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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Provas: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Auxiliar em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Telefonista | CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2300090 Direito Constitucional

Essencialmente sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA, conforme Constituição Federal de 1988.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É legal a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil relativa e na condenação criminal.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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Essencialmente sobre os direitos políticos, assinale a alte...

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