Questões de Direito Constitucional - Habeas Corpus para Concurso - Página 25

Q90120

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90120 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

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Q88689

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88689 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

Certo

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Q87656

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87656 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.

B

A ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.

C

Os mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.

D

O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.

E

O princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.

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Q85461

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85461 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

C

São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q527319

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527319 Direito Constitucional

O instrumento constitucional a ser aplicado em situações em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, denomina-se:

A

mandado de segurança.

B

ação popular

C

habeas corpus.

D

mandado de injunção.

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Q515902

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515902 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:

I – O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II – O habeas-data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III – A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV – O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvo conduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Somente as assertivas II e III estão corretas.

D

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q456850

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456850 Direito Constitucional

Considere:

I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.

II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.

III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.

Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de

A

mandado de segurança, ação civil pública e habeas data.

B

ação civil pública, mandado de segurança coletivo e habeas data.

C

ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.

D

ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção.

E

ação popular, ação cautelar constitucional e mandado de injunção.

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Q396544

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396544 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

C

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados.

D

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q391504

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

A

São gratuitas as ações de "habeas- corpus" e "habeas-data”.

B

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

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Q355239

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355239 Direito Constitucional

Texto associado

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se apresentou na Superintendência da Polícia Federal nesta quinta-feira depois de ter sua prisão decretada, acusado de tentar subornar uma testemunha.

Arruda, que está envolvido também no escândalo de um suposto esquema de pagamentos de propinas, enviou à Câmara Legislativa um pedido de licença do cargo “pelo tempo que perdurar esta medida coercitiva”, o que foi aceito pelo presidente da Casa.

A defesa do governador protocolou um pedido de habeas corpus. Se gundo a defesa, Arruda está sendo submetido a um “constrangimento ilegal”, porque a decisão de mandar rendê-lo foi “açodada” e baseada “em uma investigação inconclusa”

(Yahoo-notídas, 11.02.10, com adaptações).

I- Acompetência originária para processar e julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal é do Superior Tribunal de Justiça.

II- O habeas corpus pode ser interposto para trancar ação penal ou inquérito policial.

III- Cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições militares.

IV- O Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem suspender, excepcionalmente, a garantia fundamental do habeas corpus.

Está{ao) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

II, apenas

B

IV, apenas

C

I e II, apenas

D

III e IV, apenas

E

I, II, III e IV

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Q323924

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323924 Direito Constitucional

Diretor de estabelecimento hospitalar particular impede que paciente receba alta,uma vez que este não efetuou o pagamento das despesas por ele realizadas.Nesta hipótese:

A

pode o paciente impetrarmandado de segurança contra o diretor do estabelecimento, por violação ao seu direito líquido e certo de contestar o valor das despesas.

B

pode o paciente impetrar habeas corpus contra o diretor do estabelecimento.

C

não cabe a impetração de habeas corpus , uma vez que o estabelecimento é particular.

D

deve o paciente efetuar o pagamento das despesas, e depois ajuizar a competente ação de repetição de indébito, se o valor cobrado for indevido.

E

o paciente deve ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, uma vez que não é cabível o habeas corpus

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Q296588

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296588 Direito Constitucional

Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

A

é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;

B

poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;

C

constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;

D

é uma ação constitucional, de procedimento especial;

E

a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.

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Q257737

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257737 Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais previstas na Constituição atual, destacam-se os “remédios constitucionais” assim chamados por serem os meios colocados à disposição do indivíduo para salvaguardar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso do poder público. Sobre o tema, analise e responda a seguinte situação: O funcionário público tem direito a obter certidão perante a autoridade administrativa competente para requerer a sua aposentadoria.

Havendo negativa, o remédio constitucional cabível é

A

o habeas corpus.

B

o habeas data.

C

a ação civil pública.

D

o mandado de injunção.

E

o mandado de segurança.

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Q120730

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120730 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Admite-se impetração de habeas corpus contra um hospital particular que prive um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

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Q120568

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120568 Direito Constitucional

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à garantia constitucional do habeas corpus, é correto afirmar que este será cabível

A

contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

B

como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.

C

para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.

D

para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.

E

para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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Q94130

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |

Q94130 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

A

Mandado de Segurança

B

Mandado de Segurança Coletivo

C

“Habeas Corpus”

D

“Habeas Data”

E

Mandado de Injunção

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Q94113

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |

Q94113 Direito Constitucional

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.

A

1A, 2A e 4A, 3C, 5B.

B

1A e 5A, 2B e 4B, 3C.

C

1B e 3B, 2A, 4A e 5A.

D

1D, 2A e 4A, 3C e 5C.

E

1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

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Q85245

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85245 Direito Constitucional

Temos as seguintes garantias constitucionais:

1. habeas corpus;

2. mandado de segurança individual;

3. ação popular;

4. mandado de injunção;

5. habeas data.

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:

A

1. Não cabe em relação a punições disciplinares militares.
2. Serve para direito não tutelável por habeas corpus ou por habeas data.
3. Se presta à defesa da moralidade administrativa.
4. Não se admite se for somente para criar nova legislação modificadora da já existente.
5. Tem por finalidade a obtenção de certidão informativa de processos judiciais em andamento, para o exercício do direito de petição junto aos órgãos públicos, em 72 horas.

B

1. Não depende de qualquer formalidade.
2. Deve ter prioridade para julgamento, salvo o habeas corpus.
3. Se presta à defesa de patrimônio individual atingido por ato de força do Executivo.
4. Declara a mora dos projetos de leis que transitam pelo Congresso.
5. Busca obter defesa prévia do patrimônio público.

C

1. Fixa em trinta dias, contados da notificação judicial, o prazo para que o titular do direito impetre a medida.
2. Estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
3. Permite a possibilidade de liminar e faculta ao juiz exigir caução.
4. Permite a impetração, também, por fac-simile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
5. Não pode ser impetrado durante o "estado de sítio" quando houver medidas de obrigação de permanência em determinado local, ou detenção de edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

D

1. Não cabe em relação a punições disciplinares. 2. Os efeitos da liminar, em princípio, permanecerão até a prolação da sentença. 3. Visa a anulação de ato lesivo não só do patrimônio público, mas também à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. O pressuposto básico é a falta de regulamentação legislativa, que torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. 5. O processo que tem esse desiderato terá prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuados o habeas corpus e o mandado de segurança.

E

1. É competência da Justiça do Trabalho quando o ato questionado no pedido envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
2. A nova lei eleva de cinco para dez dias o prazo para o Ministério Público manifestar-se nos autos e de cinco para trinta dias o prazo para o juiz proferir a sentença.
3. Tende à tutela de interesses coletivos.
4. Destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos da sociedade em geral que necessita daquela norma legal.
5. Deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do solicitante.

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Q81471

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81471 Direito Constitucional

Considere:

I. Retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões.

Tais situações são protegidas, respectivamente, pelo

A

habeas data e direito de petição.

B

mandado de injunção e mandado de segurança.

C

ação popular e mandado de injunção.

D

habeas data e habeas corpus.

E

direito de petição e mandado de segurança.

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Q79186

Q79186 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armadas.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre habeas corpus em direito constitucional

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