Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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Q754040
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |
Q754040 Direito Constitucional
No título que trata sobre a organização do Estado, a Constituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Também discrimina a composição dessas Câmaras Municipais, considerando a quantidade de habitantes de cada local. Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta a proporção CORRETA.
Alternativas
Q749868
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |
Q749868 Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:
Alternativas
Q743222
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743222 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.


Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

Alternativas
Q743221
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743221 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.


Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

Alternativas
Q737932
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737932 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.

Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

Alternativas
Q734372
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , O Federalismo Brasileiro
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734372 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, a divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.


III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

Alternativas
Q729758
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal |
Q729758 Direito Constitucional
São disposições da Constituição Brasileira de 1988 sobre a organização dos municípios, EXCETO:
Alternativas
Q729683
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |
Q729683 Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado Brasileiro, marque a alternativa incorreta em relação aos Municípios:
Alternativas
Q728417
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Agente Administrativo |
Q728417 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:
Alternativas
Q713792
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713792 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ .
Alternativas
Q708025
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |
Q708025 Direito Constitucional
Acerca da Organização do Estado previsto na Constituição da República, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q702504
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702504 Direito Constitucional
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios, 
Alternativas
Q702500
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702500 Direito Constitucional
Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se 
Alternativas
Q699416
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q699416 Direito Constitucional
Sobre a organização das funções e competências do Município, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q699415
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q699415 Direito Constitucional
Acerca da liberdade religiosa em face do município, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q699244
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q699244 Direito Constitucional
Compete ao Município a prestação dos seguintes serviços:
Alternativas
Q698584
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698584 Direito Constitucional
No exercício da competência legislativa suplementar, duas questões exsurgem, imediatamente: qual a relação entre a competência suplementar do município com a competência concorrente, e o que significa “no que couber”. Sobre esse tópico, analise as assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente, na hipótese de omissão do legislador federal, os entes exercem competência legislativa plena, dentro de seus limites, até a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de normas gerais federais e estaduais pertinentes àqueles assuntos, como no caso em que o Município de Porto Alegre legislou sobre a instituição de progressividade extrafiscal do IPTU, antes do advento do Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar presta-se a acrescentar algo à legislação federal e estadual, no que for compatível com àquela legislação, excluídos todos os assuntos de competência exclusiva da União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q698583
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698583 Direito Constitucional
Nos termos da doutrina municipalista consolidada, por “interesse local”, entende-se:
I. Interesses de diversas ordens (econômicos, políticos, culturais) cujo conteúdo semântico deve ser interpretado de acordo com a competência para legislar circunscrita na Constituição Federal.
II. Um conceito jurídico indeterminado, com conteúdo e extensão largamente incertos.
III. Uma cláusula geral, na qual a hipótese legal está formulada de modo aberto (em termos de grande generalidade), submetendo e abrangendo todo um domínio de casos.
IV. Aquilo que só pode se especificar no caso concreto, tornando possível sujeitar um vasto grupo de situações, de modo completo e com possibilidade de ajustamento, a uma determinada consequência jurídica.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q698582
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698582 Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece as regras para eleição e remuneração dos agentes políticos, tais como:
I. O segundo turno para as eleições majoritárias só é obrigatório nas capitais.
II. Na eleição dos vereadores, adota-se o princípio de representação proporcional, e as cadeiras são distribuídas conforme o quociente eleitoral (o resultado da divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher) e pelo quociente partidário (o resultado da divisão do número de votos válidos de cada legenda pelo quociente eleitoral previamente determinado).
III. Não preenchidos os lugares conforme o quociente eleitoral e o quociente partidário, eles são atribuídos ao partido com maior número de votos válidos.
IV. O pagamento da remuneração dos agentes políticos não pode ultrapassar 5% da receita do município e deve ser em parcela única, estando proibido o pagamento de abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer espécie remuneratória.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q698580
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698580 Direito Constitucional
Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:
Alternativas
Respostas
1321: D
1322: B
1323: C
1324: E
1325: C
1326: D
1327: D
1328: C
1329: C
1330: C
1331: A
1332: E
1333: E
1334: A
1335: A
1336: B
1337: D
1338: C
1339: D
1340: D
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