Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 57

Q3099097

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099097 Direito Constitucional

Considere que um grupo de servidores da Secretaria de Saúde decidiu instituir uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, com o intuito de apoiar e desenvolver iniciativas que contribuam para o propósito de defesa do direito universal à saúde. O grupo, então, consulta um advogado para tomar conhecimento das regras constitucionais sobre o assunto. Dentre as orientações recebidas a seguir apresentadas, assinale aquela que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A criação da associação dependerá da obtenção de autorização prévia do poder público.

B

Para a dissolução compulsória da associação, exige-se trânsito em julgado da decisão judicial que assim determinou.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

Embora exija-se decisão judicial para a suspensão das atividades da associação, é prescindível o trânsito em julgado de tal decisão.

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Q3099096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099096 Direito Constitucional

Ao interessado em se tornar servidor público da área da saúde, é imprescindível o conhecimento das regras constitucionais a respeito do assunto. Tendo em vista a Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de centralização, com direção e financiamento unicamente pela União.
II. A saúde faz parte de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3098527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098527 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.

II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.

III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.

IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q3094625

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094625 Direito Constitucional

A Constituição Federal enfatiza a importância da ciência, da tecnologia e da inovação no desenvolvimento do país. Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico, visando à inovação e à competitividade.
( ) O acesso à ciência e à tecnologia é um direito de todos, devendo ser garantido por meio de políticas públicas que promovam a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
( ) A Constituição assegura ao Estado e à sociedade o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, em benefício do progresso (seja ele social ou econômico).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

Q3094622

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094622 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nessa condição, ela será ministrada de acordo com certos princípios, como os abaixo citados, EXCETO:

A

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender e liberdade assistida de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Valorização da experiência extraescolar.

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Q3093894

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093894 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.

A

Serviços de saúde pública não podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público.

B

O STF entende não caber ao Poder Judiciário interferir em políticas públicas de saúde, em razão do princípio da separação dos poderes.

C

A pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar ação contra as três esferas de entes da Federação.

D

Se uma pessoa contratante de plano de saúde privado obtiver atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa responsável pelo plano de saúde, não caberá o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.

E

São admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3088112

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088112 Direito Constitucional

Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Tal atuação pela autoridade municipal não é correta, pois compete apenas à União a fiscalização e regulamentação sobre essa questão.

B

A conduta de Carlos infringe a Constituição de 1988, que expressamente proíbe crueldade contra animais, conforme previsto na legislação vigente.

C

Tal auto de infração é inconstitucional, pois a legislação brasileira não aborda explicitamente o tratamento aos animais silvestres nem a questão de caça ou maus-tratos.

D

Tal auto de infração é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de caça, seja ela esportiva ou de controle populacional, em território nacional.

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Q3088081

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088081 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em uma ação judicial que pleiteia a assistência do poder público para tratamento médico, é possível que os entes federativos figurem em conjunto no polo passivo da demanda.
( ) É vedado a médico conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover a internação em acomodações superiores e o tratamento diferenciado de pacientes mediante o pagamento de valores diferenciados.
( ) É inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunização.
( ) Com a clara e inequívoca demonstração de ilegalidade, poderá o Poder Judiciário, mediante decisão motivada, interferir na ordem da fila de espera de cirurgias na rede pública, sem que isso configure violação aos princípios da isonomia e da igualdade.

A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3086974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086974 Direito Constitucional

João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada.
Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:

A

o responsável pela edição do jornal deve ser formado em jornalismo;

B

a publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder;

C

a exigência de licença deve ser disciplinada pela União, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunicação;

D

a comunicação social é livre à iniciativa privada, de modo que a exploração de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade;

E

a licença para a impressão do jornal, embora não seja exigida para a publicação, pode ser exigida para a distribuição, pelo órgão municipal competente, vedada a censura prévia.

