Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 51

Q1742758

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742758 Direito Constitucional

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

Certo

Errado

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Q1740337

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740337 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

É vedada a cassação de direitos políticos.

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Q1682454

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682454 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre direitos e garantias fundamentais, em relação aos direitos políticos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos. ( ) Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. ( ) São inelegíveis os alistáveis e os analfabetos.

A

E - C - E.

B

C - E - E.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

E

C - C - E.

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Q1671643

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q1671643 Direito Constitucional

A defesa dos direitos de uma sociedade está garantida em meios institucionais, mas também se dá de forma indireta, principalmente quando a primeira não é capaz de cumprir com o que lhe cabe. Qual dos itens abaixo é considerado a mais relevante forma institucional de participação popular na garantia de seus direitos?

A

Os protestos de rua.

B

O direito de eleger seus representantes por meio do voto.

C

A liberdade de expressão.

D

A participação em conselhos.

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Q1965205

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965205 Direito Constitucional

Alguns parlamentares consultam assessoria jurídica especializada em direito constitucional, para esclarecer dúvidas, quanto a obrigatoriedade do voto, sendo que um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição Federal, para tornar o voto facultativo aos cidadãos, nas próximas eleições a serem realizadas em todo território nacional. No caso em tela, qual o parecer jurídico correto sobre o sistema jurídico-constitucional brasileiro, à cerca da matéria:

A

O voto obrigatório foi estabelecido como clausula pétrea da Constituição Federal de 1988, não sendo possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional.

B

O voto obrigatório tem estatura constitucional, porém não há impedimento jurídico para que seja objeto de modificação através de Emenda Constitucional.

C

Se faz necessária a manifestação de um terço dos parlamentares, de ambas as Casas Legislativas, para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional.

D

Somente será promulgada emenda constitucional, após aprovada pelo Congresso Nacional, após a devida sanção presidencial.

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Q1816316

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar em Farmácia | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1816316 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal, EXCETO:

A

Ser alfabetizado.

B

Nacionalidade brasileira.

C

Idade mínima de dezesseis anos.

D

Domicílio eleitoral no município.

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Q1772943

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772943 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública. II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos. III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1768122

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Oficial Administrativo |

Q1768122 Direito Constitucional

Com base nas disposições do Art. 14 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

C

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

E

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q1767927

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Instrutor de Informática |

Q1767927 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:
I. Obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. II. Facultativos para os analfabetos. III. Facultativos para os maiores de sessenta anos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1766313

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766313 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabelece como condições de elegibilidade, na forma da lei:

A

A idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

B

Afiliação partidária por, no mínimo, dois anos.

C

A nacionalidade brasileira originária.

D

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Senador.

E

O domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q1764384

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764384 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas: I

I- Asoberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

II- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III- Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.I apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q1754544

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754544 Direito Constitucional

Aquele que deseje se candidatar a cargo eletivo deverá observar determinadas condições expressas pela Constituição Federal. Nesse sentido, são condições de elegibilidade, que deverão ser observadas, entre outras, EXCETO.

A

A nacionalidade brasileira.

B

O pleno exercício dos direitos políticos.

C

A idade mínima de dezoito anos para vereador e juiz de paz.

D

O alistamento eleitoral.

E

O domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q1754543

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754543 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos, analise as proposições e responda. I – Plebiscito. II – Referendo. III – Iniciativa popular.

Observado o disposto acima, com observância a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos nos termos da lei e mediante o indicado pela alternativa:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1748103

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748103 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos:

I. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

II. Os militares são elegíveis, desde que contem com mais de 10 (dez) anos de serviço.

III. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1737441

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737441 Direito Constitucional

Considere que Maria tem 18 (dezoito) anos, completou o ensino médio, é filha de pais brasileiros e nasceu em Boituva (SP); José tem 21 (vinte e um) anos, é analfabeto e brasileiro nato; e John tem 35 (trinta e cinco) anos, ensino superior completo, nasceu em São Paulo (SP), filho de Anne e Philipp, ingleses que estavam no Brasil a serviço de seu país. Com base nos casos hipotéticos e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

José é elegível e possui a idade mínima exigida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

B

Maria é brasileira naturalizada e não possui a idade mínima exigida para os cargos de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

C

John possui a idade mínima exigida para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, mas não é considerado brasileiro nato, não podendo ocupar tais cargos.

D

Maria e José possuem a idade mínima exigida para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

E

John poderá ocupar cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, e José possui a idade mínima exigida para o cargo de Senador da República.

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Q1726883

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726883 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de

A

lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.

B

lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.

C

decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.

D

lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

E

decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.

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Q1720732

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720732 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que não está entre as condições de elegibilidade:

A

Idade máxima de setenta anos.

B

A nacionalidade brasileira.

C

O domicílio eleitoral na circunscrição.

D

O pleno exercício dos direitos políticos.

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Q1710478

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q1710478 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

D

São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente e Vice Presidente da República, entre outros.

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Q1703149

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703149 Direito Constitucional

Judith quer exercer o mandato edil. Nos termos da Constituição Federal, Judith:

A

Prescinde de alistamento eleitoral.

B

Deve ser eleita por sufrágio universal.

C

Pode ser analfabeta, desde que brasileira.

D

Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.

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Q1696279

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696279 Direito Constitucional

Fernando, em pleno gozo de seus direitos políticos, com 30 anos de idade, decidiu se candidatar ao cargo de Senador da República pelo Estado da Paraíba. Por conta de suas convicções filosóficas, Fernando afirmou em uma entrevista numa rádio de João Pessoa, que não se filiaria a nenhum partido político, por ter incompatibilidade ideológica com todos, afirmando ainda, que este é o diferencial de sua campanha. Com base no relato acima, Fernando:

A

Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, desde que se filie a algum partido.

B

Poderá concorrer ao cargo de Senador da República, visto que preenche todos os requisitos necessários.

C

Não poderá concorrer ao cargo de Senador da República, por não preencher o requisito etário, além de não possuir filiação partidária.

D

Poderá concorrer aos cargos de Senador ou Vicepresidente da República, mas não ao de Presidente.

E

Não poderá concorrer aos cargo de Senador da República, por ausência de filiação partidária, sendo este o único requisito que falta preencher.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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