Nossa atual Constituição Federal é conhecida como constitu...

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Q1685845 Direito Constitucional
Nossa atual Constituição Federal é conhecida como constituição cidadã, dentre tantos motivos, por prever inúmeros direitos sociais a população brasileira. No capítulo II que trata sobre direitos sociais, está previsto expressamente que são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos:
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