Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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Q3172650 Direito Constitucional
A respeito das disposições gerais do Poder Judiciário, disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3172437 Direito Constitucional
[Questão inédita] Tendo por base as normas constantes na Constituição Federal acerca da estrutura do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir:

I- O Estatuto da Magistratura é lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 

II- Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério.

III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

IV- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

V- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.



Estão corretos os itens:
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Q3169936 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços
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Q3165929 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, de acordo com a CF. 


É permitido a juízes e membros do Ministério Público receber, a título de bonificação remuneratória, percentual de custas ou participação em processo.

Alternativas
Q3136981 Direito Constitucional
Sabe-se que o constituinte teve o cuidado para que a Constituição Federal de 1988 estabelecesse um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Diante do exposto, o Poder Judiciário pode controlar o Executivo das seguintes formas, EXCETO:
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |
Q3114442 Direito Constitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro do ano seguinte.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta
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Q3109775 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, exceto:
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Q3104167 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. 


As turmas recursais não compõem o rol constitucional de órgãos do Poder Judiciário.

Alternativas
Q3103841 Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. 
Caso tanto um juiz do trabalho de um tribunal regional do trabalho quanto um juiz de direito de um tribunal de justiça estadual se considerem competentes para julgar determinada ação relativa a direitos de trabalhadores, competirá originariamente ao STJ julgar o conflito de competência estabelecido entre os juízes. 
Alternativas
Q3095738 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.


Ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira.

Alternativas
Q3095736 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.


Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Alternativas
Q3095734 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.


As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e realizadas em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

Alternativas
Q3095733 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.


Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Alternativas
Q3095731 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.


O Supremo Tribunal Federal é a única corte brasileira que possui jurisdição em todo o território nacional.

Alternativas
Q3095414 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito correto em relação ao Poder Judiciário. 
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Q3088078 Direito Constitucional
Sobre o tema Poder Judiciário e as competências constitucionais atribuídas aos seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas e o Procurador-Geral da República.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, onde houver, os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
III. Uma causa entre um organismo internacional e um Município será julgada e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que o ente federativo estiver localizado.
IV. Se o Ministério do Trabalho e Emprego aplicar uma penalidade administrativa a uma empresa, será competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual ação judicial relativa à aplicação dessa penalidade.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3081837 Direito Constitucional
Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente. II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório. III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3072521 Direito Constitucional
O Poder Judiciário brasileiro é composto por diferentes instâncias judiciais, sendo que o órgão de cúpula, ou seja, a instituição máxima deste poder é o: 

Imagem associada para resolução da questão
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Q3043795 Direito Constitucional
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o órgão competente se reuniu, no dia designado, para apreciar a conduta de determinado magistrado que alegadamente teria praticado uma infração disciplinar. O presidente do colegiado, em razão da natureza disciplinar da matéria que seria apreciada, determinou a retirada do público, de modo que somente o magistrado e o seu advogado permanecessem no local. Por fim, pela diferença de um voto, a maioria dos integrantes do colegiado, estando todos presentes à sessão, decidiu aplicar uma sanção disciplinar ao magistrado, o que ocorreu em decisão devidamente motivada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa 
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Q3030604 Direito Constitucional
O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo com a Constituição Federal, esses valores:
Alternativas
Respostas
41: C
42: B
43: C
44: E
45: C
46: A
47: C
48: C
49: C
50: C
51: C
52: E
53: C
54: E
55: D
56: C
57: B
58: C
59: D
60: C