Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 67

Q695913

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695913 Direito Constitucional

De acordo com a orientação constitucional, é correto afirmar que os Municípios

A

podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, exceto se for para subvencionar-lhes e participar do funcionamento, conformando uma aliança municipal.

B

não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

devem deixar de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, desde que organizem seu funcionamento e mantenham com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

D

devem promover distinções entre os brasileiros, deixando de criar preferências entre eles.

E

necessitam rechaçar fé aos documentos públicos.

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Q690694

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690694 Direito Constitucional

As normas constitucionais disciplinam que perderá o mandato o prefeito

A

investido no cargo de Ministro de Estado ou de chefe de missão diplomática temporária.

B

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, antes da eleição.

C

que firmar ou mantiver contrato com sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

E

licenciado para tratar de interesse particular, desde que o afastamento ultrapasse noventa dias.

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Q690691

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 31, § 2^o , da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A

só poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira e segunda instância e membros do Ministério Público.

B

será analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

será submetido ao Congresso Nacional, após análise do Tribunal de Contas da União.

D

só atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe o art. 26, parágrafo 2^o .

E

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q690690

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690690 Direito Constitucional

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo, em Municípios de

A

até dez mil habitantes, corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

dez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

cinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

trezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q689970

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689970 Direito Constitucional

Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.

B

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.

C

O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

E

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

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Q676562

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676562 Direito Constitucional

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Certo

Errado

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Q673152

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673152 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

E

suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.

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Q671317

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671317 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, exclusivamente, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q657176

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657176 Direito Constitucional

NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de

A

autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;

B

autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.

C

auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.

D

participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.

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Q650676

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650676 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.

D

30 (trinta) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes.

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Q650675

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650675 Direito Constitucional

De acordo com disposição constitucional contida no art. 29, sobre os municípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q650572

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650572 Direito Constitucional

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.

B

O DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os estados e municípios dispõem.

C

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.

D

Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.

E

Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.

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Q649190

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649190 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta:

A

O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

B

No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia de janeiro, às 10 (dez)horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores,sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

C

O Vereador poderá licenciar-se somente para desempenhar missão de caráter transitório, por moléstia ou em licença gestante ou para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 10 (dez) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes de término da licença.

D

O Vereador não poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias,empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

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Q645394

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645394 Direito Constitucional

Em relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê que

A

a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de Município condiciona-se exclusivamente à consulta mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos.

B

é competência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.

C

as regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante lei complementar, ser instituídas pelos Estados.

D

o número de vereadores da Câmara Municipal deve ser proporcional ao número de eleitores do Município.

E

o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

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Q644262

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644262 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.

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Q644261

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644261 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q644258

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644258 Direito Constitucional

No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

A

Configura flagrante inconstitucionalidade a previsão, em lei infraconstitucional, de atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o controle do trânsito, em qualquer hipótese. A guarda municipal, segundo expressa disposição constitucional, volta-se para a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, não podendo, em razão disso, ter suas atribuições alargadas para questões de trânsito, por absoluta falta de previsão na Constituição Federal.

B

É constitucional a lei local que confira às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive com a imposição de sanções administrativas legalmente prevista, observada, sempre, a esfera de atuação do Município, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

C

Pode a lei local atribuir às aguardas municipais funções de fiscalização do trânsito. O Supremo Tribunal Federal assentou que fiscalizar trânsito constitui atividade nitidamente voltada para a segurança pública, e a sua realização somente poderia ser concretizada pela guarda municipal desde que observada a finalidade constitucional da instituição de proteger bens, serviços e equipamentos municipais.

D

Por se tratar de matéria de competência legislativa da União, não poderá a lei local conferir às guardas municipais funções de fiscalização do trânsito, ainda que essa atribuição esteja restrita à proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.

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Q643015

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643015 Direito Constitucional

Segundo dados do IBGE, 216.745 pessoas são habitantes de Marília. Com isso, o subsídio máximo dos Vereadores da Câmara Municipal corresponderá

A

a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

a 50% do subsídio dos Deputados Federais.

C

ao mesmo valor que o subsídio do Prefeito Municipal.

D

a 50% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

a 50% do subsídio do Presidente da República.

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Q642939

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642939 Direito Constitucional

A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:

A

constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

B

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.

C

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

D

constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.

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Q642911

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642911 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais dos municípios, assinale a opção correta.

A

Cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

Não cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

D

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação federal sobre a matéria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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