Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional
Foram encontradas 3.210 questões
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ourém - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q3776914
Direito Constitucional
Dentre as normas constitucionais que tratam da saúde, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
II- Os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |
Q3776679
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, em
especial o artigo 6º e os artigos 194 a 204, os direitos
sociais são considerados como garantias essenciais
para a promoção da dignidade e da melhoria das condições sociais da população brasileira.
Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente o objetivo dos direitos sociais previstos na referida legislação.
Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente o objetivo dos direitos sociais previstos na referida legislação.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Segurança do Trabalho |
Q3776228
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à
saúde como um direito fundamental de todos os
cidadãos e um dever do Estado, definindo as bases para
a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Além
disso, dispõe sobre a relevância pública das ações e
serviços de saúde, a participação complementar da
iniciativa privada e as diretrizes de descentralização,
integralidade e participação da comunidade. O texto
constitucional também regula a utilização de recursos
públicos, proíbe a exploração econômica de órgãos e
define competências do SUS em diversas áreas
estratégicas.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta incorretamente os direitos relacionados à saúde.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta incorretamente os direitos relacionados à saúde.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775004
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a
respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774937
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à
saúde como um direito fundamental de todos os
cidadãos e um dever do Estado, definindo as bases para
a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Além
disso, dispõe sobre a relevância pública das ações e
serviços de saúde, a participação complementar da
iniciativa privada e as diretrizes de descentralização,
integralidade e participação da comunidade. O texto
constitucional também regula a utilização de recursos
públicos, proíbe a exploração econômica de órgãos e
define competências do SUS em diversas áreas
estratégicas.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta incorretamente os direitos relacionados à saúde.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta incorretamente os direitos relacionados à saúde.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774587
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à
saúde como um direito fundamental de todos os
cidadãos e um dever do Estado, definindo as bases para
a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Além
disso, dispõe sobre a relevância pública das ações e
serviços de saúde, a participação complementar da
iniciativa privada e as diretrizes de descentralização,
integralidade e participação da comunidade. O texto
constitucional também regula a utilização de recursos
públicos, proíbe a exploração econômica de órgãos e
define competências do SUS em diversas áreas
estratégicas.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta incorretamente os direitos relacionados à saúde.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta incorretamente os direitos relacionados à saúde.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774136
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura que a iniciativa
privada pode atuar na assistência à saúde, inclusive de
forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS),
respeitando critérios e normas estabelecidos em lei.
Essa participação é regulada por contratos ou convênios.
Sobre a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)As instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, desde que sigam suas diretrizes e formalizem a relação por meio de contratos de direito público ou convênios.
(__)Os recursos públicos podem ser livremente repassados para qualquer instituição privada, mesmo que tenha fins lucrativos.
(__)A comercialização de órgãos, tecidos e sangue é permitida desde que autorizada pelo SUS.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Sobre a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)As instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, desde que sigam suas diretrizes e formalizem a relação por meio de contratos de direito público ou convênios.
(__)Os recursos públicos podem ser livremente repassados para qualquer instituição privada, mesmo que tenha fins lucrativos.
(__)A comercialização de órgãos, tecidos e sangue é permitida desde que autorizada pelo SUS.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista - Edital nº 3 |
Q3772263
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios
fundamentais para a saúde como direito social e dever
do Estado, definindo as bases legais do Sistema Único
de Saúde (SUS) e as diretrizes para os serviços de
urgência e emergência. Esses dispositivos garantem a
universalidade, integralidade e equidade da atenção,
orientando também a atuação dos profissionais de
enfermagem nos serviços públicos e privados. Com base
nos artigos 6º e 196 a 200 da Constituição Federal,
analise as afirmativas a seguir e identifique qual é a
correta.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Q3770895
Direito Constitucional
Considerando o referencial teórico
“Participação Social em Políticas Públicas de
Esporte e Lazer no Brasil: O Exemplo das
Conferências Nacionais do Esporte”, que dentre
os autores está o Renato Francisco Rodrigues
Marques, analise as afirmativas a seguir:
I. Historicamente, no Brasil, as políticas públicas de esporte e lazer sofreram diferentes tipos de influências e apresentaram, em consequência destas, inúmeras formas de ação.
II. Uma relação importante entre essas políticas e suas formas de intervenção se dá com as leis trabalhistas e o direito institucionalizado ao lazer.
