Questões de Direito Constitucional - Fundamentos da República para Concurso - Página 18

Q1921542

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921542 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a “Prevalência dos Direitos Humanos” é caracterizada como:

A

Fundamento da República Federativa do Brasil.

B

Garantia fundamental da República Federativa do Brasil

C

Objetivo da República Federativa do Brasil.

D

Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil.

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Q1921534

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921534 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais, EXCETO:

A

Dignidade da pessoa humana.

B

Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

C

Independência nacional.

D

Pluripartidarismo político.

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Q1921516

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1921516 Direito Constitucional

A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Nesse sentido o Brasil adota:

A

Sistema de governo: Parlamentarismo.

B

Sistema de governo: República.

C

Forma de governo: Monarquia.

D

Forma de Estado: Presidencialismo.

E

Forma de Estado: Federação.

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Q1917530

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã |

Q1917530 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição da República, configura fundamento da República Federativa do Brasil a:

A

soberania.

B

autodeterminação dos povos.

C

igualdade entre os estados.

D

solução pacífica dos conflitos.

E

não-intervenção.

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Q1913962

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913962 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:

A

pluralismo político.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

solução pacífica dos conflitos.

D

autodeterminação dos povos.

E

soberania nacional.

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Q1913906

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913906 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, o pluralismo político:

A

não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

B

é princípio pelo qual a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.

C

é fundamento da República Federativa do Brasil.

D

é poder dos Estados, independente e harmônico.

E

é poder da União, independente e harmônico.

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Q1908539

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908539 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A subordinação.

II.A cidadania.

III.A dignidade da pessoa humana.

IV.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V.O particularismo político.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1905201

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905201 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a

A

autodeterminação dos povos.

B

dignidade da pessoa humana.

C

prevalência dos direitos humanos.

D

solução pacífica dos conflitos.

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Q1902749

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902749 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

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Q1891770

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891770 Direito Constitucional

Conforme expressamente previsto no art. 1.º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Além de elencar os princípios republicano e federativo, o referido dispositivo constitucional aponta como um dos princípios fundamentais da Lei Maior o denominado princípio do Estado democrático de direito. Considerando os princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Com o surgimento do liberalismo, os Estados passaram a ser criados por meio de constituições escritas, com fixação de mecanismos de repartição e limitação do poder estatal, dando-se especial atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas estabelecidas tanto pela constituição quanto pelos diplomas infraconstitucionais, não apenas para reger as relações entre os particulares, mas também para vincular a atuação dos agentes públicos. Assim, é correto afirmar que o Estado de direito pode ser conceituado, sinteticamente, como aquele que se mantém baseado no império das leis.

B

O Brasil é uma Federação, mas, em razão de dispor de soberania, pela classificação dada pela doutrina, é considerado um Estado unitário. Nesse modelo de classificação, compreende-se a existência de um único ente estatal, com centralização política, conforme se depreende do dispositivo constitucional que prevê que Brasília é a capital federal, onde está situado o Congresso Nacional, órgão responsável por centralizar as decisões políticas.

C

A democracia direta pode ser considerada como aquela em que os representantes do povo tomam diretamente as decisões que consideram adequadas para consubstanciar o interesse público. Era o sistema de democracia adotado na Grécia antiga, em que os representantes dos cidadãos reuniam-se em assembleia com o objetivo de decidir sobre temas de interesse da polis.

D

A democracia indireta pode ser considerada como aquela em que o povo exerce sua soberania por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, conforme previsto no art. 14 da Constituição Federal de 1988. A participação popular, nesse caso, é de fundamental importância para que o Estado legitime suas decisões, efetivadas posteriormente pela administração pública, por intermédio de seus agentes.

E

A democracia semidireta é considerada pela doutrina pátria como aquela que surge da atuação do Supremo Tribunal Federal, tendo como base o art. 102 da Constituição Federal de 1988, quando seus ministros adotam decisões diante de um caso concreto no chamado ativismo judicial. Nessas condições, o STF passa a ter protagonismo com o escopo de buscar efetividade para as normas constitucionais, pois seus ministros são os principais responsáveis pela guarda da Constituição.

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Q1890038

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890038 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Analise os elementos seguintes.

I - Soberania.

II - Cidadania.

III- Dignidade da pessoa humana.

IV - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V - Singularidade e unicidade política. Quais são fundamentos previstos na Constituição Federal de 1988, que regula a República Federativa do Brasil?

A

Apenas I, II, III e IV.

B

Apenas I e V.

C

Apenas IV e V.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1884438

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884438 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.

II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.

III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.

IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1884160

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 |

Q1884160 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ________________, constitui-se em ______________ e tem como um dos seus fundamentos a __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Estados e Municípios e do Distrito Federal – Estado Democrático de Direito – dignidade da pessoa humana

B

Estados e Municípios e do Distrito Federal – Estado Democrático de Direito – não intervenção

C

Estados e Municípios – Estado Democrático de Direito – concessão de asilo político

D

Estados e Municípios – Estado Liberal – defesa da paz

E

Estados e do Distrito Federal – Estado Absoluto – cidadania

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Q1878440

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878440 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, pode se dizer que (i) fundamento, (ii) objetivo fundamental, e (iii) princípio norteador das relações internacionais da República Federativa do Brasil, constituem, respectivamente:

A

(i) prevalência dos direitos humanos; (ii) pluralismo político; (iii) igualdade entre os Estados.

B

(i) independência nacional; (ii) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (iii) autodeterminação dos povos.

C

(i) dignidade da pessoa humana; (ii) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (iii) solução pacífica dos conflitos.

D

(i) soberania; (ii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (iii) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

(i) cidadania; (ii) não-intervenção; (iii) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1878361

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878361 Direito Constitucional

Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de

A

legislação própria.

B

autonomia.

C

auto-organização.

D

autogoverno.

E

soberania.

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Q1875561

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875561 Direito Constitucional

Os fundamentos da Constituição Federal visam evitar as desigualdades sociais e também o domínio das classes dominantes, já os objetivos pretendem metas a serem alcançadas pela República Federativa do Brasil. De acordo com a narrativa, analisar os itens abaixo:
I. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político fazem parte do rol dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

II. A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1874177

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Marcos - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Operário - Edital nº 001 | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 001 |

Q1874177 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

I. A cidadania.
II. A indignidade da pessoa humana.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item I está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1872517

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Tecnólogo em Segurança Pública | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Contador |

Q1872517 Direito Constitucional

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, fazendo a correta associação conforme prescrito no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Coluna 1
1. Fundamentos da República Federativa do Brasil.
2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
3. Princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Coluna 2
( ) Independência nacional.
( ) A soberania.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Uma sociedade livre, justa e solidária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 1 – 2 – 3.

B

1 – 2 – 3 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 3 – 2.

E

3 – 1 – 3 – 2.

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Q1870985

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo |

Q1870985 Direito Constitucional

As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no artigo 60, §4º da Constituição Federal. O termo cláusula pétrea traduz a vontade da Assembleia Nacional Constituinte de retirar do poder constituinte reformador – parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas – a possibilidade de alterar determinado conteúdo da Constituição em razão de sua importância. Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição. São consideradas cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal, exceto:

A

O voto direto, secreto, universal e periódico.

B

Os direitos e garantias individuais.

C

A forma federativa de Estado.

D

A organização do Poder Executivo.

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Q1870983

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo |

Q1870983 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

B

Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.

C

O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.

D

Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.

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Questões de Concurso Sobre fundamentos da república em direito constitucional

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