Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 14

Q3941432

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941432 Direito Constitucional

Em 2024, após ampla discussão social, o Congresso Nacional, por iniciativa majoritária e mediante aprovação em dois turnos em cada Casa, com quórum de três quintos, promulgou a Emenda Constitucional nº 138/2024. O texto desta Emenda estabelecia a redução em 10% (dez por cento) do piso nacional para o magistério, sob a justificativa de reequilíbrio fiscal urgente. A propositura, tecnicamente enquadrada como matéria orçamentária, foi imediatamente questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por partido político com representação no Congresso. Considerando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso social (PIDR), bem como a Teoria das Limitações Materiais Implícitas ao Poder de Reforma, assinale a alternativa correta.

A

A Emenda é formalmente constitucional, pois observou o procedimento qualificado do Art. 60, § 2º, da CF/88, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade material pelo STF, pois o Poder Constituinte Derivado Reformador é soberano em matéria social e financeira.

B

A Emenda é materialmente inconstitucional, mesmo tendo respeitado o rito formal, pois viola a cláusula pétrea implícita do mínimo existencial, configurando um inaceitável retrocesso social em direito fundamental de caráter prestacional, o que é vedado pelo STF.

C

A Emenda é inconstitucional por afronta direta ao princípio da separação de Poderes (cláusula pétrea explícita), uma vez que a fixação de piso salarial para o magistério é matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, configurando vício de iniciativa formal.

D

A Emenda seria constitucional apenas se tivesse sido precedida de um estudo de impacto orçamentário que comprovasse o risco de colapso do sistema de ensino, sendo o PIDR apenas uma diretriz hermenêutica, não uma limitação material autônoma ao poder de emenda.

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Q3930076

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930076 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define, de forma geral, os direitos e os deveres do cidadão brasileiro, que, salvo exceções, devem ser aplicados a todos, independentemente da condição social, cor, etnia, religião ou ideologia política. Sobre os direitos dos cidadãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos fundamentais são prerrogativas reconhecidas pelo Estado.
II. As garantias fundamentais são instrumentos que existem com o objetivo de assegurar que o texto constitucional seja universalmente aplicado dentro do território do Estado.
III. Os direitos sociais dos cidadãos levam em consideração os direitos fundamentais que toda a sociedade desfruta. Os direitos à educação são exemplos de direitos sociais fundamentais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3912535

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912535 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, é(são) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (anos) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

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Q3906289

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906289 Direito Constitucional

Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente assegurada:

A

O salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo permitida sua vinculação para fins de reajuste de contratos administrativos.

B

A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

C

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

A eleição de um representante dos trabalhadores em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e representar os empregados em negociações coletivas.

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Q3904004

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3904004 Direito Constitucional

A Assistência Social, como um dos pilares da Seguridade Social, é destinada a:

A

Pessoas que contribuíram com a previdência por no mínimo 10 anos.

B

Qualquer cidadão, independentemente de contribuição, em situação de vulnerabilidade.

C

Servidores públicos federais aposentados.

D

Empregados formais e registrados em carteira.

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Q3903010

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residente Tecnológico |

Q3903010 Direito Constitucional

Sabendo-se ser o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania, é INCORRETO afirmar constituir direito do cidadão:

A

Manutenção da qualidade contratada da conexão.

B

Inviolabilidade e sigilo do fluxo.

C

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

D

Aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor.

E

Bônus mensal no pacote contratado.

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Q3895992

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor Escolar |

Q3895992 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) no que refere à educação, o ensino deverá ser ministrado segundo um princípio, assinale-o abaixo.

A

Sem nenhuma garantia.

B

Garantia de padrão de qualidade.

C

Sem garantia do padrão de qualidade.

D

Garantia, mas sem padrão de qualidade.

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Q3895854

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3895854 Direito Constitucional

Um dos princípios que regem a educação, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é em relação ao ensino. Sobre o mesmo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos não oficiais.

B

Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

D

Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos não oficiais.

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Q3895732

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895732 Direito Constitucional

Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal estabelecem os pilares da educação nacional. O Art. 206 define os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Um dos princípios do ensino é a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola".

(__) A Constituição garante a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais", sendo este um dos princípios listados no Art. 206.

(__) O Art. 206 prevê a "gestão democrática do ensino público, na forma da lei", como um princípio norteador.

