Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.739 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIFAL-MG - Vestibular |
Q3928956
Direito Constitucional
O princípio da laicidade do Estado, consagrado na Constituição
Federal de 1988, está associado à separação entre as crenças
religiosas dos indivíduos e as instituições públicas, sendo
fundamental para garantir a liberdade de crença e a neutralidade
do poder público diante das religiões. Com base nesse princípio,
o Estado deve
Q3903359
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão
Geral, a respeito da recusa, por motivos religiosos, à
submissão a procedimentos médicos que envolvam
transfusão de sangue, assinale a alternativa CORRETA:
Q3903010
Direito Constitucional
Sabendo-se ser o acesso à internet essencial ao exercício
da cidadania, é INCORRETO afirmar constituir direito do
cidadão:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891225
Direito Constitucional
O Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos Direitos e às Garantias Fundamentais, contempla cinco capítulos.
No que tange ao primeiro deles, que abrange o art. 5º e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
A sequência está correta em
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888950
Direito Constitucional
Júlia, estudante de direito, decide investigar a fundo o histórico de violações de direitos humanos em sua cidade. Para isso,
ela solicita ao ente público competente, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), cópias de todos os processos
administrativos e inquéritos policiais arquivados referentes a casos de desaparecimento forçado ocorridos nas últimas duas
décadas. A autoridade competente, no entanto, nega o acesso, alegando que as informações solicitadas são de caráter
sigiloso e que a divulgação poderia comprometer a intimidade e a honra das pessoas envolvidas, contrariando o direito
fundamental à privacidade. À luz do caso hipotético e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
de 1988, a justificativa da autoridade está:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888923
Direito Constitucional
Durante uma atividade em sala de aula, o professor proferiu ofensas racistas contra um estudante. Em razão do ocorrido, a
direção da escola comunicou o fato às autoridades competentes e promoveu um debate com a comunidade escolar sobre os
direitos fundamentais e o combate à discriminação. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que a prática do racismo constitui crime:
Q3888505
Direito Constitucional
Um projeto de lei visando desburocratizar processos e promover maior igualdade, traz, dentre outras,
algumas previsões: (1) para fins de promover a igualdade social e de gênero, estabelece que a mulher não
está sujeita às mesmas obrigações fiscais que o homem em razão da necessidade de proteção constitucional à
família e da desigualdade histórica; (2) que a obrigatoriedade de confecção e apresentação de certos
documentos por estrangeiros residentes ou não residentes pode ser exigida por portaria administrativa, para
fins de maior controle e gerenciamento do atendimento de demandas específicas ligadas à nacionalidade; e,
(3) a segurança é um dever específico do Estado que será ofertado a todos nos termos em que esta lei
discrimina. Analisando a situação, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |
Q3852229
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas se reuniu na praça central de uma cidade e passou a realizar
discursos em defesa do nudismo, o que foi considerado por muitos dos moradores como algo
inadequado, levando-os a solicitar que a Guarda Municipal retirasse os manifestantes do local.
Chegando ao local, os guardas informaram que a manifestação não era proibida, sendo permitida pela
Constituição Federal através de seu art. 5º, que indica que é garantido(a) o(a)
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843559
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu
artigo 5, que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. Sobre o tema, julgue as
assertivas a seguir:
I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
São corretas as assertivas:
I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
São corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Nível Fundamental Completo |
Q3825912
Direito Constitucional
De acordo com Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º,
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.” A partir
do artigo constitucional citado, que expressa um
dos pilares do Estado Democrático de Direito,
assinale a alternativa correta no que diz respeito
ao princípio da cidadania no Brasil.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q3821832
Direito Constitucional
Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos,
conforme disposto na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q3821830
Direito Constitucional
Sobre os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social |
Q3816822
Direito Constitucional
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à liberdade
de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a:
1. Comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
2. Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
3. Fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
4. Produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
5. Prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
2. Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
3. Fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
4. Produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
5. Prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |
Q3816415
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a prática do racismo
constitui crime:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |
Q3815283
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o direito de propriedade:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |
Q3814258
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a brasileiros e
estrangeiros residentes no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
V. Não é garantido o direito de herança.
Quais estão corretas?
I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
V. Não é garantido o direito de herança.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |
Q3813889
Direito Constitucional
No contexto do rol de direitos e deveres individuais e
coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
UECE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |
Q3813521
Direito Constitucional
A liberdade de expressão é um direito civil importante nas
democracias contemporâneas que garante a livre manifestação
de pensamento e de opinião. A Constituição Federal brasileira, no
seu Art. 5º, ordena que é livre a manifestação do pensamento,
sendo vetado o anonimato e assegura, como invioláveis, a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No
caso de ocorrerem violações, isto significa crime e as pessoas
vitimadas possuem o direito de indenização por dano moral ou
material, segundo a Constituição. Mas, diante do fenômeno atual
das redes sociais virtuais, da Internet, de forma geral, no Brasil,
essas violações têm sido frequentes através de discursos de ódio,
bullying digital, calúnia e difamação. Em 2022, foram registradas
mais de 74 mil denúncias desses crimes pela Internet no Brasil,
segundo informou a SaferNet, organização que defende os
direitos humanos no ambiente digital. E isto significou um
aumento dessas denúncias de 67,7% em relação ao ano de 2021.
Considerando o exposto, assinale a afirmação verdadeira.
Q3811639
Direito Constitucional
Leia o excerto a seguir e, então, responda ao que for proposto.
"Durante muito tempo, garantir direitos fundamentais significava apenas protegê-los contra interferências estatais injustificadas. Contudo, a proteção por meio da exigência de abstenção estatal é eicaz para proteger apenas um aspecto dos direitos fundamentais, relacionado à garantia de esferas de autonomia individual. Assim, garantir a liberdade de expressão implica vedar censura; a liberdade religiosa, não interferir em escolhas de crenças pessoais; a liberdade de reunião, não impedir manifestações pacíficas; a liberdade de associação, não compelir ninguém a associar-se, além de várias outras. Muitas vezes essa forma de garantir direitos é chamada de negativa, porque exige uma abstenção. Mas os direitos fundamentais impõem ao Estado outros deveres que vão além do dever de não interferência. Muitas vezes o que se exige é uma ação, não uma abstenção." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 103-104).
Sobre o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811519
Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:
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