Gabarito: A) Somente os itens II, III e IV.

Interpretação do tema: A questão aborda direitos políticos, especialmente mecanismos de democracia direta (referendo), condições de elegibilidade de militares e nacionais, além de exigências para chefes do Executivo concorrerem a outros cargos eletivos. O foco é o art. 14 da Constituição Federal (CF/88).

Legislação Aplicável:

• CF, art. 14, §3º, I: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;"
• CF, art. 14, §8º: "O militar alistável é elegível (...); se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;"
• CF, art. 14, §6º: "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente (...) deve renunciar até seis meses antes do pleito."

Análise dos itens:

I. ERRADO. O referendo ocorre após a edição da lei ou ato normativo, submetendo-o à aprovação popular. O conceito apresentado corresponde ao plebiscito. Atenção: essa é uma pegadinha clássica.

II. CERTO. O militar alistável, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade para ser elegível. (CF, art. 14, §8º, I)

III. CERTO. A nacionalidade brasileira (nato ou naturalizada) é condição indispensável para elegibilidade. (CF, art. 14, §3º, I; STF, RE 608.482)

IV. CERTO. O Presidente deve renunciar ao mandato se quiser concorrer a outro cargo, com antecedência mínima de 6 meses do pleito. (CF, art. 14, §6º)

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A está correta pois somente o item I está errado. Todos os demais encontram fundamento constitucional inequívoco.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• B, C e D: Todas incluem o item I entre os corretos, o que é incorreto, pois este confunde referendo com plebiscito, contrariando a legislação e doutrina majoritária (José Afonso da Silva; Alexandre de Moraes).

Dica de prova: Fique atento à troca dos conceitos de referendo e plebiscito!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: Letra A

I. ERRADO. O referendo é uma consulta popular realizada após a elaboração da lei ou ato normativo. Assim, o item I está errado, sobrando apenas a letra A como resposta.

Plebiscito >>> Antes

Referendo >>> Depois

Lei 9709

Art. 2 Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1 O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2 O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Plebiscito é a consulta realizada ANTES da elaboração de lei ou de ato normativo.

A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. O referendo é uma consulta popular realizada antes da elaboração da lei ou de ato normativo.

Errado. Na verdade, é o Plebiscito. Pedro Lenza conceitua tanto plebiscito, quanto referendo, como "consulta formulada ao povo, efetivando-se em relação àqueles que tenham capacidade eleitoral ativa, para que deliberem sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa." A diferença se dá porque o Congresso Nacional convoca o plebiscito; já no que diz respeito ao referendo há autorização; Além disso, o plebiscito é prévio e o referendo é posterior.

• Lembre-se que no PREBISCITO a consulta é PRÉVIA. (Obs.: "Plebiscito" foi escrito errado, apenas para memorização)

II. O militar alistável é elegível; se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade.

Correto. Inteligência do art. 14, § 8º, I, CF: Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

III. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal.

Correto. Aplicação do art. 14, § 3º, I, CF: Art. 14.§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;

IV. O Presidente da República, para concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Correto. Aplicação do art. 14, § 6º, CF: Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Portanto, itens II, III e IV corretos.

Gabarito: A

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.