Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 39

Q3163882

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3163882 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 32, “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante [...]”:

Analise as asserções posteriores, assinale a que completa corretamente o enunciado anterior.

A

obrigatoriedade de desdobramento do ensino fundamental em ciclos.

B

o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos os conteúdos de português e matemática.

C

adequação do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores de acordo com as necessidades da sociedade.

D

o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição do domínio dos conteúdos ministrados.

E

o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

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Q3161972

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161972 Direito Constitucional

A remuneração do vencimento noturno, no período compreendido das 22:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, será superior ao vencimento diurno em:

A

20%.

B

25%.

C

50%.

D

100%.

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Q3160532

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Educação Física - Anos Iniciais/Finais |

Q3160532 Direito Constitucional

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla os direitos sociais dos trabalhadores, onde estabelece que:

A

pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

B

pode haver trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.

C

é proibido haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por idade.

D

não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q3160207

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Vigilância Sanitária |

Q3160207 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 6º da Constituição Feral, são direitos sociais, exceto:

A

a educação, a saúde, a alimentação;

B

o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer;

C

a segurança, a previdência social e privada;

D

a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

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Q3160088

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160088 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos sociais abrangem garantias destinadas à proteção e melhoria das condições de vida dos trabalhadores urbanos e rurais. Com base nesse contexto, indique a alternativa que apresenta um direito específico dos trabalhadores com o propósito de assegurar sua proteção econômica em situações adversas:

A

Isenção fiscal para trabalhadores no regime de CLT.

B

Recebimento de seguro-desemprego, aplicável nos casos de dispensa sem justa causa.

C

Subsídio integral para formação educacional dos filhos.

D

Aposentadoria integral garantida após cinco anos de trabalho ininterruptos.

E

Garantia de remuneração duplicada em caso de trabalhos noturnos.

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Q3159945

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Anos Iniciais |

Q3159945 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sobre a associação profissional ou sindical, no que se refere aos direitos sociais do cidadão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

(__) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

(__) É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3159110

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Dança |

Q3159110 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sobre a associação profissional ou sindical, no que se refere aos direitos sociais do cidadão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
(__)A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(__)É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

V, F, F.

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Q3159109

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Dança |

Q3159109 Direito Constitucional

Na Constituição Federativa do Brasil (1998) consta como direito social que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Sobre esse benefício, identifique e assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve ser garantido pelo poder público em programa transitório de transferência de renda.

B

Deve ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

C

Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa transitório de transferência de renda.

D

Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa permanente de transferência de renda.

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Q3157508

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157508 Direito Constitucional

A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a pessoas:

A

Menores de 18 anos.

B

Menores de 21 anos.

C

Menores de 35 anos.

D

Maiores de 35 anos.

E

Maiores de 60 anos.

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Q3153243

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153243 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais e o dever do Estado em garanti-los, analise a seguinte situação hipotética:

O Governo de um estado brasileiro deixou de repassar recursos para a merenda escolar, prejudicando diretamente alunos de escolas públicas. Movimentos sociais ingressaram com uma ação civil pública para obrigar o estado a restabelecer os repasses. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, avalie as assertivas:

I. A educação, como direito social previsto no artigo 6º da Constituição, inclui a obrigação do Estado em garantir condições adequadas para a permanência dos alunos na escola, como a alimentação escolar.

II. A interrupção dos repasses de merenda escolar pode caracterizar violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa de direitos difusos e coletivos, como o direito à merenda escolar, mesmo quando há questões orçamentárias envolvidas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q3150313

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150313 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale o quesito correto.

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Conquanto tenha caráter pessoal, o direito de reunião, encontra-se previsto na CF/88, no Capítulo que trata dos direitos fundamentais sociais.

C

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

D

Segundo expressa previsão do Texto Constitucional de 1988, a proteção em face da automação é um direito fundamental social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público efetivo.

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Q3139960

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Ciências |

Q3139960 Direito Constitucional

Conforme disposto no Art. 7 da Constituição Federal/98, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I.Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II.Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III.Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3139654

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor Regente de Educação Infantil |

Q3139654 Direito Constitucional

O direito à educação em nosso país aparece na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º que determina que a educação é um dos direitos sociais do cidadão. Assim, pela primeira vez na história das constituições brasileiras foi explicitada de forma objetiva a declaração dos Direitos Sociais, destacando-se, dentre outros, o direito à educação.
Artigos-Revista Rumos-Direito p.2
https://www.unicerp.edu.br/revistas/rumos/01/p72.pdf

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 205, a educação é um direito de todos e um dever:

A

Exclusivamente da família.

