Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228262 Direito Constitucional

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é difuso, fundamentado em bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA a partir das normas constitucionais e do posicionamento dos Tribunais Superiores:

A

Na visão do STF, existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, tendo o Tribunal determinado a aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal mato-grossense enquanto perdurar a omissão legislativa.

B

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes, conforme entendimento do STF.

C

O STF determinou que o Governo Federal apresente um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios e para prevenir que novas devastações. No entanto, não estabeleceu prazo para a ação governamental, considerando que o tempo político é distinto do tempo jurídico e o estabelecimento de prazos implicaria em indevida interferência da Corte nas políticas públicas do Executivo, em desrespeito à separação dos poderes.

D

Há um estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, ainda que esteja em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional, conforme julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em que se pleiteava a promoção de ações concretas para a proteção da Amazônia.

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Q3183545

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Provas: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Pediatra | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletrônico | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Estatístico | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Cardiologista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Publicitário | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Odontólogo | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Arquivologista |

Q3183545 Direito Constitucional

Uma empresa de mineração solicita licença ambiental para explorar um novo depósito mineral em uma área de bioma protegido por lei e com alta biodiversidade. A avaliação de impacto ambiental exigida pelo procedimento administrativo é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que, apresentado pela empresa, demonstrou que a atividade minerária causará danos irreversíveis ao ecossistema local, incluindo a extinção de espécies endêmicas. Diante desse cenário, com base na Constituição Federal de 1988, no conceito de desenvolvimento sustentável e na compreensão dos princípios do Direito Ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A licença ambiental pode ser concedida, com base nos Princípios do Desenvolvimento Sustentável e da Atividade Econômica, desde que a empresa assegure benefícios econômicos destinados à redução das desigualdades regionais.

B

A licença ambiental pode ser concedida, desde que a empresa obtenha autorização dos proprietários das terras adjacentes à área de mineração, diante serem os maiores interessados na preservação do meio ambiente diretamente afetado.

C

A licença ambiental pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Precaução, desde que a empresa implemente medidas mitigadoras eficazes para minimizar os impactos ambientais cientificamente confirmados pelo EIA, como a criação de uma unidade de conservação em outra área.

D

A licença ambiental não pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, haja vista confirmação científica do irremediável impacto ambiental, por meio do EIA, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E

A licença ambiental deve ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, pois a atividade econômica é essencial para o desenvolvimento do país, incorporando-se, indissociavelmente, ao conceito de desenvolvimento sustentável, bastando que a empresa se comprometa a compensar os danos ambientais confirmados pelo EIA.

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Q3152949

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Educação Patrimonial Ambiental |

Q3152949 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Para que isso seja assegurado, é demandado do Poder Público o cumprimento de algumas necessidades, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

B

Solicitar, quando necessário, estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

C

Controlar a produção, a comercialização, mas não o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco ao meio ambiente.

D

Proteger a fauna e a flora, mesmo que submetam os animais a crueldade.

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Q3699683

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699683 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da precaução, previsto no Artigo 225 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O ônus da prova de que uma atividade não causa dano ambiental recai sobre o Estado.
II. O desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre a proteção ambiental.
III. As empresas não são responsáveis por danos ambientais causados por suas atividades.
IV. A falta de certeza científica sobre a existência de um dano ambiental não impede que se tomem medidas preventivas.

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3699217

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699217 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 225º da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

proteger a fauna e a flora, asseguradas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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Q3351008

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3351008 Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, exceto:

A

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

D

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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Q3283400

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283400 Direito Constitucional

Sobre o meio ambiente, na forma das disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, incumbe ao Poder Público

A

realizar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, inclusive, mediante a promoção da educação ambiental, a partir do ensino médio.

B

garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, vedado o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

D

definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, que poderão sofrer alterações e supressões, desde que realizadas por meio de Lei Complementar.

E

exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou serviço que possa causar algum tipo de poluição ao meio ambiente.

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Q3165730

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Biólogo |

Q3165730 Direito Constitucional

De acordo com o § 1º do Art. 225, qual é a responsabilidade do Poder Público em relação aos espaços territoriais protegidos?

A

Permitir a exploração econômica sem qualquer restrição em áreas de proteção ambiental.

B

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, permitindo a alteração por decisão administrativa.

C

Exigir estudos ambientais apenas para grandes obras de infraestrutura.

D

Definir espaços territoriais a serem protegidos, com alterações somente permitidas por lei.

E

Não ser responsável por espaços territoriais, pois é tarefa exclusiva da coletividade.

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Q3165729

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Biólogo |

Q3165729 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 225 da Constituição Brasileira, qual é a principal obrigação do Poder Público em relação ao meio ambiente?

A

Promover a comercialização de recursos naturais.

B

Controlar as práticas de consumo de energia no país.

C

Defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

D

Aumentar a exploração de recursos minerais em áreas protegidas.

E

Garantir a liberação de novas áreas para exploração econômica sem restrições ambientais.

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Q3117496

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117496 Direito Constitucional

Marque a opção correta.

A

A titularidade coletiva dos direitos ambientais permite o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de primeira dimensão, pois enfatiza a própria liberdade dos sujeitos da sociedade.

B

Meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental, são afetações distintas, pois as terras indígenas não podem se relacionar ao meio ambiente.

C

A CF/88, ao disciplinar sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, trata a temática como sendo um bem de uso comum de todos, pertencente a todos no presente e no futuro.

D

Os bens ambientais integram a categoria jurídica da res comune, mas não podem ser vistos como um direito fundamental, pois não se encontra disciplinado no capítulo próprio dos direitos fundamentais na Constituição de 1988.