(__) A Constituição define como princípio a "valorização dos profissionais de ensino", garantindo planos de carreira exclusivamente para o magistério público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q3895724

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895724 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

ensino médio dos 16 (dezesseis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C

educação fundamental e gratuita dos 6 (seis) aos 15 (quinze) anos de idade.

D

educação infantil e gratuita dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade.

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Q3891282

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891282 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que

A

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita a partir dos sete aos dezessete anos de idade, não sendo assegurada sua oferta gratuita para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, incluindo-se, dentre eles, o ensino religioso, de matrícula obrigatória, devendo constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

D

é vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, atendida a única condição de avaliação de qualidade pelo Poder Público.

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Q3890060

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890060 Direito Constitucional

De acordo com o art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O direito social ao transporte foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 90/2015.

B

A Constituição estabelece a obrigatoriedade de o poder público fornecer alimentação e moradia de forma gratuita e irrestrita a todos os cidadãos.

C

A previdência social, como direito social, está condicionada à comprovação de situação de vulnerabilidade pelo cidadão.

D

O direito a uma renda básica familiar é garantido, pela Constituição, a todo brasileiro, independentemente de sua situação socioeconômica.

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Q3888948

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888948 Direito Constitucional

Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:

A

O município não pode criar novos programas sociais sem aprovação da União.

B

O Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas de alocação de recursos.

C

O princípio da reserva do possível autoriza a supressão de direitos sociais para fins de economia.

D

O direito à educação e à assistência social, uma vez concretizado, não pode ser suprimido por uma lei ordinária.

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Q3855287

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855287 Direito Constitucional

Segundo Andrade (2000, p. 19), a democracia, na perspectiva da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, "significa não apenas a universalização de direitos, mas também a soberania; o maior acesso à renda nacional; o poder de mobilizar e articular interesses; a possibilidade de fazer valer direitos coletivos; a capacidade de negociação e efetiva tomada de posição frente aos problemas apresentados; e a possibilidade de uma representação efetiva". Considerando esse conceito ampliado de democracia, assinale a alternativa correta:

A

A democracia se caracteriza pela representação formal e periódica, sendo a mobilização social e a negociação coletiva elementos secundários e não essenciais ao exercício da soberania popular.

B

A democracia, segundo Andrade, fundamenta-se na neutralidade do Estado, restringindo-se à criação de instituições formais que assegurem estabilidade jurídica, sem incluir processos de negociação, representatividade ou participação social organizada.

C

A concepção de democracia apresentada por Andrade pressupõe participação ativa da população, mobilização e articulação de interesses, defesa de direitos coletivos e capacidade de influenciar decisões políticas, indo além da mera garantia formal de direitos.

D

A democratização ocorre principalmente por meio do aumento do consumo privado, que fortalece a economia e reduz a necessidade de participação direta da população na vida política e social.

E

A democracia é compreendida exclusivamente como mecanismo de escolha de representantes, não envolvendo necessariamente participação popular, mobilização de interesses ou ampliação de acesso à renda nacional.

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Q3854490

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854490 Direito Constitucional

São deveres do Estado com a educação escolar pública:

I. Garantir a Educação Infantil gratuita às crianças até 5 anos de idade.
II. Ofertar ensino noturno regular somente se houver necessidade dos educandos.
III. Garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. Oferecer atendimento aos discentes em todas as etapas da Educação Básica.
V. Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3854475

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854475 Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.

A

A prioridade absoluta do Art. 227 refere-se apenas à proteção em situações de emergência, não incidindo sobre planejamento orçamentário nem políticas permanentes.

B

A prioridade absoluta prevista no Art. 227 limita-se à garantia de convivência familiar e comunitária, não alcançando direitos como profissionalização, cultura ou lazer.

C

A prioridade absoluta do Art. 227 implica que crianças e adolescentes apenas terão preferência em políticas educacionais, sem efeitos obrigatórios sobre políticas de saúde ou assistência social.

D

A prioridade absoluta do Art. 227 impõe dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, abrangendo direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar, com consequências diretas na formulação de políticas públicas.

E

A prioridade absoluta do Art. 227 fundamenta a responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade considerada complementar e facultativa.

