Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 42

Q1905204

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905204 Direito Constitucional

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar-se-á nos casos de

A

condenação cível transitada em julgado.

B

improbidade administrativa.

C

relativa incapacidade civil.

D

suspensão da naturalização por ordem judicial.

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Q1900097

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900097 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos incluem

A

a recusa de cumprimento de obrigação constitucional a todos imposta, realizada ou não prestação alternativa.

B

a condenação criminal transitada em julgado apenas quando tenha sido aplicada pena privativa de liberdade.

C

a prática de ato de improbidade administrativa.

D

a ausência de renúncia ao mandato, pelo presidente da República, até seis meses antes do pleito de outro cargo a que e ele pretenda concorrer.

E

o cancelamento da nacionalidade brasileira por ato do secretário nacional de Justiça.

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Q1900003

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900003 Direito Constitucional

Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF).

Heyd, em razão de convicção filosófica, alegou imperativo de consciência para não cumprir o serviço militar obrigatório e se dispôs a prestar serviço alternativo. Nessa situação, caso Heyd não cumpra a prestação alternativa, seus direitos políticos poderão ser cassados.

Certo

Errado

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Q1899387

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia |

Q1899387 Direito Constitucional

José foi condenado a pena privativa de liberdade em um processo penal pela prática de crime contra o patrimônio. Enquanto cumpria a pena, mas já tendo recebido livramento condicional, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de concorrer a um cargo eletivo nesse período, sendo respondido corretamente que

A

embora estivesse no gozo dos direitos políticos, José está inelegível.

B

José está no pleno gozo dos direitos políticos, podendo votar e ser votado.

C

José está com os direitos políticos suspensos, não podendo votar ou ser votado.

D

José está com os direitos políticos suspensos, o que significa dizer que pode votar, mas não ser votado.

E

falta a José uma condição de elegibilidade, mas não há óbice a que exerça os seus direitos cívicos como eleitor.

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Q1899076

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Sociólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Economista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquivista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899076 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de Paz, a idade de:

A

18 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

35 anos.

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Q1898791

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898791 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

A

Obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

Facultativo para os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

C

Obrigatório para os estrangeiros.

D

Facultativo para os maiores de setenta anos.

E

Obrigatório para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

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Q1898789

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q1898789 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A Constituição Federal estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

( ) Iniciativa popular.

( ) Plebiscito.

( ) Referendo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q1895520

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895520 Direito Constitucional

Joana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual. Ao reunir os documentos necessários, constatou que fora condenada, em sentença transitada em julgado, à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Na medida em que o referido período de 8 (oito) anos ainda estava em curso, é correto afirmar que Joana

A

pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, desde que o faça em Estado diverso daquele em que foi proferida a sua condenação.

B

pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que a suspensão dos direitos políticos não acarretou a sua inelegibilidade.

C

não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que os seus direitos políticos passivos foram suspensos, mas não há óbice a que vote nas eleições.

D

não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido ou mesmo votar na eleição, já que sua condição de cidadã foi suspensa em razão da referida condenação.

E

pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, salvo se a condenação expressamente a impediu de participar da representação popular, que é um direito fundamental.

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Q1894830

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894830 Direito Constitucional

João pretendia ingressar na política, concorrendo ao cargo de vereador no Município Beta, do qual sua esposa Maria era prefeita. Ao procurar orientação jurídica, foi informado, corretamente, que a Constituição da República de 1988 o impedia de concorrer ao cargo de vereador na mesma esfera territorial na qual o seu cônjuge exerce o mandato eletivo de prefeito.

Portanto, à luz da narrativa, João:

A

está inelegível;

B

teve sua cidadania ativa restringida;

C

está com os direitos políticos suspensos;

D

não preenche as condições de elegibilidade;

E

perdeu momentaneamente os direitos políticos.

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Q1889557

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889557 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.

