Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 29

Q2236221

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236221 Direito Constitucional

A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:

A

é defeso aos Municípios a imposição de medidas sanitárias, previstas em lei federal, em seus territórios para assegurar a proteção da saúde pública, considerando que a Constituição apenas confere a competência legislativa sobre a matéria à União, Estados e Distrito Federal.

B

são competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

C

podem impor restrições, por lei, à instalação de torres de transmissão de telecomunicação próximo a imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente, em razão da sua competência para legislar sobre interesse local e sua competência concorrente cuidar de patrimônio cultural e do meio ambiente.

D

podem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros, mediante a delegação da competência privativa da União na realizada por Lei Complementar, por se tratar de questão de interesse local.

E

podem instituir a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e permanência de postes, devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos, considerando sua competência tributária e o interesse local envolvido.

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Q2234068

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Agente Administrativo |

Q2234068 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir:
I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local. II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF). III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual. IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I e II estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q2228129

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228129 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Certo

Errado

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Q2228048

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228048 Direito Constitucional

No que concerne ao Controle no setor público municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver; III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2226887

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226887 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, e com base na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre direito penal e previdenciário.
Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

I.

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Q2222083

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222083 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Ao apreciar os requisitos para que municípios sejam criados, incorporados, fundidos ou desmembrados, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a elaboração de lei complementar federal ao Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q2215778

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215778 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que

A

em razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.

C

o feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.

D

cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

E

a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.

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Q2215577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215577 Direito Constitucional

A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse

A

3% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

B

3,5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

C

4% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

D

5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

E

7% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

Q2215576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215576 Direito Constitucional

Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante

A

trinta dias, anualmente.

B

trinta dias, semestralmente.

C

dez dias, anualmente.

D

sessenta dias, semestralmente.

E

sessenta dias, anualmente.

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Q2215574

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215574 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

A

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

B

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

C

votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal

D

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.

E

votada em turno único aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

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Q2212681

Q2212681 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q2208210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208210 Direito Constitucional

A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.

Certo

Errado

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Q2207133

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207133 Direito Constitucional

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.

Certo

Errado

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Q2206852

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206852 Direito Constitucional

Em determinado Município, o subsídio máximo dos seus vereadores corresponde a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais daquela região. Logo, conclui-se corretamente que tal Município

A

tem mais de cinquenta mil habitantes.

B

tem mais de dez mil habitantes e menos de cinquenta mil habitantes.

C

não tem mais de trezentos e um mil habitantes, mas tem mais de cinquenta mil habitantes.

D

não tem mais de dez mil habitantes.

E

tem mais de cem mil habitantes.

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Q2206700

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206700 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal:

A

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

C

A eleição do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Governador, do Vice-Governador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, será feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

D

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 31 de dezembro do ano da eleição.

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Q2197784

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197784 Direito Constitucional

Compete ao Município de Trindade prover tudo que diz respeito ao interesse do município e ao bem-estar da população. Nesse sentido, não cabe ao município:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

suplementar a legislação federal, estadual e a distrital no que couber.

C

decretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado.

D

aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes.

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Q2195431

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Recepcionista |

Q2195431 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por (X) , votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
De acordo com texto, marque a opção CORRETA que substitui (X) no texto.

A

Lei Sindicalista

B

Lei Orgânica

C

Lei Organizacional

D

Lei da Prefeitura

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Q2194575

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194575 Direito Constitucional

Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.

A

É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q2193902

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193902 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou uma Lei no sentido de (I) estabelecer a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o desempenho da profissão de farmacêutico no âmbito estadual e (II) determinar o horário de funcionamento das farmácias estabelecidas em seu território. Considerando o que prevê a Constituição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tal Lei

A

é constitucional com relação aos dois assuntos abordados.

B

é inconstitucional com relação aos dois assuntos abordados, pois compete à União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões e ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

C

é constitucional com relação ao primeiro assunto, considerando a autonomia administrativa e legislativa do Estado da Federação; porém, é inconstitucional ao estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, ferindo a competência privativa da União.

D

é inconstitucional com relação ao primeiro assunto, pois somente poderia estabelecer exame de avaliação de conhecimento caso a União o tivesse previsto em Legislação Federal; é constitucional com relação ao segundo assunto, considerando a necessidade de uniformização do horário comercial no âmbito do Estado.

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Q2193777

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193777 Direito Constitucional

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

A

É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.

B

Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

C

A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.

D

Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.

E

Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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