O promotor de justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que (1) o Município Alfa contava com uma universidade pública; (2) essa universidade estava cobrando taxa de matrícula, fixada em patamares módicos, daqueles que se matriculassem nos cursos de graduação e de pós-graduação e não fossem hipossuficientes; e (3) ainda cobrava mensalidades nos cursos de especialização. Por entender que esses três aspectos eram ilícitos, o representante solicitou a adoção das providências necessárias à sua cessação.

O promotor de justiça concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que era(m) ilícito(s) o(s) aspecto(s) factual(is) descrito(s):

Em consonância com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO: 

A Constituição Federal de 1988, em sua Disposição Geral, do Título VIII – Da Ordem Social, afirma que “A ordem social” tem como base 

O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar seus recursos preferencialmente às escolas públicas, podendo, ainda, destiná-los a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que essas entidades, dentre outros requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, tenham finalidade:

O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para: 

Em 1988, por decisão dos constituintes, a população brasileira viu aparecer uma nova Constituição da República, que dispunha sobre o funcionamento do Estado e estabelecia garantias de direitos fundamentais. Esse documento foi o grande marco do processo de redemocratização brasileira.

Qual dessas NÃO foi uma novidade estabelecida pela Constituição de 1988?

Conforme cita o artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, a utilização e exploração de áreas como a Floresta Amazônica brasileira e o Pantanal Mato-Grossense, far-se-á dentro da lei em condições que lhes assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais.

Dentro dessa perspectiva, considera-se que essas áreas são patrimônio:

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- exiguidade e secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

IV- repúdio na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Está(ão) correta(s)

A gestão democrática, como processo de gestão, ainda se apresenta como um desafio para a educação.

Neste sentido, as bases legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, no artigo 206, definem os princípios pelos quais a educação brasileira deve se pautar:

na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. na gratuidade do ensino público e bolsas de estudo em instituições privadas de ensino. na garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete:

I. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

II. Executar as ações de vigilância epidemiológica, com exceção das ações de vigilância sanitária.

III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

Leia o texto a seguir, completando as lacunas.

O Art. 205 da Constituição Federal dispõe que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento _____________, seu preparo para o exercício _________ e sua qualificação para _________.”.

As expressões que completam, correta e respectivamente, as lacunas do texto são:

A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, apresenta 9 princípios que devem embasar o ensino.

A respeito de tais princípios elencados no artigo 206, afirma-se que

Com relação à proteção constitucional da saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

II. A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada apenas se atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.

Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito das e regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

III- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Há, na Constituição da República Federativa do Brasil, princípios gerais da Seguridade Social e princípios específicos, relacionados ao custeio. Nesse contexto, é princípio específico:

Constituem patrimônio cultural brasileiro, assim definidos pela Constituição Federal, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais NÃO se incluem:

Na área da Saúde, pode-se afirmar que a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas: 

A Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e estabeleceu, nos termos da Constituição Federal: 

A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo especial para tratar dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos direitos constitucionalmente elencados e direcionados ao menos infrator, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Ordem Social na Constituição Federal, considere:
I. A ordem social tem como base o primado do trabalho.
II. A seguridade social tem como objetivo, dentre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Somente emenda constitucional pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
IV. As ações e serviços de saúde devem ser executados diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, desde que sejam pessoas jurídicas de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em