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Q3852236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852236 Direito Constitucional

Idoso, 70 anos, é levado por Anandrea, sua filha, a uma Unidade Básica de Saúde, que alega que seu pai está sentindo enjoo constante e tontura. O atendente solicita que eles aguardem, pois logo serão chamados para consulta. Após 2 horas de espera, Anandrea reclama da demora, pois, segundo ela, pessoas muito mais jovens e com sintomas mais leves que os de seu pai estão sendo chamadas antes dele. Sem retorno positivo do atendente, ela decide chamar a Guarda Municipal. Ao chegar ao local e constatar que o relato de Anandrea era verdadeiro, o guarda solicita que o atendimento do idoso seja realizado de forma prioritária. Considerando as disposições da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que a ação do guarda está:

A

Correta, pois os referidos dispositivos legais preconizam que a pessoa idosa terá direito a atendimento prioritário em estabelecimentos públicos prestadores de serviços à população.

B

Incorreta, pois, em casos em que a pessoa idosa apresentar sintomas leves, é vedada a disponibilização de atendimento prioritário.

C

Incorreta, pois os atendimentos em unidades de saúde serão, em qualquer situação, realizados conforme ordem de chegada dos pacientes.

D

Correta, pois, segundo a Constituição, em nenhuma hipótese pessoas mais jovens serão atendidas antes de pessoas idosas.

E

Incorreta, pois é vedado às Guardas Municipais interferir em situações que ocorrem em estabelecimentos públicos.

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Q3843643

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843643 Direito Constitucional

Fernanda e Vanessa vivem em união homoafetiva estável. Elas decidiram ter um filho por meio de reprodução assistida. Fernanda doou o material genético e o embrião foi implantado em sua companheira Vanessa, que engravidou. Vanessa é considerada como a genitora gestacional enquanto Fernanda é a genitora não gestacional. Fernanda é servidora pública estadual comissionada. Ela solicitou licença-maternidade de cento e oitenta dias ao Estado, conforme previsão em lei estadual, mas o requerimento foi negado. Insatisfeita, Fernanda ajuizou demanda contra o Estado. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

Fernanda não fará jus à licença-maternidade, uma vez que é considerada genitora não gestacional.

B

Somente Vanessa fará jus à licença-maternidade, uma vez que às ocupantes de cargo em comissão não é garantido tal direito.

C

Caso Vanessa tenha utilizado o benefício da licença-maternidade, Fernanda fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

Caso Vanessa não tenha utilizado o benefício da licença-maternidade, Fernanda fará jus ao gozo da referida licença pelo período de cento e vinte dias.

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Q3840852

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840852 Direito Constitucional

O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, enquanto a LDB regulamenta sua organização, princípios e níveis de ensino.

B

A Constituição Federal limita-se a reconhecer a educação como política social, cabendo exclusivamente à LDB definir seu caráter de direito subjetivo.

C

A LDB substitui as disposições constitucionais sobre educação, estabelecendo um novo regime jurídico independente do texto constitucional.

D

A Constituição de 1988 define apenas o ensino superior como direito social, ficando os demais níveis condicionados à legislação infraconstitucional.

E

A LDB atribui ao mercado e à iniciativa privada a responsabilidade central pela oferta educacional, conforme diretrizes constitucionais.

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Q3838316

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838316 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, promulgada no contexto de consolidação do Estado Democrático de Direito, instituiu a assistência social como parte integrante da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Nos termos do artigo 203, a assistência social é direito do cidadão independentemente de contribuição à seguridade social, devendo atender a quem dela necessitar, com objetivos voltados à proteção social, ao amparo às famílias, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência e à promoção da integração ao mercado de trabalho. Já o artigo 204 estabelece que sua organização deve ocorrer de forma descentralizada e participativa, com controle social. Considerando esses dispositivos constitucionais, a concepção de cidadania social e o papel do assistente social na formulação e defesa das políticas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A política de assistência social prevista na Constituição subordina-se à lógica da rentabilidade econômica e da focalização estrita, não sendo orientada pelo princípio da proteção social.

B

A Constituição Federal de 1988 reconhece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, integrante da seguridade social, não contributiva, organizada de forma descentralizada e participativa, exigindo do assistente social atuação crítica na defesa da universalização dos direitos sociais.

C

A assistência social, conforme a Constituição de 1988, possui caráter contributivo e está vinculada à inserção prévia do indivíduo no mercado formal de trabalho, cabendo ao assistente social apenas a execução administrativa dos benefícios.

D

O texto constitucional de 1988 define a assistência social como ação emergencial e residual, restrita a situações excepcionais, sem articulação com outras políticas da seguridade social.

E

A Constituição Federal atribui à iniciativa privada e às entidades filantrópicas a responsabilidade principal pela assistência social, cabendo ao Estado apenas função complementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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