Segundo a Constituição Federal ao que compete aos Municípios...

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Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555160 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal ao que compete aos Municípios instituir imposto, marque a alternativa correta:

Propriedade predial e territorial rural.

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e óleo diesel.

Serviços de qualquer natureza, compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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