

Judiciário.

D

Legislativo e Judiciário.

E

Executivo e Judiciário.

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Q2725118

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725118 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 79, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga:

A

O Presidente da Câmara dos Deputados.

B

O Presidente do Senado Federal.

C

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

O Vice-Presidente.

E

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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Q2725117

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725117 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 83, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a:

A

Trinta dias.

B

Quinze dias.

C

Quarenta e cinco dias.

D

Dez dias.

E

Vinte dias.

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Q2725116

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725116 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 89 é o órgão superior de consulta do Presidente da República:

A

Conselho da República.

B

Conselho de Defesa Nacional.

C

Conselho de Comissão e Justiça.

D

Conselho Constituinte.

E

Conselho Orgânico.

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Q2725115

Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |

Q2725115 Direito Constitucional

(Constituição Federal) De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.

II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

A

Somente I, III e IV estão corretos.

B

Somente II, III e IV estão corretos.

C

Somente I, II e III estão corretos.

D

Nenhum está correto.

E

Todos estão corretos.

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Q2046824

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2046824 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei.
Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

Municipal / Municipal.

B

Estadual / Municipal.

C

Federal / Estadual.

D

Municipal e Estadual / Estadual.

E

Municipal, Estadual e Federal / Federal.

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Q1610029

Ano: 2017 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: ADM&TEC - 2017 - Prefeitura de Calçado - PE - Técnico em Enfermagem |

Q1610029 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O poder Legislativo é dirigido pelo poder Executivo.

B

A administração pública não deve obedecer aos princípios de moralidade.

C

A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil.

D

Elevar as desigualdades sociais é um objetivo da República Federativa do Brasil.

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Q1390590

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1390590 Direito Constitucional

O chefe do poder executivo, responsável por administrar os interesses da cidade em conjunto com a Câmara dos Vereadores, é o

A

Senador.

B

Governador.

C

Deputado.

D

Prefeito.

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Q1390212

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal |

Q1390212 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo, o Executivo e a Administração Pública.

B

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Judiciário.

C

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

A Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional e a Administração Pública.

E

O Executivo, o Judiciário e a Assembleia Legislativa.

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Q1345764

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345764 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes e Funções do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.

B

A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.

C

Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.

D

No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.

E

A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

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Q1309139

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309139 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, constitucionalmente, é dividido em poderes, são eles:

A

Cooperativo, legislativo e judiciário.

B

Executivo, cooperativo, legislativo e judiciário.

C

Legislativo, judiciário, moderador e cooperativo.

D

Moderador, principado e cooperativo.

E

Judiciário, executivo e legislativo.

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Q1180310

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180310 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: Analise as afirmativas abaixo: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. V- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. São verdadeiras:

A

Somente I, II. IV, V.

B

Somente I, II, III, IV.

C

I, II, III, IV, V.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1069167

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069167 Direito Constitucional

A CF entende por controle interno dos três Poderes aquele que

A

é realizado pelo Tribunal de Contas e pelas comissões parlamentares de inquérito.

B

compreende o controle sistemático exercido diretamente pelo Congresso Nacional.

C

é desempenhado por órgãos distintos da Administração para controle de operações de crédito.

D

compreende o controle parlamentar direto e o controle jurisdicional.

E

tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q991670

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991670 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

Judiciário, Congresso Nacional e Executivo.

B

Judiciário, Executivo e o Legislativo.

C

Executivo, Ministério Público e o Legislativo

D

Legislativo, Executivo e o Supremo Tribunal Federal.

E

Executivo, Legislativo e os Tribunais de Contas.

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Q857157

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857157 Direito Constitucional

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

A

O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

B

São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.

D

O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.

E

O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.

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Q849274

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849274 Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

A

Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.

B

Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.

C

Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

D

Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

E

Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

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Q844702

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844702 Direito Constitucional

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

A

Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.

B

Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa ou legislativa.

C

A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.

D

Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

E

A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da Administração pública, respeitado o princípio da inércia.

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Q842597

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q842597 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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