Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 30

Q2337539

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337539 Direito Constitucional

Joana era prefeita do Município Alfa, e Maria, sua filha, pretendia iniciar carreira política concorrendo ao cargo de vereadora do Município Alfa na próxima eleição.
Ao tomar conhecimento desse objetivo e temeroso pela grande popularidade de Maria, um partido político de oposição espalhou o boato de que ela não poderia se candidatar pelo fato de sua mãe ser Prefeita do Município.
Sobre o referido boato, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Os parentes dos detentores de mandato eletivo, salvo se candidatos à reeleição, são inelegíveis.

B

Maria não pode se candidatar no mesmo território em que sua mãe exerce a chefia do Executivo.

C

O princípio democrático obsta que candidaturas sejam proibidas, deixando de ser avaliadas pelo voto popular.

D

Os Poderes Executivo e Legislativo são independentes, de modo que a situação de Joana não poderia obstar a candidatura de Maria.

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Q2335317

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador | IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro Agrônomo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Psicólogo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Médico - Área Psiquiatra |

Q2335317 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas abaixo:
I. O servidor publico da administração direta, autárquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. O servidor publico da administracdo direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, quando investido no mandato de prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q2329525

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado |

Q2329525 Direito Constitucional

Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.

O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.

Certo

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Q2327875

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |

Q2327875 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei (CF88).

Certo

Errado

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Q2326885

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326885 Direito Constitucional

No atinente aos direitos políticos, incluindo as questões municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As manifestações favoráveis e contrárias às questões municipais submetidas às consultas populares ocorrerão independentemente dos períodos das campanhas eleitorais e incluem a utilização maciça de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

B

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, exceto os prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

D

Os estrangeiros regularmente domiciliados no Brasil podem alistar-se como eleitores nos pleitos municipais.

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Q2324469

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Motorista |

Q2324469 Direito Constitucional

Afonso, brasileiro de 74 anos e analfabeto, estava assistindo à propaganda eleitoral quando se encantou pela proposta de um candidato. Decidiu então que irá votar nas próximas eleições. Segundo a Constituição Federal, Afonso poderá votar?

A

Sim, pois a Constituição prevê o voto facultativo para os cidadãos brasileiros maiores de 70 anos e/ou analfabetos.

B

Sim, pois a Constituição Federal prevê o voto obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, independentemente de idade ou alfabetização.

C

Não, pois a Constituição Federal prevê a proibição do voto para os analfabetos.

D

Não, pois a Constituição Federal prevê a proibição do voto para os maiores de 70 anos.

E

Sim, pois a Constituição Federal prevê o voto facultativo para os maiores de 21 anos.

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Q2324466

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Motorista |

Q2324466 Direito Constitucional

Isabel Santos, de 31 anos, naturalizada brasileira e domiciliada há 3 anos no Brasil, em uma roda de amigos em que conversava sobre política, salientou com orgulho que tinha o sonho e o objetivo de ser presidente do Brasil. Orlando Diniz, formado em Direito, explicou para sua amiga Isabel que:

A

Apenas brasileiros naturalizados com mais de 5 anos de domicílio no Brasil podem ser presidente do país.

B

Apenas brasileiros naturalizados com idade acima de 35 anos podem ser presidente do Brasil.

C

Apenas brasileiros naturalizados com mais de 5 anos de domicílio e 30 anos de idade podem ser presidente do Brasil.

D

Apenas brasileiros natos com idade mínima de 30 anos podem ser presidente do Brasil.

E

Apenas brasileiros natos com idade mínima de 35 anos podem ser presidente do Brasil.

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Q2323866

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |

Q2323866 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item.

A idade mínima de 21 anos é uma condição de elegibilidade para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice‑prefeito e juiz de paz.

Certo

Errado

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Q2322479

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322479 Direito Constitucional

Maria Helena, Tenente da Marinha do Brasil, pretende participar de processo eleitoral na condição de candidata a deputada estadual pelo Rio de Janeiro. A militar conta com oito anos de serviço na Marinha. Por sua vez, João Pedro, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contando com 12 anos de serviço, tem a mesma pretensão de Maria Helena, concorrendo ao mesmo cargo e Estado.

Considerando a situação apresentada, assinale a única alternativa que se coaduna com o regime jurídico dos militares.

A

Tanto Maria Helena quanto João Pedro podem concorrer ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro, sem a necessidade de desligamento de suas respectivas Corporações, no entanto, caso eleitos deverão passar automaticamente para a inatividade.

B

Tanto Maria Helena quanto João Pedro, caso não sejam eleitos, poderão retornar aos quadros da Marinha do Brasil e da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

C

Uma vez cumpridos os quatro anos dos mandatos eletivos, Maria Helena não poderá voltar às suas atividades na Marinha, porém, João Pedro poderá fazê-lo em relação à Polícia Militar do Rio de Janeiro.

