Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 33

Ano: 2024 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2024 - UNICENTRO - Vestibular |

Q3910392 Direito Constitucional

O conceito de “indocumentados” refere-se a indivíduos que, por diferentes razões, não possuem documentos de identificação oficiais, como a certidão de nascimento. Mesmo diante de políticas públicas para reduzir o sub-registro, como as implementadas a partir de 2003, ainda existem milhões de brasileiros nessa situação. Sobre o registro civil e o exercício da cidadania, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro civil impede que o indivíduo exerça plenamente sua cidadania, limitando seu acesso a direitos básicos como saúde, educação e emprego formal.

B

A cidadania é exercida por meio do direito ao voto, que independe do acesso ao registro civil.

C

A existência de políticas públicas de registro civil universal eliminou a situação de invisibilidade social e exclusão de direitos básicos.

D

É inexistente a relação entre registro civil e cidadania, pois direitos e deveres são determinados pela nacionalidade do indivíduo.

E

O registro civil é uma formalidade burocrática, sem impacto significativo na vida cotidiana do indivíduo ou em sua cidadania.

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Q3903795

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903795 Direito Constitucional

Analise a situação abaixo e marque a alternativa CORRETA.

Gilberto foi acometido de grave doença que exigia internação e tratamento especializado, com a utilização de aparelhos específicos. Apesar de muitas tentativas de internação para realizar o tratamento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em seu estado, Gilberto não conseguiu a internação e o tratamento necessários a seu quadro clínico, pois as unidades que poderiam fornecer o tratamento estavam sem vagas disponíveis. Diante da situação, Gilberto propôs uma ação em face do Estado onde mora, requerendo que, em não sendo imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital particular.

Nesse contexto, e considerando a sistemática constitucional, é CORRETO afirmar, em relação à ação ajuizada por Gilberto, que:

A

Diante da característica de direito essencial, o direito à saúde permite o deferimento do pedido, e o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde.

B

O SUS apenas pode contar com a atuação de unidades hospitalares privadas se estas estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer ligado a esse balizamento ao apreciar o pleito de internação.

C

A internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS, ocasionará a responsabilidade de indenizar, posteriormente, as despesas realizadas, observando, para isso, os valores praticados pela própria unidade hospitalar privada.

D

Atento ao princípio da solidariedade e ao fato de a atividade privada de saúde constituir serviço de relevância social, pode ser acolhido o pedido, atraindo para os entes federativos que formam o SUS o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.

E

A ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações semelhantes a essa.

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Q3888608

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888608 Direito Constitucional

No tocante aos direitos dos trabalhadores, a Constituição Federal estabelece que

A

é proibido qualquer tipo de trabalho ao menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B

o trabalho noturno a menores de dezoito anos de idade deve ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento.

C

a distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso deverá ser regulada em lei.

D

o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho será de 5 anos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

E

deverá ser garantido aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 60 dias, nos termos da lei.

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Q3882697

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882697 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos sociais expressos na Constituição Federal, marque a alternativa que indique corretamente um dos direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração.

B

Remuneração do trabalho noturno igual a do diurno.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

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Q3669873

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3669873 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais, em sua construção histórica, passam por gerações ou dimensões, quem respondem aos anseios e necessidades humanas. Assim, sobre o tema dos direitos sociais, com base na Constituição Federal, assinale a resposta INCORRETA:

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes a partir de 6 (seis) meses até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D

Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade são direitos sociais.

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Q3667825

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3667825 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são considerados Direitos Sociais:

I. A educação.
II. O lazer.
III. A renda.
IV. A proteção à maternidade e à infância

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas a I, II e III.

D

Apenas I.

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Q3665129

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social |

Q3665129 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta, na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei:

A

De instituições privadas com fins lucrativos.

B

De empresas ou capitais estrangeiros.

C

De instituições militares.

D

De instituições voltadas à medicina alternativa.

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Q3632963

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632963 Direito Constitucional

A maior importância à ordem social, segundo a nossa Carta Magna, é dada ao trabalho, cujo objetivo está centrado no bem-estar e na justiça sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos que compete ao Poder Público:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

C

Identificação das rubricas contábeis específicas para cada área referentes às receitas e às despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

E

Ações e serviços públicos, com atendimento integral, cuja prioridade seja para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q3621281

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3621281 Direito Constitucional

Na Carta Magna, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proibi o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. O que é considerado os relativamente incapazes para o trabalho:

A

Seriam os menores de 14 anos, na medida em que é vedado a eles qualquer tipo de atividade.

B

Seriam as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

C

São nulos os atos praticados entre índios não integrados e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.

D

Seriam aqueles com idade entre 14 e 18 anos, em conformidade com o artigo 7º inciso XXXIII da CF/88, proibido para idades entre 16 e 18 anos no horário noturno e em condições perigosas ou insalubres e, em qualquer atividade aos menos de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos de idade.

