Os Vereadores não possuem imunidade parlamentar.

A composição das Câmaras Municipais leva em consideração o número de habitantes do Município.

A Câmara Municipal não poderá exceder mais que oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O subsídio dos Vereadores corresponde a determinada porcentagem do subsídio dos Deputados Federais, com variação a depender do número de habitantes de cada Município.

Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

7 (sete) Vereadores.

9 (nove) Vereadores.

11 (onze) Vereadores.

13 (treze) Vereadores.

15 (quinze) Vereadores.

Princípio da hierarquia.

Princípio da reserva legal.

Princípio da simetria.

Princípio da supremacia do Estado.

Princípio da legalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Ação Civil Pública.

Mandado de Segurança.

Controle Difuso de Constitucionalidade.

Por meio de decreto do Prefeito Municipal.

Somente por iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Por meio de decreto da Câmara de Vereadores.

Apenas por meio de emenda popular.

Por meio de emenda à Lei Orgânica aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

Regulamentação de impostos e taxas municipais.

Criação de novos municípios no território do município.

Organização dos Poderes Municipais, garantia dos direitos fundamentais e competências do Município.

Regulamentação da Justiça Eleitoral no âmbito municipal.

Fixação do número de vereadores do Município.

A Lei Orgânica é de competência da União e deve ser uniforme para todos os municípios.

A Lei Orgânica é elaborada pelo Poder Executivo Municipal.

A Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

A Lei Orgânica é a mesma para todos os municípios de um mesmo estado.

A Lei Orgânica é editada pela Assembleia Legislativa do Estado.

Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.

10 (dez) vereadores, nos Municípios de mais de 15 mil habitantes e de até 30 mil habitantes.

12 (doze) vereadores, nos Municípios com mais de 30 mil habitantes e de até 50 mil habitantes.

15 (quinze) vereadores, nos Municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes.

18 (dezoito) vereadores, nos Municípios de mais de 80 mil habitantes e de até 120 mil habitantes.

31 (trinta e um) vereadores, nos Municípios de mais de 750 mil habitantes e de até 900 mil habitantes.