D

Maria Helena, para concorrer ao cargo em tela, deve afastarse da atividade na Marinha, enquanto João Pedro deve ficar agregado pela autoridade superior, sem a necessidade de desligamento da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

E

Para concorrer ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro, tanto Maria Helena quanto João Pedro devem se afastar definitivamente das suas respectivas atividades na Marinha do Brasil e na Polícia Militar do Rio de Janeiro.

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Q2320509

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320509 Direito Constitucional

No tocante aos direitos políticos negativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os analfabetos são absolutamente inelegíveis.

( ) Salvo exceção, os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito possuem inelegibilidade relativa reflexa.

( ) A Constituição Federal prevê de forma excepcional e taxativa os casos de inelegibilidade absoluta.

( ) A inelegibilidade relativa, sempre de ordem legal, está relacionada às características pessoais daquele que tem a pretensão de se candidatar a cargo eletivo.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q2315752

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315752 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.

Certo

Errado

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Q2315141

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |

Q2315141 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos direitos políticos, nos termos da CRFB/1988.

1. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
2. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.
3. O voto é obrigatório para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
4. A idade mínima para ser Vereador é de 21 anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2314897

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314897 Direito Constitucional

Aurora, sempre muito participativa dos assuntos políticos locais, deseja se candidatar ao cargo de vereadora do município de Nova Friburgo. De acordo com a Constituição Federal,

A

o subsídio dos vereadores será fixado anualmente pelo prefeito.

B

Aurora deverá contar com, ao menos, dezoito anos de idade e ter domicílio eleitoral na circunscrição.

C

o cargo de vereador goza das mesmas imunidades formais garantidas aos cargos dos parlamentares federais.

D

a composição das Câmaras Municipais é proporcional ao número de deputados estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

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Q2314788

Q2314788 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos políticos e à aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos de idade.

B

É elegível o militar alistável, o qual poderá afastar-se da atividade, se tiver menos de vinte anos de serviço.

C

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

O direito ao voto das pessoas presas é assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q2307896

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307896 Direito Constitucional

A cassação de direitos políticos

A

se dará no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

é vedada constitucionalmente.

C

se dará no caso de incapacidade civil absoluta.

D

se dará no caso de improbidade administrativa.

E

se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado.

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Q2307895

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307895 Direito Constitucional

A idade mínima exigida como condição de elegibilidade para o cargo de Vereador é de

A

dezoito anos.

B

vinte e um anos.

C

trinta e cinco anos.

D

trinta anos.

E

vinte anos.

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Q2307577

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307577 Direito Constitucional

Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

não há necessidade de registro e votação dos candidatos a governador e vice-governador por meio de chapa única;

B

os candidatos devem ter a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de 25 anos para concorrer ao pleito;

C

a filiação partidária pressupõe a escolha em convenção partidária e o registro da candidatura pelo partido político;

D

quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, não é possível o estabelecimento, em ato normativo estadual, de que seja nominal e aberto;

E

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do governador de Estado ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

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Q2307571

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307571 Direito Constitucional

João, pessoa honesta, político hábil e muito conhecido em determinada região do Estado Alfa, foi prefeito do Município Beta por um quadriênio, sendo reeleito para o quadriênio subsequente. No meio deste último quadriênio, iniciou debates com o seu partido político, visando a se candidatar a prefeito municipal no Município Sigma, no qual também tinha grande popularidade. Ocorre que certos correligionários do referido partido político argumentavam que João não poderia se candidatar da forma almejada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a impossibilidade alvitrada pelos correligionários do partido político:

A

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que um terceiro mandato consecutivo somente é permitido em relação aos cargos do Poder Legislativo, não do Poder Executivo;

B

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando a exigência de que o domicílio eleitoral esteja estabelecido no início da legislatura anterior à dos cargos em disputa, o que impediria que João o alterasse para Sigma;

C

destoa da ordem constitucional, considerando que a alternância do poder, própria do princípio republicano, deve se ajustar à forma federativa de Estado, o que afasta uma simbiose existencial entre os Municípios Beta e Sigma;

D

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que João somente poderia se reeleger uma vez para o cargo de prefeito municipal, estando inelegível para um terceiro mandato consecutivo, ainda que em Município diverso;

E

destoa da ordem constitucional, considerando que causa de inelegibilidade dessa natureza não poderia ser estabelecida sequer pela legislação infraconstitucional, já que a ordem constitucional expressamente afasta a sua incidência em se tratando de cargos eletivos diversos.

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Q2300091

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Provas: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Auxiliar em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Telefonista | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2300091 Direito Constitucional

Analise o enunciado a seguir, observando a lacuna nele existente.

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e após encaminhadas à Justiça Eleitoral ____________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a norma constitucional vigente.

A

Até 60 (sessenta) dias.

B

Até 90 (noventa) dias.

C

Até 30 (trinta) dias.

D

Até 120 (cento e vinte) dias.

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Q2300090

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Provas: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Auxiliar em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Telefonista | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2300090 Direito Constitucional

Essencialmente sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA, conforme Constituição Federal de 1988.

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

É legal a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil relativa e na condenação criminal.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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