exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

lei complementar.

lei ordinária.

medida provisória.

decreto legislativo.

emenda constitucional.

cinquenta por cento ao Município Beta e cinquenta por cento à União.

integralmente ao Município Beta.

vinte e cinco por cento ao Município Beta e setenta e cinco por cento à União.

integralmente à União.

vinte e cinco por cento ao Município Beta, trinta e cinco por cento ao Estado em que situado o Município Beta e quarenta por cento à União.

Ampliação dos direitos sociais, do direito de greve e da liberdade de organização sindical.

Tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

Extensão do direito de voto aos analfabetos e jovens com mais de 16 anos.

Privatização das empresas estatais e direito de participação do capital estrangeiro na exploração do subsolo.

5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

A totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte;

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Obrigação, lançamento e crédito tributário somente, já que a prescrição e decadência tributários, devem estar previstos apenas na Constituição da República;

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação cível.

A exigência de tributos sem a necessidade de lei que os institua.

A possibilidade de cobrança de impostos retroativamente.

A vedação da cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto, garantindo a liberdade religiosa.

A imposição de tributos sobre livros, jornais e periódicos.

A criação de impostos estaduais sobre importação e exportação.

A anterioridade das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação que as houver instituído ou aumentado, independentemente de tratar-se de novo exercício financeiro.

O princípio da anterioridade se fixa na necessidade da existência prévia da lei em relação ao exercício da cobrança ou exigência do tributo.

Para satisfazer o princípio da anterioridade, é necessário que a lei de regência do imposto de renda seja a vigente em 31 de dezembro do ano anterior ao ano-base.

Instituir tributo ou aumentar tributo já existente não é urgente, nem tampouco relevante para a Constituição, que, em tais casos, determina seja observado o princípio da anterioridade.

Os empréstimos compulsórios de emergência em caso de calamidade pública ou de guerra externa ou de sua iminência e, por suposto, os impostos extraordinários sob o mesmo fundamento, não estão liberados do princípio da anterioridade.

tratamento diferenciado para empresas estrangeiras.

eliminação das desigualdades regionais.

defesa do consumidor.

busca pelo equilíbrio fiscal.

20%.

25%.

40%.

50%.

concorrente entre o Chefe do Executivo e o do Legislativo.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

concomitante entre o Chefe do Executivo e o do Legislativo.

compartilhada entre os Chefes dos três poderes.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

É permitida a vinculação das receitas de impostos de competência dos Estados, previstos no art. nº 155 da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

É permitida a vinculação das receitas de impostos de competência dos Municípios, previstos no art. nº 156 da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.