Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
CORE-RJ
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |
Q1249173
Direito Constitucional
Como regra geral, assegura-se o direito de
propriedade, que deverá atender à sua função social,
nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88.
Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa
correta: