Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 9

Q1841169

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841169 Direito Constitucional

O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal tema, o texto constitucional dispõe que compete

A

aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

B

à União legislar sobre trânsito e transporte.

C

aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

D

ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

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Q1840424

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840424 Direito Constitucional

Segunda LENZA, ainda que cada Estado federativo apresente características peculiares, inerentes às suas realidades locais, existem pontos em comum que podem ser sistematizados, como a:
I. Descentralização política. II. Inexistência do direito de secessão. III. Repartição de competência.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1839335

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I |

Q1839335 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

Legislativo e Executivo;

B

Legislativo e Judiciário;

C

Legislativo, Executivo e Judiciário;

D

Executivo e Judiciário.

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Q1793546

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação |

Q1793546 Direito Constitucional

O sistema político composto por municípios, estados e distrito federal, todos independentes entre si, e formando um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos esses membros, é denominado

A

parlamentarismo.

B

presidencialismo.

C

federativismo.

D

federalismo.

E

populismo.

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Q1787345

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787345 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

B

A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

C

A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

D

Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

E

A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1785929

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785929 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C

Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.

D

É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.

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Q1709081

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709081 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A União, os Estados e os Municípios.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal.

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Q1697090

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697090 Direito Constitucional

São características da federação ou do federalismo no Brasil:

A

instituição de Estado Federativo por lei máxima; três esferas de governo com autonomia financeira, administrativa e política; indissociabilidade dos entes da federação; e repartição de competência entre os entes.

B

instituição de estados e municípios em leis ordinárias próprias, com soberania e independência financeira, administrativa e política; governo federal independente dos demais entes; e arrecadação centralizada.

C

existência de constituição instituidora; governo centralizado e dotado de autonomia financeira, administrativa e política; leis unificadas em todo o território; e competência soberana do estado nacional federado.

D

constituição de cada ente da federação instituindo o território próprio; governo legislativo para assegurar a autonomia social e partidária; separação política e administrativa dos entes; e domínio outorgado pela nação.

E

existência de leis instituidoras em cada ente da federação; esferas de governo estadual e municipal com autonomia apenas administrativa; união federativa conforme interesses de cada ente; e poder federal soberano.

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Q1691477

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Controle Administrativo |

Q1691477 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

apropriar-se de bem público para fins coletivos.

C

estimular a competição, interna e externa, por recursos.

D

gerir organizações privadas com fins lucrativos.

E

proporcionar eventos esporádicos de cultura e meio ambiente.

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Q1676156

Q1676156 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

Certo

Errado

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Q1661964

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1661964 Direito Constitucional

A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:

A

Ampliar o poder do governo central.

B

Delegar poder decisório da União para os Estados.

C

Descentralizar o poder historicamente concentrado na esfera federal.

D

Transferir para a população as responsabilidades da gestão e do controle social.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1655473

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655473 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.

C

os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.

E

a União, os Estados, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.

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Q1649746

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Historiador |

Q1649746 Direito Constitucional

São características relevantes da Constituição de 1988:
1. Sistema presidencialista, com presidente eleito através de voto popular direto, em eleição em dois turnos e mandato de 5 anos. 2. Ampliação da autonomia administrativa e financeira dos Estados da Federação. 3. Os artigos referentes a economia sofreram, posteriormente, emendas, pois fragilizavam a indústria e o capital nacional. 4. Reforço do poder judiciário, com poderes para julgar e anular atos do Executivo e Legislativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q1643131

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643131 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está proibida na hipótese de colaboração de interesse público.

Certo

Errado

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Q1641737

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641737 Direito Constitucional

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,

A

aplica-se a mesma vedação em razão do princípio da simetria, próprio do Estado Federal.

B

aplica-se a mesma vedação desde que a Constituição Estadual expressamente a contemple.

C

pelo princípio da autonomia dos entes federados, é inconstitucional estender-se a mesma vedação ao Estado-membro.

D

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei orçamentária.

E

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1638769

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638769 Direito Constitucional

Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

B

Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.

C

Podem resultar da conversão de medida provisória.

D

Podem dispor unicamente sobre normas gerais.

E

Assumem sempre o caráter de lei nacional.

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Q1636671

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636671 Direito Constitucional

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.

Certo

Errado

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Q1626665

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626665 Direito Constitucional

A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Com nítida inspiração norte‐americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.

B

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

D

As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.

E

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União.

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Q1349013

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349013 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

B

Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

D

Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.

E

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

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Q1332620

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332620 Direito Constitucional

A Federação Brasileira é composta por:

A

União, Distrito Federal, Estados e Municípios

B

União, Autarquias, Distrito Federal, Estados e Municípios

C

União, Distrito Federal, Autarquias e Territórios

D

União, Estados e Municípios

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Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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