Certo

Errado

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Q1889552

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889552 Direito Constitucional

Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer restrição

Certo

Errado

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Q1888114

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888114 Direito Constitucional

Maria foi convocada, pelo poder público, para desempenhar determinada atividade de interesse coletivo prevista em lei, uma única vez, em determinado dia da semana. De posse do instrumento de convocação, compareceu à repartição e comunicou que não iria participar da referida atividade, que considerava injustificável à luz da razão humana, afrontando, com isso, a filosofia racionalista da qual era prosélita.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria agiu de maneira:

A

lícita, mas deve cumprir prestação alternativa prevista em lei, sob pena de ter os direitos políticos suspensos em caso de recusa;

B

lícita, mas somente se a lei prever uma prestação alternativa passível de ser cumprida, caso contrário, deve sofrer as sanções previstas em lei;

C

ilícita, pois a objeção de consciência deve estar lastreada em crença religiosa, não em convicção filosófica, estando sujeita às sanções cominadas em lei;

D

lícita, desde que a lei que instituiu a obrigação preveja expressamente a faculdade de não ser cumprida, daí decorrendo a incidência das sanções cominadas;

E

ilícita, pois a recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta, em qualquer caso, afronta a isonomia, devendo ser privada de sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

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Q1878878

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Mecânico de Veículos | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Operador de Máquinas - Edital nº 03 |

Q1878878 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo correto de duração do mandato de um Deputado Estadual e a idade mínima necessária para o exercício do aludido cargo.

A

Quatro anos – dezoito anos.

B

Quatro anos – vinte e um anos.

C

Cinco anos – dezoito anos.

D

Cinco anos – vinte e um anos.

E

Oito anos – vinte e um anos.

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Q1878436

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878436 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.

A

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do cônjuge do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro de 6 meses anteriores ao pleito.

B

Na década de 1990, ocorreu no Brasil o primeiro referendo da história da República, possibilitando a escolha pelos cidadãos entre a forma de governo (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).

C

Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

E

A Constituição Federal do Brasil de 1988 assimilou o regime de democracia participativa (ou semidireta), contemplando um sistema híbrido que reúne a democracia representativa com peculiaridades e atributos da democracia direta.

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Q1878251

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Saúde Bucal - Edital nº 04 |

Q1878251 Direito Constitucional

Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

B

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

D

A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

E

A prática de ato de improbidade é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

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Q1875567

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875567 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

São inelegíveis, no território de _______________________, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos ____________ anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A

competência privativa do suplente | 90 dias

B

jurisdição delegada | 12 meses

C

jurisdição do titular | 6 meses

D

competência do mandatário | 90 dias

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Q1875556

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875556 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, analisar os itens abaixo:

I. O referendo é uma consulta popular realizada antes da elaboração da lei ou de ato normativo.
II. O militar alistável é elegível; se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade.
III. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal.
IV. O Presidente da República, para concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens II, III e IV.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens I e IV.

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Q1873798

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873798 Direito Constitucional

Pedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar, sendo informado, por seu advogado, que, de acordo com o que determina a lei complementar que rege a matéria, sua cidadania foi restringida apenas na acepção passiva.

A explicação do advogado indica que Pedro:

A

está inelegível;

B

perdeu os direitos políticos;

C

sofreu a sanção de inabilitação;

D

está com os direitos políticos suspensos;

E

não preenche nenhuma das condições de elegibilidade.

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Q1873133

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873133 Direito Constitucional

De acordo com a CF, observada a legislação eleitoral, são condições de elegibilidade para o cargo de deputado estadual, entre outras,

A

a filiação partidária, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição, não sendo obrigatório o alistamento eleitoral.

B

a nacionalidade brasileira, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos, não havendo previsão de idade máxima.

C

a nacionalidade brasileira, a idade mínima de vinte e um anos e o alistamento eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.

D

o nascimento no Brasil, o alistamento eleitoral e a filiação partidária, não havendo previsão de idade máxima.

E

o nascimento no Brasil, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.

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Q1871949

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871949 Direito Constitucional

Em relação ao tema consultas populares e seu atual regramento Constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares Municipais ocorrerão durante o período de recesso forense.
( ) Se versarem sobre questões locais, as consultas populares serão realizadas concomitantemente às eleições Municipais, nos termos da Constituição Federal.
( ) Quando se refere a consultas populares Municipais, não é permitida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na TV para a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários àquilo que está sendo consultado.
( ) Em se tratando de consulta popular Municipal, após o tema ser aprovado pela Câmara Municipal, deve ser encaminhado para o chefe do Poder Executivo, antes de ser remetido para a Justiça eleitoral.

A

F – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V − F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – V – V.

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