Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 88

Q215743

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215743 Direito Constitucional

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

A

o recall.

B

a iniciativa popular.

C

o abaixo-assinado.

D

o plebiscito.

E

o referendo.

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Q214949

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214949 Direito Constitucional

Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,

A

pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.

B

não pode alistar-se como eleitor.

C

se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.

D

pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.

E

se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

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Q214449

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214449 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,

A

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

B

se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados.

C

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.

E

o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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Q213516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213516 Direito Constitucional

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

A

deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

B

deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

C

deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

D

deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

E

poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

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Q213351

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213351 Direito Constitucional

Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian

A

não tem condição de elegibilidade.

B

poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual.

C

poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador.

D

poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal.

E

poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

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Q2802991

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Analista de Sistemas |

Q2802991 Direito Constitucional

Em relação aos analfabetos pode-se afirmar que:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos, mas eles são inelegíveis.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos e eles são elegíveis.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles inelegíveis.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles elegíveis.

E

O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo, sendo eles inelegíveis.

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Q2787933

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q2787933 Direito Constitucional

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

II. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros, dá-se pela manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Está correto somente o contido em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q1206558

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC

Q1206558 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

Certo

Errado

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Q822597

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822597 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo assinale a incorreta:

A

a idade mínima de trinta e cinco para ocupar cargos públicos é comum a certos cargos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

B

a regulamentação fiscalização e controle das ações de saúde é competência do Estado, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

o Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcionai, para mandato de 4 anos que se inicia em 1° de janeiro e finda em 31 de dezembro

D

a legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de direitos subjetivos dos integrantes da categoria por ele representada limita-se à orbita de direitos subjetivos coletivos e não direitos subjetivos individuais dos seus filiados.

E

a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça estão condicionadas à deliberação do Poder Legislativo competente.

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Q822593

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822593 Direito Constitucional

Sobre direitos políticos e nacionalidade, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

A

a capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.

B

a soberania popular engloba o direito ao sufrágio, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.

C

o direito ao sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza democrática e política, fundamentado na soberania popular e no princípio representativo.

D

a garantia da não extradição em caráter absoluto somente é assegurada aos brasileiros natos, sendo, portanto admitida a possibilidade de extradição, pela via da exceção, de brasileiros naturalizados e de estrangeiros residentes no Brasil, nos termos da lei.

E

os direitos políticos podem ser qualificados como direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, sendo que estes englobam as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos.

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Q746151

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746151 Direito Constitucional

A cassação de direitos políticos

A

pode ocorrer em virtude de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

decorre automaticamente da condenação criminal transitada em julgado.

C

pode ser imposta como pena na hipótese da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII da Constituição Federal.

D

não é admitida pela Constituição Federal Brasileira.

E

é uma das penas a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.

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Q322905

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322905 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que

A

será limitada a casos decorrentes de condenação por crimes eleitorais.

B

será aplicada na hipótese de incapacidade civil absoluta.

C

é cabível por improbidade administrativa.

D

se aplica nas condenações criminais transitadas em julgado.

E

é vedada a sua aplicação.

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Q288796

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288796 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos que ainda não completaram dezoito anos.

II. São condições de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral, não se exigindo, todavia, filiação partidária.

III. São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288793

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288793 Direito Constitucional

A respeito da idade mínima para o exercício de cargo eletivo, assinale a alternativa incorreta.

A

É de trinta e cinco anos a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República.

B

É de trinta anos a idade mínima para Senador.

C

É de trinta anos a idade mínima para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

É de vinte e um anos a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

E

É de dezoito anos a idade mínima para Vereador.

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Q288237

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288237 Direito Constitucional

É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,

A

a incapacidade civil absoluta.

B

a condenação criminal transitada em julgado.

C

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

a prática de ato de improbidade administrativa.

E

a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.

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Q257895

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q257895 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos

Certo

Errado

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Q253344

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253344 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a única alternativa CORRETA:

A

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana desde que efetuado o prévio registro para autorização no órgão competente e observados, entre outros, seu caráter nacional e a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

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Q235289

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235289 Direito Constitucional

NÃO se trata de uma das condições de elegibilidade elencadas na CRFB/88:

A

pleno exercício dos direitos políticos;

B

alistamento eleitoral;

C

fliação partidária;

D

idade mínima de 21 anos para Vereador;

E

idade mínima de 35 anos para Presidente da República.

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Q216425

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216425 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

A

O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito

B

Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.

C

Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.

D

Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

E

O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República

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Q215151

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215151 Direito Constitucional

Julgue os itens:

I – o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.

II – o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

III – o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

IV – a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.

V – o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.

Quais são as afirmativas corretas:

A

as afirmativas I e IV;

B

as afirmativas II e IV;

C

as afirmativas I e III;

D

as afirmativas II e V;

E

as afirmativas III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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