Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 133

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767808 Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

II. A Constituição Federal estabelece a não crueldade da utilização de animais para práticas desportivas no Brasil, no caso de manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro, assegurado o bem-estar dos animais envolvidos, conforme regulamentação por lei específica.

III. É admissível proposta de Emenda à Constituição Federal em vigor, apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que, quanto a estas, cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

A

Se a assertiva I for correta.

B

Se a assertiva II for correta.

C

Se a assertiva III for correta.

D

Se nenhuma das assertivas for correta.

E

Se todas as assertivas forem corretas.

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Q1766171

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |

Q1766171 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Considere que Orlando, 75 anos de idade, necessite de amparo em razão de seu debilitado estado de saúde. Nessa situação, o amparo a Orlando deverá ser feito preferencialmente em casa-lar credenciada pelo Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q1766170

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |

Q1766170 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos, é considerado bem de uso comum do povo.

Certo

Errado

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Q1759372

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759372 Direito Constitucional

Considerando as disposições sobre a assistência social na ordem constitucional brasileira e a Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que:

A

os Estados devem efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, além de prestar os serviços socioassistenciais cujos custos ou ausência de demanda justifiquem uma rede regional e desconcentrada;

B

lei federal que aumentar o universo de beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC), sem indicar a correspondente fonte de custeio, é inconstitucional e, portanto, inválida e nula de pleno direito;

C

o STF proclamou a inconstitucionalidade da limitação do pagamento do benefício de prestação continuada às famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, assinalando prazo ao Congresso Nacional para corrigir a omissão;

D

ainda que sem previsão na legislação municipal, os Municípios devem arcar com o pagamento de aluguel social aos jovens de 18 a 21 anos, desligados dos serviços de acolhimento para adolescentes, caso não tenham instalada no território uma república para jovens;

E

a regra constitucional que assegura o pagamento de benefício mensal no valor de um salário mínimo (Art. 203, V, da CRFB/1988) não é autoaplicável, havendo ampla discricionariedade legislativa na sua regulamentação. Desse modo, é constitucional a norma legal que afasta do cálculo da renda per capita familiar o valor de outro BPC pago a idoso, mas não de benefício previdenciário com igual valor.

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Q1759370

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759370 Direito Constitucional

Sobre a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.165/2015 do Município de Volta Redonda, que veda a implantação da “ideologia de gênero” nos estabelecimentos de ensino municipais, é correto afirmar que:

A

a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, pode ser proposta somente pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia Legislativa;

B

as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias do Município e dos órgãos do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre Prefeito e Câmara de Vereadores;

C

a Lei Municipal nº 5.165/2015 de Volta Redonda, ao vedar a discussão dos conceitos de gênero e sexualidade no âmbito da escola, possibilita o enfrentamento da violência contra as mulheres, contra pessoas homossexuais e outros grupos estigmatizados socialmente, no campo da injustiça cultural ou simbólica;

D

o Tribunal de Justiça decidiu que a vedação à divulgação e ao estudo da “ideologia de gênero” não oferece qualquer censura e ofensa à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber, o que se mostra inadmissível no âmbito plural e isonômico do Estado Democrático de Direito;

E

o Tribunal de Justiça decidiu que, na formulação da política educacional, devem ser respeitadas as diversidades de valores, crenças e comportamentos existentes na sociedade, razão pela qual a proibição pura e simples de determinado conteúdo pode comprometer a missão institucional da escola de se constituir como espaço de formação da pessoa humana.

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Q1750362

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

Q1750362 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

A equidade na forma de participação e de custeio da seguridade social corresponde ao dever de todos os atores sociais contribuírem de forma igual, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais.

Certo

Errado

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Q1749323

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado |

Q1749323 Direito Constitucional

Idalgo, idoso, de nacionalidade boliviana, regulamente residente no território brasileiro, requereu ao órgão competente a concessão de benefício assistencial, conforme previsto na ordem constitucional, no valor de um salário-mínimo. Argumentou que não dispunha de meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispunha a lei.

