Questões de Concurso
Comentadas sobre mandado de segurança em direito constitucional
Foram encontradas 836 questões
Q102857
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo acerca de Mandado de Segurança e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.
1 ) não há condenação em honorários;
2 ) não são admissíveis embargos infringentes;
3 ) não pode ser impetrado contra ato judicial;
4 ) admite-se a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias;
5 ) não se admite o litisconsórcio unitário.
1 ) não há condenação em honorários;
2 ) não são admissíveis embargos infringentes;
3 ) não pode ser impetrado contra ato judicial;
4 ) admite-se a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias;
5 ) não se admite o litisconsórcio unitário.
Q102845
Direito Constitucional
Texto associado
Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.
as assertivas fornecidas.
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.
Q101429
Direito Constitucional
Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100134
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
Q99205
Direito Constitucional
Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q97732
Direito Constitucional
Texto associado
O governador de determinado estado da Federação
editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para
discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória
concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava
plano de cargos e salários para os professores da rede pública
estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo,
um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando
a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a
concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem
contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da
isonomia e da harmonia entre os poderes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para
discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória
concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava
plano de cargos e salários para os professores da rede pública
estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo,
um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando
a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a
concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem
contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da
isonomia e da harmonia entre os poderes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do impetrante.
Q96969
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta com relação aos writs constitucionais:
Q84351
Direito Constitucional
Com relação ao mandado de segurança, dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a incorreta:
Q80498
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2 |
Q73351
Direito Constitucional
Texto associado
A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.
Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.
Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.
A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF.
Q60355
Direito Constitucional
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |
Q53916
Direito Constitucional
É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q52137
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
Q51371
Direito Constitucional
No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:
Q33562
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.
Q22771
Direito Constitucional
Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Provas:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social
|
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho |
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |
Q20038
Direito Constitucional
Texto associado
Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.
Ano: 2008
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2008 - PGT - Procurador
|
MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11004
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402300
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
O mandado de
segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão
para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos
públicos
Q1222304
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
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