Pedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de ...

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Q1873798 Direito Constitucional
Pedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar, sendo informado, por seu advogado, que, de acordo com o que determina a lei complementar que rege a matéria, sua cidadania foi restringida apenas na acepção passiva.

A explicação do advogado indica que Pedro:
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