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Q2753223
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Economia |
Q2753223 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Acerca do papel do Setor Público em uma economia capitalista, constituem-se em áreas de atuação correlatas ao princípio do Governo Federal em proporcionar a Seguridade Social à população brasileira:


I. Saneamento básico.
II. Previdência Social.
III. Seguro-desemprego.
IV. Acesso à Educação.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 194, caput, estabelece: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." O art. 201, III, prevê: "III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;" Essas normas dão suporte constitucional à previdência e à proteção contra o desemprego involuntário, fundamento jurídico da seleção dos itens II e III no gabarito oficial.

Tema central: Campos constitucionais da seguridade social
Análise das alternativas
A
Errada
Omite a previdência social (II), expressamente integrante da seguridade pelo art. 194, e o seguro-desemprego (III), constitucionalmente relacionado à proteção contra o desemprego involuntário pelos arts. 7º, II, e 201, III. Essas omissões afastam a alternativa independentemente da discussão sobre o saneamento.
B
Certa
A alternativa B reúne os itens II e III, correspondentes à previdência e à proteção contra o desemprego involuntário. A educação não integra, como campo autônomo, a enumeração do art. 194. A exclusão do saneamento depende da classificação restritiva pressuposta pelo gabarito: não se pode afirmar que ele não tenha relação jurídica com a seguridade, pois existe competência constitucional do SUS nessa área.
C
Errada
Exclui a previdência social (II), embora sua inclusão na seguridade seja expressamente determinada pelo art. 194 da Constituição Federal. Esse erro basta para afastar a alternativa, sem depender da classificação do saneamento básico.
D
Errada
Diverge do gabarito oficial por incluir o saneamento básico (I), cuja exclusão depende da interpretação restritiva atribuída à banca. A Constituição Federal, art. 200, IV, atribui ao SUS: "IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;" Assim, há correlação constitucional entre saneamento e saúde, tornando juridicamente plausível esta alternativa sob leitura abrangente de 'áreas de atuação correlatas'. Ela é afastada pelo gabarito apenas segundo a leitura restritiva pressuposta pela banca.
E
Errada
Omite a previdência social (II), que integra expressamente a seguridade pelo art. 194, e inclui a educação (IV), que não constitui campo autônomo da enumeração desse dispositivo. Esses dois erros afastam a alternativa independentemente da controvérsia sobre o saneamento.
Pegadinha da questão
Confundir políticas públicas sociais com os campos constitucionais da seguridade. Há também uma ambiguidade real: o saneamento não é ramo autônomo do art. 194, mas possui correlação expressa com a saúde pelo art. 200, IV. Sua exclusão não pode ser apresentada como imposição inequívoca da Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Use o art. 194 para identificar os campos expressos da seguridade: saúde, previdência e assistência social; educação não integra essa enumeração.
  • Relacione o seguro-desemprego à proteção constitucional contra o desemprego involuntário, sem classificá-lo como benefício do RGPS.
  • Distinga ramo autônomo da seguridade de política correlata à saúde: a ausência do saneamento no art. 194 não elimina a competência do SUS prevista no art. 200, IV.

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Comentários

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I. Saneamento básico → Não faz parte diretamente da seguridade social (está ligado ao direito à saúde, mas não é núcleo da seguridade).

II. Previdência Social → Sim, integra diretamente a seguridade.

III. Seguro-desemprego → Sim, é um benefício dentro do sistema de proteção social ligado à seguridade.

IV. Acesso à Educação → Não integra a seguridade, é um direito social à parte (art. 6º da CF).

Comentário do Professor:

Análise da questão: O tema central é Seguridade Social no contexto do papel do setor público em uma economia capitalista, de acordo com a Constituição Federal. O aluno deve identificar quais áreas estão diretamente relacionadas à Seguridade Social (Saúde, Previdência Social e Assistência Social).

Legislação Aplicável:

- Constituição Federal de 1988, art. 194: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações [...] destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."

- Art. 201, inciso III: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, [...] e atenderá, nos termos da lei, a: III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (seguro-desemprego)."

Jurisprudência:

Conforme o STF (RE 629053), o seguro-desemprego é benefício integrante da seguridade social.

Análise das assertivas:

  • I. Saneamento básico: Tema ligado à saúde pública, mas não integra diretamente o rol da Seguridade Social (arts. 194-204, CF). Não está no núcleo.
  • II. Previdência Social: Prevista expressamente em art. 194. Correta.
  • III. Seguro-desemprego: Proteção social constitucional (art. 201, III). Correta.
  • IV. Acesso à Educação: Direito social fundamental, mas está em capítulo próprio e não compõe a Seguridade Social (arts. 205-214).

Resposta Correta: B) Apenas II e III.

Justificativa: Apenas Previdência Social e Seguro-desemprego integram, expressamente, a seguridade social.

Exemplo prático: Se um trabalhador perde o emprego de forma involuntária, ele pode requerer o seguro-desemprego, benefício de previdência social, conforme orientação constitucional e doutrinária (Marcelo Leonardo Tavares, Curso de Direito Previdenciário).

Erros das alternativas:

  • A: Saneamento não integra a seguridade social.
  • C: Saneamento não é núcleo de seguridade.
  • D: Inclui Saneamento, equivocado.
  • E: Inclui Educação, que não está no núcleo de seguridade.

Dica: Atenção ao conceito estrito da Seguridade Social. Evite confundir direitos sociais amplos (como educação) com o núcleo da seguridade.

Tá de brincadeira

Na minha prova não cai uma dessas kkkkkkk

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