Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 17

Q326276

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q326276 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

Certo

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Q322517

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322517 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.

Certo

Errado

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Q322186

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322186 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.

B

Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.

C

Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

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Q321378

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q321378 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A CF não consagrou o princípio da indissolubilidade do Estado federal.

Certo

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Q321377

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q321377 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da isonomia federativa, é vedado à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios criar distinções entre os brasileiros, bem como criar preferências entre si.

Certo

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Q320423

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |

Q320423 Direito Constitucional

No âmbito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Estado brasileiro, atua o da federação. Nesse âmbito, a União Federal exerce, em nome do Estado, a:

A

soberania

B

autarquia

C

democracia

D

simetria

E

autonomia

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Q315539

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315539 Direito Constitucional

Texto associado

À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos estados-membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

Certo

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Q313329

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313329 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

No que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal.

B

Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão.

C

Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros.

D

A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum.

E

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.

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Q305533

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q305533 Direito Constitucional

O Estado Brasileiro:

A

Não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los , embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Tem como forma de governo a democracia.

C

Tem como regime político a federação.

D

É formado pela União, Estados, Distrito Federal,Municípios e Territórios.

E

Possui como forma de Estado a República.

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Q305385

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305385 Direito Constitucional

Quanto à Federação Brasileira, é correto o que se afirma em:

I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação,mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados.

II. A autoridade da União, nas relações internas, só semanifesta emface dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem.

III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados.

IV. Os Estados Federados têmconstituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q304396

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304396 Direito Constitucional

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.

B

A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.

C

Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.

D

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.

E

A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

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Q301086

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301086 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.

O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

Certo

Errado

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Q301083

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo | CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo |

Q301083 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

Certo

Errado

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Q300317

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q300317 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Certo

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Q297765

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297765 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.

B

Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.

C

Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.

D

A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.

E

O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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Q292440

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292440 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O federalismo do Brasil é organizado de forma hierárquica, ou seja, os municípios estão subordinados aos respectivos estados e os estados estão subordinados à União.

Certo

Errado

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Q289533

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289533 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

A

Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

B

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

C

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

D

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

E

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

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Q289325

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289325 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

B

Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

C

Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

D

Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

E

Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

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Q1661964

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1661964 Direito Constitucional

A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:

A

Ampliar o poder do governo central.

B

Delegar poder decisório da União para os Estados.

C

Descentralizar o poder historicamente concentrado na esfera federal.

D

Transferir para a população as responsabilidades da gestão e do controle social.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1626665

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626665 Direito Constitucional

A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Com nítida inspiração norte‐americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.

B

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

D

As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.

E

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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