Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 98

Q1128915

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos |

Q1128915 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, os municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:

A

ISS (Impostos sobre Serviços) – ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – IR (Imposto de Renda).

B

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

C

ISS (Imposto Sobre Serviços) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos).

D

ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos) – II (Imposto de Importação).

E

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – ISS (Imposto sobre Serviços) – IE (Imposto de Exportação).

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Q1128914

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos |

Q1128914 Direito Constitucional

Em relação às limitações do Poder de tributar, previsto nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal, apenas pode criar tributo:

A

a pessoa jurídica de direito público ou privado.

B

a pessoa física ou jurídica.

C

a sociedade empresária.

D

a sociedade civil.

E

a pessoa jurídica de direito público.

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Q1125632

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125632 Direito Constitucional

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

A

inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

B

inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

C

constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

D

constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

E

inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

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Q1123195

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123195 Direito Constitucional

Acerca das normas gerais sobre Finanças Públicas contidas na Constituição Federal, é certo dizer que a competência para emitir moeda é do(a)(s):

A

Ministério de Minas e Energia.

B

Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.

C

Municípios e será exercida exclusivamente pelos Prefeitos.

D

Estados e será exercida pelo Ministério da Fazenda.

E

União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

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Q1123194

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123194 Direito Constitucional

Dentre os princípios gerais da atividade econômica, contidos expressamente no texto constitucional, destaca-se a(o):

A

supremacia do interesse público sobre o privado.

B

não atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.

C

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D

degradação do meio ambiente a qualquer custo, desde que para favorecer o crescimento econômico.

E

autodeterminação dos povos.

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Q1119827

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119827 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que

A

a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento de elaboração e execução dos Orçamentos.

B

o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam ser iniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.

C

o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

D

o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

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Q1119814

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119814 Direito Constitucional

A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:

A

busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

B

soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.

C

função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para países integrantes de mercado comum.

D

busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de salário mínimo ao trabalhador.

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Q1118521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118521 Direito Constitucional

Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que

A

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é matéria de lei ordinária.

C

os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

D

a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

E

caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q1118520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118520 Direito Constitucional

A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico

A

podem ser criadas por meio de lei ordinária.

B

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

não observam o princípio da anterioridade mitigada.

E

incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q1116213

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116213 Direito Constitucional

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de instrumentos desse modelo:

A

a Lei Orçamentária Anual, o Produto Interno Bruto e o Plano Plurianual.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

C

o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

D

o Plano Final Bimestral, Lei de Diretrizes e Base e Lei Orçamentária Bimestral.

E

o Orçamento Semestral e o Plano Plurianual.

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Q1109907

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109907 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

A

Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR).

B

Imposto Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).

D

Imposto sobre Transmissão Intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).

E

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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Q1104799

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104799 Direito Constitucional

Texto associado

O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa correta.

A

É vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

B

É vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C

É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D

Deve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

Deve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q1104798

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104798 Direito Constitucional

Texto associado

O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios

A

não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços um do outro.

C

devem instituir todos os tributos sobre templos de qualquer culto.

D

não podem deixar de cobrar impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

podem instituir todos os tributos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.

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Q1104797

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104797 Direito Constitucional

Texto associado

O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

O poder de tributar do Estado

A

permite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça.

B

veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.

C

permite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

possibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional.

E

confere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco.

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Q1100257

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100257 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

A

distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

B

distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.

C

conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.

D

conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

E

distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q1100250

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100250 Direito Constitucional

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

A

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.

B

a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.

C

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.

D

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.

E

a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

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Q1094004

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094004 Direito Constitucional

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) A privatividade da competência tributária é característica exclusiva da União. ( ) A Constituição Federal determina impositivamente o exercício da competência tributária para cada ente federativo. ( ) A opção de criar ou não tributos é uma decisão política dos titulares da atividade legislativa. ( ) A competência residual é exercida apenas pela União através de lei ordinária. A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q1093977

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093977 Direito Constitucional

No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:

A

Criação de despesas não obrigatórias.

B

Reposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

C

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

D

Concessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.

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Q1093973

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093973 Direito Constitucional

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

A

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.

B

A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.

C

O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.

D

A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.

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Q1093845

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093845 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

A

Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.

B

São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.

C

O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.

D

A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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