Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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I – Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II – Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
III – Ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
IV – As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
Estão corretas as afirmativas:
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
O Distrito Federal tem o direito de vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a um programa de apoio à inclusão e promoção social, mas não pode usá-lo em despesas com pessoal ou encargos sociais.
Sobre as espécies tributárias constitucionalmente definidas, é INCORRETO afirmar que:
Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao direito ambiental na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Essa hipótese configura um caso de
A respeito do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI), tendo como base o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e a doutrina majoritária, analise as afirmativas a seguir:
I. Por ser um tributo municipal, o Distrito Federal não tem competência para instituí-lo.
II. O sujeito passivo do ITBI pode ser o adquirente ou o transmitente do bem imóvel. O art. 42 do CTN dispõe que qualquer das partes pode ser sujeito passivo do imposto.
III. O fato gerador ocorre com a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto os direitos reais sobre estes imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição
IV. Por ser imposto de natureza real, as alíquotas do ITBI são proporcionais, ou seja, incidem em percentagem única sobre as diversas bases de cálculo.
É correto o que se afirma
O poder de tributar, na Constituição, é regulado segundo rígidos princípios que deitam raízes nas próprias origens históricas e políticas do regime democrático por ela adotado. Vários desses princípios abrigam limitações à competência tributária. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União e Estados cobrarem impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado a um determinado Estado cobrar taxas sobre serviços prestados a um município do seu território.
É correto o que se afirma
As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas de estrutura – que tem o condão de dar comandos ao legislador, delimitando a competência tributária. A respeito das imunidades, das isenções e das hipóteses de não incidência, assinale a alternativa CORRETA.
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