À luz da sistemática constitucional, Idalgo

A

não faz jus ao benefício, já que os únicos estrangeiros residentes no território brasileiro que podem recebê-lo são os portugueses.

B

somente faz jus ao benefício caso tenha preenchido os requisitos exigidos para a naturalização brasileira, ainda que não a tenha requerido.

C

faz jus ao benefício, pois o comando constitucional que o embasa beneficia brasileiros natos e naturalizados, bem como estrangeiros residentes no país.

D

somente faz jus ao benefício caso demonstre a existência de reciprocidade, por parte do Estado boliviano, em relação aos brasileiros residentes em seu território.

E

não faz jus ao benefício, já que os estrangeiros residentes no País somente fazem jus aos direitos fundamentais de primeira dimensão, não aos de segunda dimensão.

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Q1724307

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista | IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo |

Q1724307 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:

A

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.

B

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

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Q1714467

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo |

Q1714467 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que os Municípios devem aplicar, no mínimo:

A

25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1714466

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo |

Q1714466 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a educação básica pública atenderá, prioritariamente:

A

ao ensino híbrido.

B

ao ensino integral.

C

ao ensino regular.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1714302

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Português | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Matemática | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Educação Física | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de História |

Q1714302 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento:

A

a contribuição social do salário merenda, recolhida pelas empresas, na forma da lei

B

o imposto sobre renda, recolhido pelo governo federal.

C

a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

D

Nenhuma das alternativas

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Q1714301

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Português | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Matemática | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Educação Física | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de História |

Q1714301 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, no tocante ao ensino, os Municípios atuarão, prioritariamente:

A

no ensino fundamental e na educação infantil.

B

no ensino superior e na educação infantil.

C

no ensino fundamental e na educação infantil, bem como no ensino superior no que couber.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1714300

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Português | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Matemática | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Educação Física | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de História |

Q1714300 Direito Constitucional

Preceitua a Constituição Federal de 1988 que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurado às comunidades:

A

estrangeiras também a utilização de suas línguas originárias e processos próprios de aprendizagem.

B

indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem

C

portuguesas a utilização do idioma lusitano e processos próprios de aprendizagem.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1713307

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |

Q1713307 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo esta cidadã e garantidora de direitos fundamentais e poder popular, afirma que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Por este motivo, a organização da seguridade social é feita com base em alguns objetivos, sendo um deles a “diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social”, preservado na previdência social o caráter:

A

de monitoramento.

B

de controle.

C

formativo.

D

avaliativo.

E

contributivo.

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Q1708036

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Odontólogo |

Q1708036 Direito Constitucional

O artigo 198 da Constituição afirma que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, das quais, podemos citar:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
III - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1692274

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Anos Iniciais | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Ciências | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Inglês - Não Habilitado |

Q1692274 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades:

A

É obrigatório às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

B

É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

C

É parcialmente permitida a admissão de professores estrangeiros, mas não a de cientistas.

D

É facultado às universidades admitir professores técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

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Q1691228

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691228 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente entre as populações urbanas. III- Irredutibilidade do valor dos benefícios.

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1680658

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680658 Direito Constitucional

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.

Certo

Errado

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Q1678213

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Geografia (Habilitado) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Português | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Bacharelado) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Não Habilitado)) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |

Q1678213 Direito Constitucional

João Pedro, estudante de Direito da Universidade Alpha, estava em debate com seu colega Caio após a aula de Direito Constitucional, no que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Educação. João Pedro sustentava que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Caio, por outro lado, sustentava que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, nos termos da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

João Pedro tem razão.

B

Ambos têm razão.

C

Ambos estão equivocados.

D

Caio tem razão.

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Q1676797

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Ciências |

Q1676797 Direito Constitucional

Sobre as universidades, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

Não gozam de autonomia didático-científica.

B

Gozam de autonomia apenas financeira, mas não patrimonial.

C

Obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

Não podem gerenciar uma parte administrativa sem controle estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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