III. As diferentes tendências de políticas públicas nos campos do esporte e lazer foram e são regidas pelas Constituições Federais de 1934, 1937 e 1988, além de algumas legislações importantes.
É correto o que se afirma em:
I. Historicamente, no Brasil, as políticas públicas de esporte e lazer sofreram diferentes tipos de influências e apresentaram, em consequência destas, inúmeras formas de ação.
II. Uma relação importante entre essas políticas e suas formas de intervenção se dá com as leis trabalhistas e o direito institucionalizado ao lazer.
III. As diferentes tendências de políticas públicas nos campos do esporte e lazer foram e são regidas pelas Constituições Federais de 1934, 1937 e 1988, além de algumas legislações importantes.
É correto o que se afirma em:
Q3769015
Direito Constitucional
João trabalhava como empregado da empresa Alfa em
regime ininterrupto de revezamento, sendo filiado ao
respectivo sindicato. Através de negociação coletiva firmada pelos sindicatos representativos das categorias, foi
fixada jornada superior a seis horas por turno, bem como
acordada redução salarial.
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766685
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão no Estado Alfa, requereu o gozo de licença-adotante após a adoção de uma criança. Seu marido, João, também servidor público efetivo, pleiteou usufruir da mesma licença. O pedido de João foi indeferido com base na legislação local. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |
Q3765336
Direito Constitucional
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define os
deveres do Estado para com a educação. Com as
atualizações constitucionais, houve mudanças
significativas nas garantias de acesso e faixa etária.
Acerca dessas garantias, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.
(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.
(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.
(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.
(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social |
Q3765197
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu o
arcabouço da Seguridade Social (Saúde, Previdência e
Assistência Social) e definiu os direitos sociais. Acerca
da construção desses direitos, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Art. 196 da CF/88 define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", baseando-se no princípio da universalidade.
(__)Os direitos sociais, como a moradia (Art. 6º), são considerados "normas de eficácia limitada", significando que o Estado não tem obrigação de provê-los.
(__)A Assistência Social (Art. 203) é definida como política não contributiva, "para quem dela necessitar", rompendo com a lógica do favor.
(__)A Previdência Social, assim como a Assistência, é um direito não contributivo, sendo acessível a todos os cidadãos, independentemente de pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Art. 196 da CF/88 define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", baseando-se no princípio da universalidade.
(__)Os direitos sociais, como a moradia (Art. 6º), são considerados "normas de eficácia limitada", significando que o Estado não tem obrigação de provê-los.
(__)A Assistência Social (Art. 203) é definida como política não contributiva, "para quem dela necessitar", rompendo com a lógica do favor.
(__)A Previdência Social, assim como a Assistência, é um direito não contributivo, sendo acessível a todos os cidadãos, independentemente de pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3765127
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania.
Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa.
II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica.
III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes.
IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |
Q3764564
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos dos servidores públicos civis, é
correto afirmar que eles têm direito ao
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Médio - Agente Administrativo/Cozinheiro |
Q3762643
Direito Constitucional
O Estado brasileiro busca promover o bem-estar social e reduzir desigualdades
históricas, garantindo direitos fundamentais a todos os
cidadãos. Um programa de transferência de renda foi
criado para reduzir a pobreza extrema. Esse tipo de
ação do Estado está alinhado principalmente com:
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |
Q3760709
Direito Constitucional
A respeito do conteúdo e do alcance desses direitos sociais previsto no Art. 7º da CF/88, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Educacional |
Q3758922
Direito Constitucional
Os fundamentos do Sistema Único de Saúde
(SUS) tem respaldo nos artigos 196 até o artigo 200
da Constituição Federal de 1988. Com base nestes
dispositivos constitucionais, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Social Plantonista |
Q3757097
Direito Constitucional
Barcellos (2002) sustenta que o mínimo
existencial “não pode ser reduzido a promessa vazia”,
e Sarlet (2012) afirma que a reserva do possível é
argumento de limitação submetido à proporcionalidade,
à priorização transparente e à proibição de retrocesso.
Considerando a posição doutrinária majoritária, qual
proposição corresponde à perspectiva histórico-crítica?
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Ubaporanga - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |
Q3756604
Direito Constitucional
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.”
Esse direito é garantido a população brasileira através da:
Esse direito é garantido a população brasileira através da:
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