Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 165

Q56196

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56196 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais representam importante capítulo do Direito contemporâneo, com presença crescente nas argumentações jurídicas desenvolvidas pelos juízes e tribunais de nosso país. Sobre a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

A

os direitos fundamentais denominados de primeira geração traduzem postulados de abstenção do Estado, cujo catálogo privilegia aspectos da vida pessoal de cada indivíduo, como a liberdade de culto e de reunião;

B

os direitos sociais, como o direito a greve, são denominados direitos fundamentais de segunda geração, por sua conexão com a justiça social;

C

apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira, reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais;

D

as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado (fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais);

E

diante de um caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir de um juízo de ponderação, harmonizando-se, especialmente pelo princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais em conflito.

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Q51502

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51502 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

A

os bens patrimoniais, a educação e o júri.

B

o lazer, a alimentação e a segurança.

C

a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

D

a propriedade, as associações e as relações de consumo.

E

a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

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Q44848

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44848 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.

O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.

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Q38698

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Serviço Social |

Q38698 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das políticas sociais destinadas a idosos e a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz e desde que incentive formação técnico-profissional, com garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Além disso, é assegurada bolsa de aprendizagem a adolescente de até quatorze anos idade.

Certo

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Q38128

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38128 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e dos trabalhadores garantidos pela Constituição:

I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

II. o direito à moradia significa o direito à casa própria.

III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa.

IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.

V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.

Assinale a opção verdadeira.

A

I, III e V estão corretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

II, III e IV estão incorretas.

D

III, IV e V estão corretas.

E

I, II e IV estão incorretas.

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Q33329

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |

Q33329 Direito Constitucional

O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A legislação social aborda os direitos dos cidadãos referen- tes ao trabalho, na qual se pode afirmar que

A

a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como objetivo da política pública de assistência social a promoção da integração dos usuários ao mercado de trabalho.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de 13 anos.

C

a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência aponta para a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, estabelecendo percentual de contratação somente para os setores públicos.

D

o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao mais jovem para estimular a inserção destes no mercado de trabalho e diminuir o índice de desemprego para essa parcela em idade produtiva.

E

a regulação sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estabelece a obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando estiver em tratamento, independente da fase e do grau de comprometimento da doença mental.

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Q30020

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30020 Direito Constitucional

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

A

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q29923

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29923 Direito Constitucional

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

salário-família.

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

repouso semanal remunerado.

E

salário mínimo.

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Q29723

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q29723 Direito Constitucional

A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afi rmar que:

A

a distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos.

B

a garantia do emprego previsto pela Constituição não é, por si só, sufi ciente bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando, por isso, de regulamentação.

C

a Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias.

D

a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser auto-aplicável.

E

a proteção do mercado de trabalho da mulher não é auto-aplicável.

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Q26043

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26043 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

A

Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B

A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

C

A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

D

O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

E

A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Q2935233

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2935233 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece no capítulo dos direitos sociais que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social a

A

distinção entre trabalho manual e técnico ou entre os profissionais respectivos.

B

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

C

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D

função econômica da propriedade.

E

livre manifestação do pensamento e do anonimato.

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Q2923583

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Provas: COSEAC - 2009 - MDA - Engenheiro Agrimensor | COSEAC - 2009 - MDA - Médico veterinário | COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2923583 Direito Constitucional

Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho, a Constituição da República:

A

não fixa o seu número máximo, nem o seu mínimo;

B

fixa o seu número máximo, mas não o seu mínimo;

C

fixa tanto o seu número máximo como o seu mínimo;

D

não fixa o seu número máximo, mas, sim, o seu mínimo;

E

fixa, parcialmente, o seu número máximo, e, subsidiariamente, o seu mínimo.

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Q2905030

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2905030 Direito Constitucional

Os trabalhadores urbanos e rurais tem assegurado, além de outros, direito

I. à remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.

II. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

III. à proteção em face da automação, na forma da lei.

IV. à proibição de distinção entre profissionais que exercem trabalho manual, técnico e intelectual.

V. ao seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

III e V.

C

II e IV.

D

I, II e V.

E

II, III e IV.

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Q2807134

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807134 Direito Constitucional

Com relação aos Diretos Sociais, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, em regra, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, excluindo a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

a permissão de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

E

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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Q1665500

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal |

Q1665500 Direito Constitucional

A discussão travada nos tribunais acerca do direito de greve dos servidores públicos tem origem no disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988, o qual preceitua que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca desse dispositivo constitucional e do tema ora apresentado, assinale a opção correta.

A

O dispositivo em questão trata dos empregados regidos pela CLT, uma vez que o texto constitucional veda, expressamente, a realização de movimentos paredistas por servidores públicos.

B

O dispositivo em apreço trata do direito de greve dos servidores públicos, mas é destituído de qualquer eficácia, uma vez que ainda não foi editada lei que regulamente o direito nele previsto.

C

Enquanto não for editada lei específica que trate dos termos e limites do direito de greve dos servidores públicos, todo e qualquer movimento paredista desse segmento será considerado ilegal, pois a lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada não pode servir como parâmetro para se analisar a legalidade da greve do servidor público.

D

O reconhecimento do direito de greve dos policiais civis ainda encontra resistência nos tribunais brasileiros, porquanto a atividade por eles exercida é essencial (garantir a segurança pública e a paz social). Nesse âmbito, assim como é constitucionalmente vedado aos militares o exercício desse direito, alguns entendem que a mesma vedação deve ser aplicada à atividade policial.

E

Durante o movimento paredista, os servidores públicos podem paralisar 100% das atividades da categoria, mesmo que os serviços por eles prestados sejam essenciais e inadiáveis.

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Q1621541

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: TRE-RO Prova: AOCP - 2009 - TRE-RO - Analista Judiciário |

Q1621541 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Fundo de garantia do tempo de serviço.

D

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

E

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

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Q1389426

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389426 Direito Constitucional

Com relação aos benefícios que o art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, analise as afirmativas a seguir.

I. Adicional de remuneração para as atividades entediantes, penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1389425

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389425 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relacione corretamente todos os direitos sociais contemplados no caput do art. 6º da Constituição.

A

A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

B

A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D

A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

E

A educação, a saúde, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Q1389424

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389424 Direito Constitucional

Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Em situações excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a lei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que tange a lesão ou ameaça a direito.

B

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a naturalização.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes.

E

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o banimento.

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Q497438

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497438 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição brasileira,

A

são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados e a defesa do consumidor.

B

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

C

é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).

D

é proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.

E

é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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