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Q3085844

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085844 Direito Constitucional

A Constituição Federal é o documento jurídico-político que limita o poder estatal e o regulamenta. O art. 225 da Carta Magna confere a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade preservá-lo, estabelecendo uma série de diretrizes aptas a assegurar a disposição.
Sobre o tema abordado no texto, julgue os itens a seguir:

I. É flagrante violação da Constituição, com a distribuição injusta da poluição, submetendo de forma desigual, em razão da raça, determinadas populações a precárias condições de vida.
II. Um projeto de desenvolvimento sustentável deve ser baseado em inovações tecnológicas, mantendo a lógica de consumo do atual modelo econômico, proporcionando justiça social para todos.
III. O conceito de racismo ambiental está ligado aos danos ambientais e sua imposição recorrente em comunidades habitadas principalmente por populações negras e pobres.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3085139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085139 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações e de iniciativas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É objetivo da Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988:

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

vedação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

centralização da gestão dos benefícios.

D

manutenção de fonte única de financiamento no âmbito do poder público.

E

diferenciação entre benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q3083794

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083794 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social da Constituição da República, analise as seguintes assertivas:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e gozam de autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial. Entretanto, não é correto afirmar que as universidades tem autonomia de gestão financeira, pois dependem de dotação orçamentária por parte do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.

III. Dentre os princípios do ensino, há a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3083747

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela constitucional do Meio Ambiente.

A

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

B

As usinas que operem com reator nuclear não poderão ser instaladas no território brasileiro.

C

Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q3083746

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083746 Direito Constitucional

Segundo as prescrições contidas na Constituição Federal, NÃO é correto afirmar em relação aos princípios que devem ser observados no ensino:

A

gratuidade do ensino em estabelecimentos comunitários e oficiais.

B

garantia de padrão de qualidade.

C

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

D

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3083627

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083627 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo sobre a família, criança, adolescente, jovem e idoso:

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. O casamento é civil e a celebração e o registro são gratuitos.

III. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

IV. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Levando-se em consideração os princípios e regras constitucionais pertinentes à matéria, está CORRETO o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q3079267

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079267 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta como a seguridade social será financiada.

A

Por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do orçamento da União

B

Por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

Por meio de contribuição social do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

D

Por meio de contribuição social do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria, mas não sobre a pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

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Q3077212

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077212 Direito Constitucional

A equidade na forma de participação no custeio é um objetivo do Poder Público no âmbito da seguridade social, buscando-se assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, pode-se afirmar que a seguridade social será financiada, entre várias fontes, mediante recursos provenientes dos orçamentos

A

da União e das autarquias previdenciárias, exceto as municipais.

B

dos Estados, do Distrito Federal e das autarquias previdenciárias, exceto as municipais.

C

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

da República Federativa do Brasil e das demais entidades da Federação.

E

da República Federativa do Brasil, dos Estados e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações previdenciárias.

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Q3076947

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3076947 Direito Constitucional

No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado (Artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988). Contudo, também segundo esta Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Desta forma, as Instituições:

A

privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

privadas, com participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

privadas, com fins lucrativos, podem receber recursos públicos para auxílios ou subvenções para participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

filantrópicas e as sem fins lucrativos não podem ter preferências sobre as demais para participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

privadas podem participar de forma substitutiva do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3076946

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3076946 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado, dentre outros princípios e diretrizes, a partir do atendimento integral com prioridade para:

A

os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas.

B

as atividades preventivas, sem prejuízo das atividades de promoção da saúde.

C

os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades de promoção da saúde.

D

as atividades de promoção da saúde, sem prejuízo das atividades preventivas.

E

as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q3075981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075981 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é:

A

Um direito apenas dos trabalhadores formalmente registrados.

B

Um direito universal e um dever do Estado, garantido a todos os cidadãos.

C

Um serviço que deve ser privado e acessível apenas a quem pode pagar.

D

Exclusivamente uma responsabilidade dos governos estaduais e municipais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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