Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.
Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal
que lhe tenha sido dada por autoridade competente não
poderá sofrer responsabilização administrativa.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada através de lei ou decreto específicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
De
acordo
com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo
determinado, para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, realizada em desconformidade
com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
A proibição constitucional à nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se
estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre
nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo
cruzado,
conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I. É defeso a cargos comissionados atividades técnicas, operacionais ou burocráticas. II. Contratações temporárias estão limitadas à duração máxima improrrogável de 1 ano. III. É admissível a contratação de agentes de combates às endemias por processo seletivo simples.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
I. Juca foi investido no cargo de deputado estadual; desse modo, será suspenso de seu cargo, emprego ou função. II. Tonho foi eleito prefeito municipal; ele será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Zezinho foi investido no cargo de vereador de determinado município; havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela sua remuneração.
Está em DESACORDO com as previsões constitucionais o que se afirma em
Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
À luz das disposições constitucionais sobre Administração Pública e Agentes Públicos, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir:
( ) A ocupação de cargos, empregos e funções públicas são privativos a brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vedada, em qualquer hipótese, a ocupação por estrangeiros.
( ) A Constituição admite a possibilidade de contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência está correta em:
Nos termos da Constituição da República Federativa de 1988, são estáveis após _____________ os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
Com fulcro nos preceitos constitucionais acerca do acúmulo de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas regras relativas a Concurso Público e Servidores Públicos previstas na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei, esse recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante:
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