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Q3621275

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3621275 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

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Q3585212

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência |

Q3585212 Direito Constitucional

Os direitos sociais são garantidos aos trabalhadores rurais e urbanos, de acordo com a Constituição de 1988. Entre os direitos, destaca-se o/a:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

B

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

C

remuneração do trabalho noturno, em base igual ao trabalho diurno das categorias sujeitas à insalubridade

D

remuneração do trabalho extraordinário, em valor superior a 100% do salário normal por meio de adicional noturno

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Q3551467

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551467 Direito Constitucional

No âmbito do direito à educação, deve-se garantir a conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet, em alta velocidade, que será adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas

A

à criação de conteúdos digitais para mídias sociais, à segurança cibernética e à resolução de problemas digitais.

B

ao letramento digital de jovens e adultos.

C

ao cyberbullying na criação de conteúdos em redes sociais pelos jovens e adolescentes.

D

ao letramento tecnológico de crianças, adolescentes e idosos.

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Q3550570

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550570 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos, além de outros que visem à melhoria da sua condição social:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; e fundo de garantia do tempo de serviço.

B

irredutibilidade do salário, inclusive sendo vedada previsão de redução em convenção ou acordo coletivo; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e com suspensão do salário, com a duração de noventa dias.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

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Q3549770

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549770 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais compreendem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Assim, aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados outros direitos que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

B

proteção em face da automação, na forma da lei.

C

licença-paternidade de 18 dias nos termos fixados em lei municipal.

D

redução dos riscos, por meio de normas de comportamento e ética.

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Q3549602

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549602 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas algumas condições, dentre elas, a idade de

A

setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em dez anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil fixado em lei complementar.

B

sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

C

setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade não poderá ser reduzido em nenhuma hipótese.

D

sessenta anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

E

sessenta e cinco anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais, e cinquenta e cinco anos, se homem ou mulher, para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

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Q3548147

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Biomédico | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Dentista |

Q3548147 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde que

A

as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

B

as entidades filantrópicas, associações com e sem fins lucrativos e serviços financiados por empresas têm preferência na participação complementar e suplementar do SUS.

C

recursos dos Fundos de Saúde podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, com vistas a complementar a assistência à saúde da população.

D

empresas e capitais estrangeiros podem participar na assistência à saúde no País, se aprovado pelos Conselhos de Saúde.

E

na constituição da Rede de Atenção à Saúde podem ser incluídos serviços privados de maior complexidade em municípios menores, financiados pelo Ministério da Saúde.

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Q3547952

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547952 Direito Constitucional

A Santa Casa de Misericórdia, instituição privada de prestação de serviços na área hospitalar, sem fins lucrativos, recebe recursos da secretaria municipal de saúde na forma de subvenção. Com relação a essa oferta de recursos por parte do serviço público, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que

A

essa subvenção é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal proíbe a destinação de verbas públicas a quaisquer instituições privadas.

B

essa subvenção está em conformidade com a Constituição Federal, que permite a destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.

C

a Santa Casa, por ser uma instituição privada sem fins lucrativos, não pode receber recursos da secretaria municipal de saúde, pois a Constituição Federal veda a transferência de verbas públicas para entidades privadas sem uma aprovação expressa pelo poder legislativo.

D

a possibilidade da concessão de recursos da secretaria municipal de saúde à Santa Casa só é considerada legal se esta atender exclusivamente pacientes do SUS.

E

a Constituição Federal não aborda especificamente a possibilidade de subvenção a hospitais privados sem fins lucrativos, deixando a critério das legislações estaduais e municipais a regulamentação desse tipo de repasse.

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Q3547951

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547951 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social é garantido mediante

A

a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos seus órgãos colegiados.

B

o respeito à autonomia dos gestores municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal na sua administração.

C

o respeito aos órgãos de participação social do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

a participação de representantes dos trabalhadores, dos prestadores de serviço e do governo nos seus órgãos colegiados.

E

a participação de representantes do poder executivo, do Ministério Público, de organizações sindicais de trabalhadores e da sociedade civil nos seus órgãos colegiados.

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Q3547950

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547950 Direito Constitucional

A seguridade social em nosso país visa a assegurar os direitos relativos

A

à saúde, à educação e ao trabalho, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos, exclusivamente.

B

à saúde, à educação e ao trabalho, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

C

à saúde, à previdência e à assistência social, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos, exclusivamente.

D

à saúde, à previdência e à assistência social, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

E

à saúde, à educação e à previdência social, compreendendo um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

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Q3547340

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Vigilante Noturno |

Q3547340 Direito Constitucional

Observando os verticais relacionados à cidadania, é correto afirmar que todos os brasileiros têm direito a(o):

A

Isenção do cumprimento de leis.

B

Usar a liberdade de expressão para promover a violência.

C

Acesso a segurança.

D

Cometer crimes econômicos sem sofrer consequências legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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