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Q3117495

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117495 Direito Constitucional

Segundo o direcionamento constitucional:

I. o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies é uma obrigação do poder público, para preservar os processos ecológicos e as espécies a fim de conservá-los.

II. o dever de exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento de proteção do meio ambiente destinado à prevenção de danos.

III. o dever de preservar a biodiversidade e o controle das entidades de pesquisa e Manipulação de Material Genético busca reconhecer, inventariar e manter o leque de diferentes organismos vivos, pois quanto maior a variedade de espécies maiores serão as possibilidades de vida.

IV. o dever de proteger a fauna e a flora inclui a proteção de todos os animais indistintamente, pois todos os seres vivos possuem valor intrínseco.

A

Estão corretos os itens: I, II, III e IV.

B

Estão corretos somente os itens: I, II e IV.

C

Estão corretos somente os itens: I, III e IV.

D

Estão corretos somente os itens: I e II.

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Q3117492

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117492 Direito Constitucional

A proteção constitucional garantiu um status privilegiado ao meio ambiente, possibilitando um maior comprometimento do Estado e da Sociedade com a preservação ambiental e a promoção do desenvolvimento sustentável. Sob esse viés constitucional, marque a opção correta.

A

O texto constitucional visa à intergeracionalidade, que dependerá de medidas administrativas a serem todas às futuras gerações, sendo desnecessária qualquer alteração por lei.

B

O princípio da livre iniciativa, previsto nos arts. 1º, IV e 170, caput, da CF, não é compatível com a proteção ambiental, inclusive dispensa a tutela e preservação do meio ambiente.

C

O direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado é somente do Estado.

D

O art. 225, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e essencial para a qualidade de vida.

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Q3117491

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117491 Direito Constitucional

Sobre as diretrizes da Proteção Ambiental na Constituição de 1988, marque a opção correta.

(__) A Constituição estabelece a obrigação de o Poder Público promover, em todos os níveis de ensino, educação ambiental, para a conscientização pública e preservação do meio ambiente. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.

(__) A Constituição prevê a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

(__) O legislador poderia ter ido mais além, determinando a proteção da diversidade biológica, colocando-a como emergência da defesa da soberania nacional dos recursos genéticos.

(__) A CF/88 prevê a criação, em todas as unidades da federação, de espaços territoriais protegidos, podendo ser alterado e suprimido somente por meio de lei.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A

V, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, V.

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Q3116685

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116685 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta na história brasileira a trazer regras específicas sobre o meio ambiente, tanto em capítulo específico, como também de modo esparso ao longo do texto. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV.São alienáveis, mediante autorização de lei complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e integral, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e o nexo de causalidade.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, III e V, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q3108037

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108037 Direito Constitucional

Para responder a questão a seguir, analise a charge abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em:

https://www.dhnet.org.br/dados/charges/index.html

Acesso em: 16 nov. 2024

Com base na charge anterior, analise a relação entre meio ambiente e direitos fundamentais e assinale a alternativa CORRETA.

A

O empregador da charge demonstra preocupação com a preservação ambiental, mesmo que isso possa impactar a economia local.

B

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um privilégio que depende exclusivamente do empregador.

C

A fala do empregador reflete a priorização da sustentabilidade ambiental sobre o lucro empresarial.

D

A charge sugere que não há relação entre direitos trabalhistas e a proteção ambiental.

E

Os trabalhadores estão reivindicando o cumprimento de um direito constitucional relacionado ao meio ambiente equilibrado.

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Q3108026

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108026 Direito Constitucional

Sobre competência ambiental, analise as assertivas abaixo.

I: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 140/11 garantem a descentralização e o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental.

II: A competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite flexibilidade para atender as particularidades regionais e locais, evitando conflitos de competência.

Aponte a alternativa CORRETA.

A

Ambas estão corretas, e a segunda justifica a primeira.

B

Ambas estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira está correta e a segunda incorreta.

D

A primeira está incorreta e a segunda está correta.

E

Ambas estão incorretas.

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Q3098527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098527 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.

II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.

III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.

IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q3093893

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093893 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.

I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.

II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.

III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.

IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q3088112

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088112 Direito Constitucional

Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Tal atuação pela autoridade municipal não é correta, pois compete apenas à União a fiscalização e regulamentação sobre essa questão.

B

A conduta de Carlos infringe a Constituição de 1988, que expressamente proíbe crueldade contra animais, conforme previsto na legislação vigente.

C

Tal auto de infração é inconstitucional, pois a legislação brasileira não aborda explicitamente o tratamento aos animais silvestres nem a questão de caça ou maus-tratos.

D

Tal auto de infração é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de caça, seja ela esportiva ou de controle populacional, em território nacional.

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Q3085844

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085844 Direito Constitucional

A Constituição Federal é o documento jurídico-político que limita o poder estatal e o regulamenta. O art. 225 da Carta Magna confere a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade preservá-lo, estabelecendo uma série de diretrizes aptas a assegurar a disposição.
Sobre o tema abordado no texto, julgue os itens a seguir:

I. É flagrante violação da Constituição, com a distribuição injusta da poluição, submetendo de forma desigual, em razão da raça, determinadas populações a precárias condições de vida.
II. Um projeto de desenvolvimento sustentável deve ser baseado em inovações tecnológicas, mantendo a lógica de consumo do atual modelo econômico, proporcionando justiça social para todos.
III. O conceito de racismo ambiental está ligado aos danos ambientais e sua imposição recorrente em comunidades habitadas principalmente por populações negras e pobres.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre meio ambiente em direito constitucional

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