Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem social em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal, o acesso ao ensino:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". (Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil). A respeito das normas constitucionais que tratam da saúde, responda as questões 29 e 30 a seguir:
Analise as afirmativas seguintes sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde e marque a alternativa correta:
I- Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
III-A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". (Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil). A respeito das normas constitucionais que tratam da saúde, responda as questões 29 e 30 a seguir:
Marque a única alternativa equivocada sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Analise os itens abaixo e assinale a resposta correta. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I.- descentralização, com dupla direção em cada esfera de governo;
II.- atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III.- participação da comunidade.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II – A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediante políticas sociais, exceto econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
César Petrovich Bezerra, F. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: Um olhar sobre os princípios constitucionais ambientais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Internet: https://periodicos.ufrn.br.
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
O conjunto de responsabilidades do poder público,
visando garantir o cumprimento do disposto no
artigo 225, foi expandido para incluir a manutenção
de um regime fiscal favorável para os
biocombustíveis destinados ao consumo final. Isso
assegura que eles sejam tributados a uma taxa
inferior àquela aplicada aos combustíveis fósseis.
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Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
Com o objetivo de garantir a efetividade do direito
a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
cabe ao Poder Público, dentre outras medidas,
promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e conscientizar o público sobre a
importância da preservação do meio ambiente.
César Petrovich Bezerra, F. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: Um olhar sobre os princípios constitucionais ambientais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Internet: https://periodicos.ufrn.br.
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
Compete ao poder público a definição, em todas as
unidades da Federação, de espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente
protegidos. A alteração e a supressão desses
espaços só são permitidas por meio de lei, sendo
vedado qualquer uso que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção.
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Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
A instalação de usinas que operem com reator
nuclear está condicionada à localização
determinada por lei federal.
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Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
A Constituição Federal não menciona
explicitamente o Licenciamento Ambiental,
abordando apenas o estudo prévio de impacto
ambiental.
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Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o
Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são considerados patrimônio nacional.
Sua utilização ocorrerá de acordo com as
disposições legais, garantindo condições que
assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive no que se refere ao uso dos recursos
naturais.
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Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
O princípio da prevenção é aplicado quando
estamos lidando com incertezas em relação ao
potencial prejudicial de uma ação no ambiente.
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Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
As práticas desportivas que envolvem o uso de
animais não são consideradas cruéis, desde que
sejam reconhecidas como manifestações culturais.
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Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
O princípio da precaução é aplicado quando são
conhecidos os impactos que uma determinada
ação causa ao ambiente.
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Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
O princípio do desenvolvimento sustentável está
consagrado na Constituição Federal de 1988.
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