Questões de Concurso
Comentadas sobre habeas corpus em direito constitucional
Foram encontradas 569 questões
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236233
Direito Constitucional
Os ditos remédios constitucionais são garantias
individuais que o indivíduo tem à sua disposição, sendo
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Q2225659
Direito Constitucional
É gratuita a ação de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Espumoso - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino |
Q2216812
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, quando uma pessoa é ameaçada de ter a liberdade
de locomoção restringida de maneira ilegal terá direito a:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |
Q2207136
Direito Constitucional
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos diretos políticos, julgue o item a seguir.
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Provas:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Motorista
|
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Operador de Máquinas |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente de Combate às Endemias |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Creche |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Vigilância |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Enfermagem |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico de Saúde Bucal |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Agropecuária |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Mecânico |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Médico |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Médico Veterinário |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Odontólogo |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Pedagogo |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Nutricionista |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Arquiteto |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Enfermeiro |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Engenheiro Civil |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Farmacêutico |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fonoaudiólogo |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fisioterapeuta |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Psicólogo |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Psicólogo (CRAS) |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social (Educação) |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Português |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Matemática |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de AEE |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Artes |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Educação Física |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de DME Futsal |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Geografia |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de História |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Inglês |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de DME Vôlei |
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor DME Futebol de Campo |
Q2205462
Direito Constitucional
Sabrina precisa retificar seu sobrenome em alguns
documentos oficiais após sair a sentença de divórcio.
Sabendo que para retificação, Sabrina não precisa de
processo judicial ou administrativo, o instrumento
mais adequado em que ela deve utilizar denomina-se:
Q2195270
Direito Constitucional
O instrumento de proteção acionado para coibir o abuso de
poder e garantir a liberdade de locomoção, o qual surgiu
como fruto de pressões social e que foi primeiramente
institucionalizado pelo monarca “João Sem Terra”, na Inglaterra
do século XIII, é denominado
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lavras do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q2189536
Direito Constitucional
Em relação às medidas judiciais cabíveis em caso de
omissão do poder regulamentar, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Arquiteto
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Elétrico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Mecânico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico ESF |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Monitor de Programas Sociais |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Orientador Educacional |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Profissional de Educação Física |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Supervisor Escolar |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Topógrafo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Cirurgião Dentista – ESF |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Nutricionista |
Q2181508
Direito Constitucional
Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
( ) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
( ) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do General Oficial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2181235
Direito Constitucional
Para José Afonso da Silva (1988, p. 66), o Estado
Democrático “se funda no princípio da soberania
popular que impõe a participação efetiva e operante do
povo na coisa pública, participação que não se exaure
(...) na simples formação das instituições
representativas, que constituem um estágio da
evolução do Estado Democrático, mas não o seu
completo desenvolvimento”. Acerca da defesa do
Estado e das instituições democráticas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |
Q2179337
Direito Constitucional
Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a
opção correta.
Q2176739
Direito Constitucional
Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q2175790
Direito Constitucional
Leia o texto abaixo, extraído da obra "Direito
Constitucional", de Alexandre de Moraes (2020), e
então responda ao que for proposto.
"Na visão ocidental de democracia, governo pelo
povo e limitação de poder estão
indissoluvelmente combinados. O povo escolhe
seus representantes, que, agindo como
mandatários, decidem os destinos da nação. O
poder delegado pelo povo a seus representantes,
porém, não é absoluto, conhecendo várias
limitações, inclusive com a previsão de direitos e
garantias individuais e coletivas do cidadão
relativamente aos demais cidadãos (relação
horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical).
Assim, os direitos fundamentais cumprem, no
dizer de Canotilho, 'a função de direitos de defesa
dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1)
constituem, num plano jurídico-objectivo, normas
de competência negativa para os poderes
públicos, proibindo fundamentalmente as
ingerências destes na esfera jurídica individual;
(2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o
poder de exercer positivamente direitos
fundamentais (liberdade positiva) e de exigir
omissões dos poderes públicos, de forma a evitar
agressões lesivas por parte dos mesmos
(liberdade negativa)'."
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico |
Q2160576
Direito Constitucional
Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a seguir.
I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador.
II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica.
III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar ação popular devido à menoridade.
IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador.
II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica.
III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar ação popular devido à menoridade.
IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em
Q2154208
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos
direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Q2135212
Direito Constitucional
Preencha corretamente as lacunas a seguir, segundo
a Constituição da República de 1988 e os fundamentos da República Federativa do Brasil.
1 - Conceder-se-á ________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
2 - Conceder-se-á mandado de ________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
3 - Conceder-se-á ________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é:
1 - Conceder-se-á ________________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
2 - Conceder-se-á mandado de ________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
3 - Conceder-se-á ________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134174
Direito Constitucional
No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção
correta conforme a jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129717
Direito Constitucional
O habeas corpus, o habeas data, o mandado de
segurança, a ação popular e o mandado de injunção
denominam-se “remédios constitucionais” postos à
disposição dos cidadãos para provocar a intervenção
da autoridade estatal, com o fito de impedir
ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem
direitos e interesses individuais. A respeito do habeas
corpus denegado em única instância por tribunal
superior, é CORRETO afirmar ser competente, em
recurso ordinário:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125722
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente e na ordem apresentada os remédios constitucionais
descritos nas assertivas I e II, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988:
I - Conceder-se-á _______: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
II - Conceder-se-á _______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
I - Conceder-se-á _______: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
II - Conceder-se-á _______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115942
Direito Constitucional
Texto associado
Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue.
Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |
Q2115592
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência
pertinente, julgue o item subsequente.
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a
legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira
nacional de habilitação.
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