Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso - Página 7

Q1655474

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655474 Direito Constitucional

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

A

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.

B

o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.

C

o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.

D

o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.

E

o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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Q1647694

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647694 Direito Constitucional

Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária

B

O quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.

C

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.

D

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.

E

Somente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.

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Q1636683

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636683 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao processo legislativo.

Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.

Certo

Errado

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Q1291749

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1291749 Direito Constitucional

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

A

maioria absoluta no Legislativo.

B

comprovação da despesa não orçada.

C

maioria absoluta somente no Senado Federal.

D

emissão simplesmente de crédito extraordinário.

E

solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

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Q1251913

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251913 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, segundo prevê a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição e leis complementares. II - leis ordinárias e leis delegadas. III - medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q1202680

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202680 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:

A

por maioria simples.

B

por maioria absoluta.

C

da mesma forma que as leis ordinárias.

D

por todos os membros do Congresso Nacional em unanimidade.

E

e forma mais rígida do que a necessária para aprovação das emendas constitucionais.

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Q1132700

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132700 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.

D

o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.

E

as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.

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Q1102397

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102397 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual o percentual mínimo de eleitores para a proposta de lei federal de iniciativa popular.

A

3% (três por cento) do eleitorado nacional

B

10% (dez por cento) do eleitorado nacional

C

5% (cinco por cento) do eleitorado nacional

D

1% (um por cento) do eleitorado nacional

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Q1102395

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102395 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta e que melhor identifica o ato legislativo primário que, em regra, edita normas gerais e abstratas, motivo por que, na lição usual, é conceituada em função da generalidade e da abstração.

A

Lei temporária

B

Lei ordinária

C

Portaria

D

Resolução

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Q991494

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991494 Direito Constitucional

Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:

A

não existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.

B

a lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.

C

o quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.

D

a lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.

E

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

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Q991354

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q991354 Direito Constitucional

Sobre as espécies normativas do processo legislativo é correto afirmar que:

A

Decreto Legislativo é espécie normativa veiculadora das competências exclusivas do Congresso Nacional. Apresenta necessidade de sanção ou veto pelo Presidente da República.

B

Lei Delegada é ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressado Poder Judiciário.

C

Medida Provisória constitui ato normativo primário e tem força de lei. O Congresso Nacional, diante de urgência e relevância, pode expedir medidas provisórias, que possuem força de lei pelo período de sessenta dias.

D

Lei Complementar apresenta o mesmo processo legislativo da lei ordinária, com exceção do quórum, pois o artigo 69 da CF exige maioria absoluta. A matéria reservada à lei complementar não pode ser veiculada por medida provisória, tampouco por lei delegada, dessa forma, deve ser exclusiva.

E

Emenda Constitucional é a espécie normativa encarregada de inovar a ordem constitucional, apresenta rito ordinário e é considerada ato infraconstitucional se ainda não aprovada.

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Q991353

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q991353 Direito Constitucional

Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas. O Art. 59 da CF/88 nomeia as espécies normativas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a estas espécies.

A

Emenda à Constituição.

B

Medida Provisória

C

Resolução

D

Lei Ordinária.

E

Portaria Legal.

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Q976304

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976304 Direito Constitucional

O Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principais temas do Estado de Direito e da Teoria Constitucional. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção municipal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os princípios sensíveis do texto constitucional.

C

Após a conclusão da votação sobre projeto de lei, a respectiva Casa enviará o texto ao Presidente da República, para sanção ou veto, total ou parcial, quando insuficiente a previsão orçamentária para sua realização.

D

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa quando houver urgência e relevância.

E

As leis complementares só poderão ser aprovadas por maioria absoluta.

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Q974957

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974957 Direito Constitucional

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

A

deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.

B

não admite emendas parlamentares.

C

não será objeto de delegação.

D

não permite emendas que gerem aumento de despesas.

E

terá seu início de votação no Senado Federal.

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Q962819

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962819 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.

B

As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.

C

Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q958464

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958464 Direito Constitucional

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Executivo publicará, até quarenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

O projeto de lei orçamentária não precisa ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

A lei que instituir o plano plurianual não precisa estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q948329

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948329 Direito Constitucional

O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República

A

tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

B

tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei ordinária, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

C

tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, podendo a Lei impor a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

D

não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, podendo a Lei prever a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

E

não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, não podendo a Lei, ademais, instituir essa hipótese de perda do cargo público por não estar prevista na Constituição Federal.

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Q941316

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941316 Direito Constitucional

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.

E

decreto presidencial.

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Q927397

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 |

Q927397 Direito Constitucional

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

Certo

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Q923051

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923051 Direito Constitucional

Uma lei complementar, ainda enquanto projeto, foi votada e aprovada por maioria de votos do plenário do Senado Federal, que funcionou como casa revisora, e, posteriormente, foi sancionada pelo Presidente da República.

À luz do controle de constitucionalidade, será uma norma

A

materialmente inconstitucional, já que o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria absoluta.

B

formalmente inconstitucional, já que o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria absoluta.

C

formalmente constitucional, porque a norma não contraria nenhum princípio ou dispositivo constitucional institutivo.

D

materialmente constitucional, porque, salvo disposição constitucional em contrário, o quórum de aprovação de uma lei complementar será de maioria de votos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre espécies normativas: lei complementar e lei ordinária em direito constitucional

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