B

Apenas de instituições privadas.

C

Exclusivamente do Estado.

D

Do Estado e da família.

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Q3139098

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de História |

Q3139098 Direito Constitucional

Marque a alternativa que estabelece os direitos previstos no artigo 7 da constituição brasileira.

A

As crianças e o adolescentes devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

B

Os trabalhadores urbanos e rurais terão seu direitos garantidos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

C

Nenhum cidadão será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Todo cidadão tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados na sociedade.

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Q3138495

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Matemática |

Q3138495 Direito Constitucional

O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais fundamentais, garantindo o bem-estar e a dignidade da população brasileira. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses direitos.

A

Proteção à maternidade e à infância.

B

Moradia e transporte.

C

Liberdade de expressão e voto facultativo.

D

Educação e saúde.

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Q3968483

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968483 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didático-científica, e de gestão financeira e , assim como obedecerão ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

administrativa; econômica; extensão

B

jurídica; patrimonial; instituição

C

administrativa; patrimonial; extensão.

D

econômica; institucional; extensão.

E

administrativa; patrimonial; instituição.

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Q3929183

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Assistente Social |

Q3929183 Direito Constitucional

A organização constitucional dos direitos sociais no Brasil teve como marco a:

A

a Constituição Federal de 1970, quando pela primeira vez os trabalhadores urbanos e rurais passaram a ter acesso a direitos trabalhistas.

B

a Constituição Federal de 1988, quando, pela primeira vez, foram inseridos os direitos aos trabalhadores, previstos na seguridade social.

C

a Constituição Federal de 1942, na qual, pela primeira vez, direitos, civis, políticos e sociais abrangera homens e mulheres trabalhadores.

D

a Constituição Federal de 1934, onde as garantias foram destinadas aos trabalhadores urbanos que tinham contratos formais no mercado de trabalho e foi estabelecida a Justiça do Trabalho.

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Q3910392

Ano: 2024 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2024 - UNICENTRO - Vestibular |

Q3910392 Direito Constitucional

O conceito de “indocumentados” refere-se a indivíduos que, por diferentes razões, não possuem documentos de identificação oficiais, como a certidão de nascimento. Mesmo diante de políticas públicas para reduzir o sub-registro, como as implementadas a partir de 2003, ainda existem milhões de brasileiros nessa situação. Sobre o registro civil e o exercício da cidadania, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro civil impede que o indivíduo exerça plenamente sua cidadania, limitando seu acesso a direitos básicos como saúde, educação e emprego formal.

B

A cidadania é exercida por meio do direito ao voto, que independe do acesso ao registro civil.

C

A existência de políticas públicas de registro civil universal eliminou a situação de invisibilidade social e exclusão de direitos básicos.

D

É inexistente a relação entre registro civil e cidadania, pois direitos e deveres são determinados pela nacionalidade do indivíduo.

E

O registro civil é uma formalidade burocrática, sem impacto significativo na vida cotidiana do indivíduo ou em sua cidadania.

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Q3903795

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903795 Direito Constitucional

Analise a situação abaixo e marque a alternativa CORRETA.

Gilberto foi acometido de grave doença que exigia internação e tratamento especializado, com a utilização de aparelhos específicos. Apesar de muitas tentativas de internação para realizar o tratamento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em seu estado, Gilberto não conseguiu a internação e o tratamento necessários a seu quadro clínico, pois as unidades que poderiam fornecer o tratamento estavam sem vagas disponíveis. Diante da situação, Gilberto propôs uma ação em face do Estado onde mora, requerendo que, em não sendo imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital particular.

Nesse contexto, e considerando a sistemática constitucional, é CORRETO afirmar, em relação à ação ajuizada por Gilberto, que:

A

Diante da característica de direito essencial, o direito à saúde permite o deferimento do pedido, e o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde.

B

O SUS apenas pode contar com a atuação de unidades hospitalares privadas se estas estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer ligado a esse balizamento ao apreciar o pleito de internação.

C

A internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS, ocasionará a responsabilidade de indenizar, posteriormente, as despesas realizadas, observando, para isso, os valores praticados pela própria unidade hospitalar privada.

D

Atento ao princípio da solidariedade e ao fato de a atividade privada de saúde constituir serviço de relevância social, pode ser acolhido o pedido, atraindo para os entes federativos que formam o SUS o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.

E

A ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações semelhantes a essa.

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Q3882697

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882697 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos sociais expressos na Constituição Federal, marque a alternativa que indique corretamente um dos direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração.

B

Remuneração do trabalho noturno igual a do diurno.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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