Questões de Concurso
Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
Foram encontradas 1.778 questões
Q2647563
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta quanto à previsão constitucional das vedações voltadas para o membro Ministério Público:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2646964
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, a
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550710
Direito Constitucional
A advocacia pública é função essencial à Justiça e, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Advocacia-Geral da União
é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União. Sobre a advocacia pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512318
Direito Constitucional
Luiz, consultor da Assembleia Legislativa do Maranhão, ao
examinar pareceres jurídicos que embasam determinados
expedientes em tramitação na Casa, se deparou com as
seguintes afirmações:
I. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser conferida à defensoria pública, por lei complementar estadual, a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
II. Lei complementar estadual pode conferir à defensoria pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
III. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, é um dos direitos do advogado.
IV. Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.
Após detida análise conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Luiz concluiu que está correto o que se afirma apenas em
I. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser conferida à defensoria pública, por lei complementar estadual, a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
II. Lei complementar estadual pode conferir à defensoria pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
III. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, é um dos direitos do advogado.
IV. Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.
Após detida análise conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Luiz concluiu que está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512218
Direito Constitucional
Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu
regime jurídico, analise os itens a seguir.
I. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, em razão da simetria, podem ser estendidos às Procuradorias de Estado por lei estadual.
II. É constitucional a atribuição de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
III. Com base na teoria dos poderes implícitos, é constitucional lei estadual que confere o poder de requisição de documentos e informações à Defensoria Pública.
Está correto o que se afirma em
I. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, em razão da simetria, podem ser estendidos às Procuradorias de Estado por lei estadual.
II. É constitucional a atribuição de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
III. Com base na teoria dos poderes implícitos, é constitucional lei estadual que confere o poder de requisição de documentos e informações à Defensoria Pública.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344078
Direito Constitucional
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, contemplando, dentre
outras, as funções institucionais de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344069
Direito Constitucional
De acordo com o inciso III do parágrafo 2 do artigo 130-A
da Constituição Federal, “Compete ao Conselho Nacional
do Ministério Público o controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos
deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe, receber
e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra
seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição”, podendo avocar
processos disciplinares em curso:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340496
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.
É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Provas:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Comunicação Social
|
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Arquitetura |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Psicologia |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Estatística |
Q2328362
Direito Constitucional
No que se refere à atuação do Ministério Público na
fiscalização de atos que atentam contra os princípios da
administração pública na ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
quem está sujeito à fiscalização?
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323025
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se admitindo a atuação de órgãos de controle externo.
III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério Público e de seus servidores.
IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.
I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se admitindo a atuação de órgãos de controle externo.
III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério Público e de seus servidores.
IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323021
Direito Constitucional
A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos
dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do
sistema remuneratório, constitui atribuição:
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323016
Direito Constitucional
Qual dessas instituições não integra o Ministério Público da União?
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho |
Q2323014
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios institucionais do Ministério
Público, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320508
Direito Constitucional
Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320507
Direito Constitucional
No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.
II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.
III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.
IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319201
Direito Constitucional
Em sede de ação civil pública ajuizada em face da União, o Juiz
Federal competente proferiu decisão liminar, determinando, sob
pena de multa diária, que a Defensoria Pública da União lotasse
um Defensor Público Federal na Seção Judiciária Alfa. Por
entender que a decisão afrontou prerrogativas e a forma de
organização da Defensoria Pública da União, conforme previstas
na Constituição da República, essa Instituição ingressou com
suspensão de liminar perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319200
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que
membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o
conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315970
Direito Constitucional
No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do
Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto
constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção
correta.
Q2312822
Direito Constitucional
Considere que José é advogado público e no âmbito do
ente em que desenvolve sua atividade profissional foi
aprovada a Lei no 1.234/22, que impõe a necessidade
de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente
às suas funções. Com base na situação hipotética e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312470
Direito Constitucional
O Ministério Público tem como função constitucional
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público, exceto quando se tratar
de tema relacionado ao meio ambiente ou à proteção de
imóveis públicos.
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