Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 141

Q415662

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415662 Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui

A

a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração.

B

duração do trabalho não superior a 40 horas semanais.

C

a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D

a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos.

E

a extensão do fundo de garantia do tempo de serviço ao empregado rural.

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Q410495

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410495 Direito Constitucional

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.

B

O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.

C

Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.

D

Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.

E

O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

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Q404158

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404158 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.

B

Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.

C

O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.

D

O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando.

E

Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

Q382234

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382234 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo intitulado “dos direitos e deveres individuais e coletivos”, ao se referir aos direitos trabalhistas, afirma:

A

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

B

Direitos assegurados ao trabalhador formal são iguais aos de vínculos informais pelo período de estágio probatório e posterior a esse período passa a valer os critérios de flexibilidade.

C

A condição de trabalhador avulso só pode ser aplicada ao trabalho temporário no campo, portanto, valem os direitos específicos previstos ao trabalhador rural.

D

Os direitos assegurados ao trabalhador avulso são os mesmos dos com vínculo empregatício permanente, excetuando o direito a férias remuneradas e 13º salário.

E

Existe legislação específica diferenciando os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e dos trabalhadores chamados de avulsos.

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Q374229

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica |

Q374229 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

C

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q370605

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370605 Direito Constitucional

O artigo 6° da Constituição da República, ainda que de forma genérica, faz alusão aos direitos sociais. Com efeito, NÃO é direito social, como expressamente previsto no texto constitucional, o (a):

A

Lazer.

B

Felicidade.

C

Segurança.

D

Proteção à infância.

E

Proteção à maternidade.

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Q359277

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359277 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A

O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.

B

No direito brasileiro prevalece a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão de associado, no âmbito de associações privadas, por decorrência de conduta contrária aos estatutos

C

Embora a Constituição proclame a absoluta igualdade entre homem e mulher, as distinções fundadas em critérios razoáveis são admissíveis. Com tal fundamento pode-se afirmar a constitucionalidade da existência de critérios diferenciados para a promoção de homens e mulheres na carreira militar

D

A liberdade de atividade profissional encontra-se sob reserva legal qualificada, consoante Art. 5°, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sendo assim, as eventuais restrições criadas pelo legislador devem estar vinculadas ao fim estampado no texto constitucional, qual seja, as qualificações profissionais estritamente necessárias ao exercício da profissão.

E

Com fundamento nos artigos 6° e 196 da Constituição Federal de 1988, é possível afirmar a existência de direito subjetivo público a prestações de saúde, oponível a todos os entes federativos de modo solidário, bem como de um dever de formulação e execução de políticas públicas, implementadas por meio do sistema único, que observará, como diretrizes, a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade

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Q357083

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357083 Direito Constitucional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXV, nº1, diz: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”. Expressamente, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º, por introdução da Emenda Constitucional nº 26, prevê a moradia como direito social, no mesmo patamar da educação, da saúde, do trabalho, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.

Com base no ordenamento constitucional brasileiro, pode-se afirmar, EXCETO:

A

O direito de moradia possui aplicação imediata, uma vez que é direito fundamental social, fazendo parte do mínimo existencial, e a Constituição da República não o condiciona a nenhuma regulamentação específica, motivo pelo qual não pode o Poder Público se eximir de implementar políticas públicas para o seu atendimento, em face de obrigação constitucional.

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por diretriz geral, entre outras, a garantia do direito a cidades sustentáveis, onde está inserido o direito à moradia.

C

Cabe à União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive a habitação, mas somente ao município compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.

D

Pelo ordenamento constitucional brasileiro, a propriedade é um direito fundamental, mas não possui um caráter absoluto, pois deve cumprir uma função social, que se dá, entre outras formas, pelo atendimento das exigências fundamentais de ordenamento das cidades, expressadas nos planos diretores, podendo estes estabelecerem áreas para que o Poder Público municipal, mediante lei específica, exija do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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Q355863

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355863 Direito Constitucional

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei

Certo

Errado

Q353694

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense |

Q353694 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.

A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego

Certo

Errado

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Q353693

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense |

Q353693 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.

Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos de idade.

Certo

Errado

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Q352971

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q352971 Direito Constitucional

Com base no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um direito do trabalhador urbano não garantido ao trabalhador doméstico pelo parágrafo único do mesmo artigo, tendo em vista a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 72/2013.

A

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

C

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q352815

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352815 Direito Constitucional

À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue os itens a seguir, relativos ao direito à educação.

Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público de crianças com até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, sendo possível a intervenção do Poder Judiciário para efetivá-lo.

Certo

Errado

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Q352762

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352762 Direito Constitucional

Com relação aos direitos constitucionais do trabalho, julgue o próximo item.

A CF estabelece um rol de direitos de natureza trabalhista que tem como destinatários tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais.

Certo

Errado

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Q351758

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q351758 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas não estará habilitado a votar nas eleições para a diretoria da entidade.

Certo

Errado

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Q351394

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351394 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos e sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a alternativa correta:

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados, inclusive em questões judiciais e administrativas.

B

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos, mesmo que seus interesses profissionais ou previdenciários não sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

D

Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações, sem qualquer exceção, de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

E

Trata-se de direito social de interesse coletivo a utilização da propriedade particular, pelo poder público, no caso de iminente perigo, ainda que não haja ressarcimento de qualquer indenização em caso de dano.

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Q351121

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351121 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes.

O trabalhador aposentado tem direito de permanecer filiado a seu sindicato e, fazendo-o, pode ser votado nas eleições para a direção da organização.

Certo

Errado

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Q351093

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351093 Direito Constitucional

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

A

o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B

a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

C

a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

D

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

E

o seguro contra acidentes de trabalho.

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Q351091

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351091 Direito Constitucional

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

A

pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.

B

pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

C

pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.

D

pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.

E

pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

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Q350299

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q350299 Direito Constitucional

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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